Procedimento do Juizado Especial Cível 0005613-07.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0005613-07.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/06/2025, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005613-07.2025.4.05.8000. AUTOR: JOSINEIDE LAURENTINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JAYME BARBOSA CANUTO FILHO - AL6235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). 1. A análise dos autos virtuais revela que apesar de intimada a comparecer em local designado para a realização de perícia médica e advertida de que sua ausência implicaria na extinção do processo sem exame do mérito, a parte autora não se fez presente ao ato médico pericial e não apresentou justificativa razoável para tanto. 2. O não comparecimento da parte autora ao ato pericial, por ser este imprescindível à conciliação e ao julgamento da causa, frustra antecipadamente a realização da audiência de conciliação, a qual depende do citado meio probatório para que atinja seu desiderato. 3. Assim, afigurando-se a ausência da prova pericial como causa obstativa à realização da audiência, cumpre interpretar extensivamente o art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95, para concluir que o estatuído no supracitado dispositivo legal é aplicável também quando a parte autora não comparecer à perícia em sede judicial, dada a importância deste ato processual no âmbito do Juizado Especial Federal. 4. Mercê do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, ex vi do art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95. 5. Considerando que a parte autora não comprovou que sua ausência decorreu de força maior, condeno a parte autora ao pagamento das custas desta ação, condicionando a propositura de nova ação ao seu recolhimento, nos termos do § 2° do art. 51 da Lei n. 9.099/95. 6. Sem honorários advocatícios. 7. Intimem-se, arquivando-se os autos imediatamente em seguida, tendo em vista que nos Juizados Especiais Federais não cabe recurso de sentença terminativa. Juiz Federal – 9ª Vara JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

18/06/2025, 00:00

Definitivo

17/06/2025, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 14:20

Ausência do autor à audiência

16/06/2025, 11:15

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 11:14

Petição (Contraminuta)

02/05/2025, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 11:15

Documento

11/02/2025, 13:35

Distribuição (sorteio)

10/02/2025, 12:00

Documentos

•18/06/2025, 00:00