Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004791-15.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004791-15.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA – TIPO A I. RELATÓRIO: Pretende José Bispo Da Silva obter pensão por causa da morte de Carmelita Rodrigues da Silva, supostamente sua companheira. O óbito ocorreu em 18/02/2024, o requerimento administrativo foi apresentado em 08/08/2024, mas o INSS indeferiu por “falta de qualidade de dependente - companheiro(a)”. Em audiência, foi colhida a prova oral, sem proposta de acordo. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: O benefício previdenciário pensão por morte é devido para aqueles que ostentam a qualidade de dependente do falecido, atributo presente nos indivíduos listados no art. 16 da Lei 8.213/91. Entretanto, há diferentes classes de dependentes listados no citado artigo. A Classe I são aqueles que possuem a dependência econômica presumida, são: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Já os dependentes qualificados nas Classes II e III, devem comprovar a subordinação econômica em relação ao falecido, são respectivamente: os pais e o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Além da condição de dependência, para obtenção do benefício pensão por morte, é necessário que o instituidor do benefício, ao tempo do óbito, ostente a qualidade de segurado da Previdência Social. Portanto, para sua concessão se exige: a) o óbito; b) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; c) e a condição de dependente da parte autora. Passo à análise do caso concreto. O falecimento do(a) instituidor(a) foi comprovado através da certidão de óbito. É incontroversa a qualidade de segurada do instituidor, uma vez que ele estava em gozo de benefício previdenciário (NB 147.144.436-5), conforme comprovado nos autos (Id. 68999430). Resta controversa a qualidade de dependente – companheiro(a) – do(a) autor(a), motivo do indeferimento do benefício na esfera administrativa. Há início de prova material da qualidade de dependente por vínculo de união estável, em relação aos seguintes elementos: o autor foi o declarante do óbito e qualificado como convivente da falecida; a falecida residia no mesmo endereço do autor; declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Cacimbinhas de que o autor acompanhava rotineiramente a falecida em atendimentos médicos. Mitigando-se o rigor probatório, conforme orientação da TNU e demais tribunais pátrios, esses elementos de prova bastam a título de prova documental. Conjugando as provas matérias carreadas aos autos, foi produzida prova oral em audiência. Em audiência, a parte autora disse mora em Cacimcinhas-AL; que pede a pensão pelo falecimento de sua companheira, com quem conviveu em união estável por 6 anos, mas não teve filhos; quando sua esposa faleceu, a mesma já era aposentada; que na época do óbito, estava convivendo maritalmente com sua esposa. A testemunha disse que conhece o autor há 7 anos; que conheceu a falecida, que se chamava Carmelita; que na época do óbito, o casal convivia maritalmente. Nesse cenário, não há dúvida acerca da existência de um relacionamento afetivo entre a autora e o segurado. Além disso, foram apresentados elementos que comprovam que essa relação tenha se mantido até a data do óbito do(a) instituidor(a). Neste ponto, a prova testemunhal e o início de prova material são suficientes para corroborar a alegação da parte autora de que vivia em união estável com o falecido(a) ao tempo do óbito deste(a). Tudo isso comprova a existência de um relacionamento do(a) instituidor(a) com o(a) autor(a) por período superior a dois anos antes do óbito. Assim, reputo demonstrada a existência de união estável com a parte autora, que faz jus à pensão por morte vitalícia, com espeque no art. 77, inciso V, item 6, da Lei nº 8.213/91. Ainda, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em prazo superior àquele previsto no art. 74, inciso I, da LBPS, em sua redação vigente à época do óbito, o benefício é devido a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Destaco, por fim, que em caso de recebimento de parcelas em duplicidade de benefício da mesma natureza ou inacumulável, concedido administrativamente ou judicialmente, os valores eventualmente recebidos pela parte autora deverão compensados, mediante desconto em RPV, nos termos do Tema 195 da TNU. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de julgar procedente o pedido da parte autora, condenando-se o INSS a: (a) IMPLANTAR o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com DIB em 18/02/2024, efeitos financeiros a partir de 08/08/2024 e DIP em 01/07/2025; (b) PAGAR as diferenças devidas, descontados eventuais valores percebidos pela parte autora a título de benefício inacumulável no período em questão, devendo os valores retroativos serem pagos corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação pela SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade do réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do (a) beneficiário(a) da Previdência Social, determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício objeto deste processo, nos termos acima determinados. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato impreterivelmente antes da elaboração do requisitório (art. 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas ou caso inexista direito da parte autora ao pagamento de parcelas vincendas, a retenção estará limitada a até 30% (trinta por cento) do valor do requisitório, conforme estabelece a súmula 111 do STJ. Prevendo o ajuste a incidência de honorários sobre parcelas vencidas e vincendas, concedo os honorários contratuais até o limite de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, providencie a Secretaria a expedição de RPV. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal de Alagoas

11/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Definitivo

Petição (erro material)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (sucessão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(61)