Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001632-28.2025.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001632-28.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001632-28.2025.4.05.8401. AUTOR: CLEUDO LEITE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SOLENE ALVES DA SILVA - RN18797 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Mossoró, 9 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEUDO LEITE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SOLENE ALVES DA SILVA - RN18797 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Homologo os cálculos da parte exequente, tendo em vista a verossimilhança das informações constantes na planilha apresentada, bem como a ausência de manifestação da parte executada. 2. Intimem-se as partes e expeça(m)-se a(s) RPV(s) devida(s). Após, arquivem-se os autos. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. RN / Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001632-28.2025.4.05.8401

27/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/01/2026, 16:46

Expedida/Certificada

26/01/2026, 16:46

Expedida/Certificada

26/01/2026, 16:46

Outras Decisões

26/01/2026, 15:07

Conclusão (para decisão)

24/01/2026, 12:07

Documento (Certidão)

06/12/2025, 21:11

Decurso de Prazo

18/11/2025, 10:05

Petição

05/11/2025, 11:22

Petição

20/10/2025, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 19:52

Petição (sucessão)

17/10/2025, 09:04

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2025, 08:56

Documentos

Intimação do Requisitório

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEUDO LEITE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SOLENE ALVES DA SILVA - RN18797 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO 2. A parte autora pleiteia a/o concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para sua percepção. 3. Nos termos da legislação de regência, o benefício pretendido demanda a comprovação da qualidade de segurado(a) e carência, além da demonstração de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (art. 59, Lei n. 8.213/91). 4. Quanto à condição de segurado(a) da requerente e ao cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício, conforme consta no CNIS acostado aos autos (id. 65644731), a parte autora estava recebendo auxílio-doença (NB: 605.433.390-2), de 17/10/2023 a 30/01/2025. Destarte, na data de início da incapacidade (DII em 10/2023, item 5.1 do laudo pericial), a parte autora estava em gozo de benefício (art. 15, I, c/c § 4º, da Lei nº 8.213/91), cumprindo, pois, os requisitos referidos. 5. Em relação à incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos é conclusivo a respeito, atestando que a parte demandante está incapacitada de forma total e temporária. Confira-se: 6. Sendo assim, o caso em tela é de restabelecimento do benefício por incapacidade. 7. No que tange à data inicial do benefício (DIB), entendo que deve ser restabelecido desde a data imediatamente posterior à cessação do NB: 652.417.630-1, em 31/01/2025, visto que a parte autora ainda se encontrava incapaz (DII em 10/2023 -quesito 5.1 do laudo pericial). II - DISPOSITIVO 8. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001632-28.2025.4.05.8401 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, com DIB em 31/01/2025 e DIP no primeiro dia do mês do trânsito em julgado da presente sentença, bem como a realizar o pagamento das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Em relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitadas a prescrição quinquenal e as vedações de acumulação com outros benefícios. 9. Deixo de apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela por inexistir requerimento expresso em tal sentido. 10. Tendo em vista que o laudo pericial constatou a incapacidade temporária por 6 meses a partir da perícia em 04/06/2025, determino que o benefício ora deferido não seja cessado até 04/12/2025. 11. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. 12. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

15/08/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (sucessão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(44)