Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044031-48.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044031-48.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 00349779220234058000. Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta por MANOEL JOSÉ CANDIDO, devidamente qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pela qual postula a concessão de Auxílio-Doença Previdenciário, com pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, junto com o acréscimo de 25%, bem como as prestações pretéritas, desde a data do requerimento administrativo (em 27/05/2024), indeferido pela não constatação de incapacidade laborativa. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial que, após detalhado exame clínico e análise dos documentos trazidos, constatou que o demandante apresenta quadro clínico compatível com Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, CID M51.1; Síndrome do impacto do ombro esquerdo, CID M75.4., pelo que atestou o autor se encontra incapacitado total e definitivamente para o exercício das atividades laborais desde 17/07/2024, afirmando que não há capacidade para que a parte autora execute as atividades laborais em geral, devido à idade, quadro progressivo, habilidades cognitivas, estado geral e nível técnico do autor (Laudo pericial id. 62247539). Devidamente citado, o INSS não se manifestou nos autos. Não houve impugnação ao laudo pericial. Desse modo, vieram-me os autos conclusos para sentença. Em vista ao laudo pericial (id. 62247539), não vislumbro dúvida quanto à incapacidade permanente do demandante, pois, conforme atestado pelo expert do juízo, o autor encontra-se incapacitado permanentemente para o labor em geral desde 17/07/2024, em razão de suas patologias, em que o perito aduz não ser possível a reabilitação profissional. Com efeito, reputo comprovado o requisito de incapacidade permanente. Em relação à qualidade de segurado do demandante, observo, conforme tela do CNIS/Dossiê Previdenciário (id. 59778920), que a parte autora é filiada do RGPS, inicialmente, como segurado empregado em 14/05/1976. Por fim, recolheu na modalidade de contribuinte individual, em que os dois últimos vínculos ocorreram entre 01/06/2023 e 30/11/2023 e de 01/01/2024 a 31/01/2024. Portanto, verifico que, na DII, a parte autora ostentava qualidade de segurado. Em consequência, verifico que o demandante atende aos requisitos para a concessão do benefício do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, notadamente, porque, segundo o laudo, a natureza de sua incapacidade definitiva torna inviável sua reabilitação em outra atividade que se adeque às suas limitações. Ademais, vejo que não atende aos requisitos para a majoração de 25%, uma vez que a perícia judicial constatou que não necessita do auxílio de terceiros para os atos da vida diária. No que se refere ao termo inicial dos retroativos, entendo que deve haver a reafirmação da DER para a data do início da incapacidade (em 17/07/2024), tendo em vista que a DII é anterior à decisão administrativa de indeferimento (proferida em 25/09/2024) e posterior à entrada do requerimento (em 27/05/2024). No mesmo sentido, invoco precedente da Eg. Turma Recursal, no julgamento do Recurso Inominado referente ao processo de nº 0034977-92.2023.4.05.8000: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA. INDICAÇÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 177 DA TNU. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dupla interposição de recursos em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de auxílio-doença sem conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, condenando o INSS ao pagamento das parcelas retroativas desde a data do ajuizamento da ação, qual seja, 15/08/2023 e fixando a DCB em 01/10/2025 (id. 5226782) 2. Pretensão recursal da parte autora alegando que a incapacidade é anterior ao requerimento administrativo, tendo em vista a documentação médica acostada aos autos, requerendo o pagamento dos valores retroativos desde a DER. Subsidiariamente, pugna pela reafirmação da DER na DII fixada pelo perito, haja vista que todos os requisitos foram cumpridos no curso do processo administrativo, fazendo jus ao benefício desde a data do início da incapacidade. (id. 5226789) 3. Razões recursais do INSS requerendo o afastamento da DCB, já que o expert não fixou data de recuperação, indicando a reabilitação em outra atividade (id. 5226786) (...) 8. Em relação ao pedido subsidiário da parte autora, a reafirmação da DER, consiste no reconhecimento de fato superveniente no curso do Processo Administrativo (PA) previsto no art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, de 21/01/2015. Assim, se essa possibilidade existe na esfera administrativa, é razoável admiti-la também em âmbito judicial para que seja possível a concessão de benefício previdenciário mais vantajoso ao segurado que venha a atender a todos os requisitos legais somente após a formulação de seu requerimento administrativo, procedimento este que guarda coerência com os princípios da economia e celeridade processuais. 9. Nesse sentido, em julgamento de representativo de controvérsia, afetado sob o Tema 995 e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a seguinte tese jurídica: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." 10. Com efeito, atualmente pode-se dizer que, quanto à reafirmação da DER, temos como possíveis três situações: a) Requisitos não eram atendidos na DER, mas foram implementados antes da decisão administrativa - Nesse caso, haverá reafirmação na data em que preenchidos os requisitos, com fundamento no art. nº 690 da IN 77/2015 do INSS; b) Requisitos não atendidos na DER, mas implementados depois da decisão administrativa e antes do ajuizamento da ação - Nesse caso, haverá reafirmação na citação, equiparando-se esta a um novo requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pela TNU em julgamento ao PUIL nº 5024211-57.2015.4.04.7108. c) Requisitos não atendidos na DER, mas implementados somente depois da citação e no curso do processo - Nesse caso, haverá reafirmação no momento em que preenchidos os requisitos, por analogia com o entendimento aplicado no âmbito administrativo pelo próprio INSS e também com fundamento no dever do juiz de observar a alteração do estado de fato, conforme artigo 493 do CPC. Esse foi o entendimento firmado pelo STJ em julgamento ao tema 995. 11. No caso dos autos, é de se observar que a situação da autora se enquadra no item "a" acima, ou seja, em momento posterior ao requerimento administrativo (24/08/2022), mas anterior à decisão administrativa (01/03/2023), vide id. 5226755, haja vista a data de início de incapacidade fixada em 20/01/2023, de modo que deve ser a DIB fixada na data em que implementou os requisitos, qual seja, em 20/01/2023 (...) 18. Recurso inominado da parte autora parcialmente provido para reafirmar a DER na DII em 20/01/2023 (, RECURSO INOMINADO CÍVEL, SERGIO SILVA FEITOSA, 3ª RELATORIA JF/AL, JULGAMENTO: 23/05/2024). (Grifei). Mercê do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIP em 01/03/2025; b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas, a contar da data do início da incapacidade (reafirmação da DER), em 17/07/2024, mediante requisição de Pequeno Valor - RPV, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, fixando os juros no mesmo patamar de poupança e correção monetária pelo INPC e a partir de dezembro de 2021, pela SELIC, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença; c) Em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, em sede de tutela antecipada, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 10 (dez) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário; d) condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95, e art. 4º da Lei n.º 9.289/96). Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 9ª Vara/AL FGML

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JOSE CANDIDO em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 06/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de informações prestadas

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Todas as movimentações(39)