Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002121-56.2025.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002121-56.2025.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIDIA GIRIMONTI PENELLA GALLEGO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA BATISTA DOS SANTOS - SE12106 REU: CEAB-DJ INSS, BANCO BMG SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 INTIMAÇÃO Intimação da parte autora para, querendo, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer (id. retro). EDINALDO DOS SANTOS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002121-56.2025.4.05.8501

27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 13:25

Expedida/Certificada

24/04/2026, 13:25

Petição (erro material)

17/04/2026, 11:30

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 07:59

Decurso de Prazo

10/03/2026, 08:11

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:04

Publicação

27/02/2026, 10:56

Decurso de Prazo

27/02/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIDIA GIRIMONTI PENELLA GALLEGO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA BATISTA DOS SANTOS - SE12106 REU: CEAB-DJ INSS, BANCO BMG SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 DESPACHO Diante da mora aqui verificada, quando já intimado o INSS para cumprir a obrigação de fazer sem, no entanto, ter comprovado o atendimento no prazo, determino a renovação da intimação do INSS/CEAB-DJ para cumprir o determinado, conforme sentença, firmando ainda: a) multa de R$ 100,00 por dia de atraso, após 20 (vinte) dias da intimação do presente despacho, limitada ao teto de R$ 15.000,00. b) conclusão após o 20º dia sem notícia de cumprimento. Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002121-56.2025.4.05.8501

25/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2026, 13:31

Expedida/Certificada

24/02/2026, 13:31

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIDIA GIRIMONTI PENELLA GALLEGO REU: CEAB-DJ INSS, BANCO BMG SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002121-56.2025.4.05.8501 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por LIDIA GIRIMONTI PENELLA GALLEGO em face do BANCO BMG SA e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora alega que jamais contratou o empréstimo consignado/RMC que gerou descontos mensais em seu benefício previdenciário, requerendo a cessação imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores debitados e a reparação pelos danos morais sofridos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Das preliminares Da ilegitimidade passiva ad causam do INSS A legitimidade passiva do INSS é regular, pois a instituição financeira e a autarquia previdenciária integram a relação jurídica material objeto da ação, diante de convênio entabulado que permitiu a realização de empréstimo pessoal para aposentados/pensionistas, com desconto em folha de pagamento e repasse ao banco. Mantida a legitimidade ad causam do INSS, não há que se falar em incompetência desta Justiça Federal por ausência de ente federal na lide. Da incompetência do JEF - Complexidade da causa Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo em razão da complexidade da causa arguida pelo banco réu, pois o processo da presente demanda não inclui atos incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais, em especial a eventual realização de perícia grafotécnica. Muito pelo contrário. O art. 12, da Lei nº. 10.259/01, prevê, expressamente, a possibilidade de realização de prova pericial, nos seguintes termos: "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes". Da prescrição. Trato sucessivo. CDC. Alegação de prescrição trienal. O banco réu argui a prejudicial de prescrição, porquanto o contrato em questão teria sido firmado há mais de 3 anos da propositura da demanda (29/04/2025). Em relação ao alegado, tem-se que, à relação entabulada entre a autora e o Banco, se aplica a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Como decorrência, incide, nas relações entre clientes e instituições financeiras, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que "(...) responde objetivamente o banco pelos danos causados por simples falta do serviço em razão do risco inerente à atividade que exerce (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), o que significa dizer que não importa se a instituição bancária agiu com ou sem culpa, bastando a existência de um defeito do serviço bancário aliada à ocorrência de um dano, interligados por um nexo de causalidade (TRF4, Terceira Turma, AC 5000660-78.2015.4.04.7001, rel. Vânia Hack de Almeida, 12nov.2019). Quanto à temática da prescrição envolvendo caso similar, a Quinta Turma do STJ decidiu no AREsp 1.720.909 que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do CDC." Como se trata de relação de trato sucessivo, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser aplicado, mensalmente, a partir de cada parcela paga, de forma que as que ultrapassarem o quinquênio previsto no art. 27 do CDC estão fulminadas pela prescrição. Reconheço a prescrição, portanto, em relação à pretensão de repetição de indébito anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. 2.2. Do mérito 2.2.1 Da responsabilidade do Banco réu. Cabe analisar, de início, a aplicabilidade, ou não, ao caso em tela, da Lei nº. 8.078/90. Frise-se que a Lei nº. 8.078/90 se aplica nas relações de consumo; estas, por sua vez, somente se configuram com a presença de um consumidor (art.2°, caput, do CDC) e de um fornecedor de produtos ou serviços (art.3° do CDC), sendo, ainda, imprescindível, que aquele adquira os produtos e/ou serviços como destinatário final fático e econômico. No caso em tela, o promovente nega a relação contratual, não sendo, desse modo, consumidor, o que afastaria, em tese, a incidência do CDC. No entanto, este prevê em seus arts. 2°, parágrafo único, 17 e 29, hipóteses de consumidores equiparados. Nestes casos, mesmo não estando presente a figura do consumidor, haverá uma equiparação, levando, por conseguinte, à aplicação da Lei 8.078/70: Art. 17. Para efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Com efeito, se o autor não consumiu, diretamente, o serviço fornecido pelo banco, sofreu, inegavelmente, as consequências dessa relação de consumo, o que atrai a incidência do dispositivo mencionado. Em seu art. 14, caput, o CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência da prestação de serviços defeituosos. Assim, conforme se verifica da leitura do dispositivo acima transcrito, o fornecedor de serviço responde independente de culpa, bastando, assim, para que se configure sua responsabilidade, ficar demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor. Desse modo, o fornecedor só se exime da sua responsabilidade se provar que o defeito não existe ou que a culpa daquele defeito é do próprio consumidor ou de terceiros, ou seja, demonstrar que não há nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado. No caso dos autos, o banco réu esclareceu "os contratos assinados pela parte autora têm como números de adesão 37922755 (vinculado ao benefício nº 0637751787 e reserva nº 10912774) e 37922669 (vinculado ao benefício nº 1305867740 e reserva nº 11005790)". Contudo, a instituição financeira não apresentou o instrumento contratual apto a comprovar a regularidade da contratação. Limitou-se a juntar comprovantes de depósitos em conta de titularidade da autora (ID 79372562 e 79372563) e cópias de faturas do cartão de crédito supostamente vinculado ao empréstimo consignado, sem indicação de efetivo uso pela autora (ID 79372564 e 79372565). Tal quadro milita em desfavor do banco réu, que detém o ônus de demonstrar a higidez do negócio. Diante dessa omissão, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na jurisprudência, segundo o qual, a ausência de prova da regularidade da contratação presume a sua inexistência, impondo-se a restituição dos valores descontados indevidamente. A responsabilidade do banco réu é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a demonstração de culpa da instituição para sua responsabilização pelos danos sofridos pelo consumidor. 2.2.2. Da responsabilidade do INSS Segundo a Lei 10.953/2004, cumpre ao INSS a responsabilidade da "retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatória nas operações de desconto". Assim, se a concessão do empréstimo depende de análise prévia, por parte da autarquia ré, esta deve atuar, também, a fim de evitar que da celebração do empréstimo advenha danos a terceiros, ou seja, evitar que aposentados e/ou pensionistas que não autorizaram, nem ao menos celebraram algum contrato, sejam privados injustamente de seus proventos. Sobre o assunto, entretanto, a Turma Nacional de Uniformização - TNU já decidiu em sede de representativo da controvérsia (Tema 183), que o INSS não tem qualquer responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrente de empréstimo consignado, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/03. Entretanto, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, quando os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários, a responsabilidade do INSS é subsidiária. No caso concreto, não foi apresentado o instrumento contratual firmado pela autora, a despeito da ocorrência de descontos em seu benefício, e as instituições financeiras são distintas (pagadora do benefício e consignatária). Esse quadro sinaliza falha no controle administrativo da averbação, pois não se evidenciou autorização válida que amparasse os descontos. Nessa linha, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do INSS, por omissão no dever de verificar a regularidade documental da autorização de consignação, sem prejuízo da responsabilidade principal da instituição financeira consignatária pelos danos materiais e morais decorrentes. 2.2.3 Do dano material A fixação do dano material deve seguir a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.413.542/RS, em decisão publicada no dia 30/03/2021 e que fixou a seguinte tese: 28. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Modulação dos efeitos. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Assim, condeno o banco réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros legais desde a data de cada desconto. 2.2.4 Do dano moral Quanto ao dano moral, doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmar que, para a fixação do valor da indenização, devem ser levados em conta alguns critérios, dentre eles: a) a capacidade econômica do autor do dano e da vítima; b) a natureza da lesão e suas consequências; c) as condições em que se deu o dano, entre outros. Tais parâmetros se destinam a evitar, por um lado, que a indenização sirva de fator de enriquecimento ilícito por parte do prejudicado (a função da indenização é reparar, na medida do possível, o dano causado, não devendo haver qualquer acréscimo) e, por outro, que não seja estipulado valor ínfimo, capaz, por si só, de estimular novas ofensas por parte do agente causador do dano, à medida que a baixa indenização se assemelhe à impunidade (função pedagógica da indenização). Sopesando esses dados, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago pelo banco promovido, recaindo sobre o INSS apenas em caso de impossibilidade de cobrança contra o devedor principal. 2.2.5 Da compensação Na fase de execução da sentença, fica desde já autorizada a compensação entre o valor da condenação e os valores eventualmente depositados indevidamente pelo banco réu na conta bancária da parte autora. Caso não tenha havido depósito pelo réu, ou o valor depositado seja inferior ao montante da indenização fixada, a parte autora deverá comprovar tal situação, apresentando nos autos os extratos bancários da conta em que recebia seu benefício previdenciário à época. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: DECLARAR PRESCRITA a pretensão de repetição dos valores descontados anteriormente a 29/04/2020, extinguindo o feito, nesse ponto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; CONDENAR o Banco Réu e, subsidiariamente, o INSS, à reparação de danos materiais, observada a prescrição quinquenal, consistente na restituição: (a) em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021; e (b) de forma simples dos valores anteriores a essa data; todos correspondentes às quantias efetivamente subtraídas do benefício da parte autora em razão do contrato impugnado, com atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal - Edição 2022, a contar de cada desconto; CONDENAR a instituição bancária e, subsidiariamente, o INSS, em danos morais, arbitrados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já atualizado. A atualização deve ocorreu conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal - Edição 2022. DETERMINAR que o INSS cesse os descontos efetuados no benefício da autora que possuam relação direta com o crédito consignado discutido nos presentes autos, contrato nº 37922755 (vinculado ao benefício nº 0637751787 e reserva nº 10912774) e 37922669 (vinculado ao benefício nº 1305867740 e reserva nº 11005790). Concedo ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita. Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos da condenação em danos materiais e morais acima especificadas, com abatimento dos valores que efetivamente já foram depositados em sua conta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e ao Banco acionado para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Se houver a presença de parte revel, deverá a Secretaria providenciar a publicação de trecho resumido desta decisão (ementa e dispositivo) no diário eletrônico, iniciando-se o prazo de 10 dias para eventual recurso a partir de então e com dispensa do prazo de 10 dias corridos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.951.656/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 7/2/2023). Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Itabaiana/SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.

04/11/2025, 00:00

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