Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007598-08.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007598-08.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/10/2025, 01:23

Documento

19/09/2025, 07:27

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:35

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:34

Publicação

19/08/2025, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007598-08.2025.4.05.8001. AUTOR: WELMA SANTOS VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE VICTOR VANDERLEI DE OLIVEIRA - AL7311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam a(s) parte(s) intimada(s) do arquivamento dos autos, nos termos do Art. 87, inciso 31 do provimento n° 01 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ficam as partes igualmente intimadas da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) expedida(s) nestes autos, que será(ão) encaminhada(s) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) após o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da confirmação da intimação do requisitório, desde que não haja alegação de irregularidade, nos termos do Art. 87, inciso 27, do Provimento n.º 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria do TRF5. Após a remessa ao Tribunal, a RPV será registrada junto ao Sistema de RPV/Precatório (TRF-5ª Região), podendo o seu andamento ser acompanhado através do seguinte endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Arapiraca/AL, 15/08/2025. Erikelme Santos Gomes Silva Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/08/2025, 00:00

Definitivo

15/08/2025, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 08:17

Documento

14/08/2025, 16:22

Petição (erro material)

07/08/2025, 15:55

Preparada para Envio

06/08/2025, 14:29

Petição (cumpridos parcialmente)

06/08/2025, 14:28

Evolução da Classe Processual

05/08/2025, 01:26

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:26

Documentos

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007598-08.2025.4.05.8001. AUTOR: WELMA SANTOS VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE VICTOR VANDERLEI DE OLIVEIRA - AL7311 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Pretende WELMA SANTOS VASCONCELOS obter salário-maternidade como segurada especial rural, por causa do nascimento de Maria Sophia Santos Oliveira, ocorrido em 25/06/2022. Deu entrada no requerimento administrativo em 27/03/2024, mas o INSS indeferiu por falta de período de carência - comprovação de atividade rural nos 10 meses anteriores ao requerimento do benefício. 2. Narra a autora que sempre foi agricultora e exerce a atividade no Sítio Saco do Arroz, zona rural de Igreja Nova/AL, nas terras pertencentes ao genitor. Mantém domicílio na zona urbana do mesmo município. Sem vínculos no CNIS. Possui outros dois filhos (2009 e 2017), mas nunca recebeu benefício. Juntou diversos documentos em nome do genitor, proprietário das terras, além de contratos de comodato antigos firmados com esse. Juntou certidão de casamento (2012) e de nascimento dos filhos mais velhos, todos com a qualificação de agricultor, além do documento das terras em nome do sogro. 3. O INSS, por sua vez, argumenta que a parte autora não apresentou início de prova material contemporânea aos fatos para fins de comprovação de tempo de serviço urbano ou rural. 4. Em audiência, a autora disse que trabalhou na roça do pai durante a gestação. Trabalha nessa terra desde criança. Até hoje vive do que planta. Recebe Bolsa Família mas, ainda assim, precisa trabalhar como agricultora. Tem três filhos e não recebeu o benefício anteriormente. Quando nasceu o primeiro filho, era de menor; e, no segundo filho, não quis judicializar a negativa do INSS. Planta milho, feijão, mandioca e macaxeira. Falou sobre o preparo da farinha de mandioca. Cria galinhas. Falou da distância do local onde mora para o local que cultiva. Falou, por fim, de como consegue sementes para plantar no início da estação. 5. Vê-se que a parte autora prestou depoimento firme, coerente e seguro sobre o trabalho rural que alega ter desempenhado ao longo da vida. A testemunha ouvida em juízo corroborou a versão autoral. 6. Sublinho que, embora devidamente intimada, a Procuradoria Federal – responsável pela defesa do INSS – não compareceu à audiência de instrução marcada para o presente feito. A ausência reiterada de procuradores federais nas audiências configura um desinteresse explícito em exercer o direito de participação, preterindo assim a oportunidade de formular perguntas e apresentar argumentos que pudessem subsidiar a defesa da autarquia. Tal atitude, além de contrariar os princípios processuais que regem a administração da justiça, implica a perda da chance processual de questionar e confrontar as provas e os depoimentos apresentados pela parte autora e sua testemunha. 7. É imperioso destacar a importância crucial da defesa do INSS em juízo, especialmente considerando o papel vital que a instituição desempenha na sociedade brasileira. O INSS é responsável pela administração de benefícios previdenciários e assistenciais que garantem a proteção social de milhões de brasileiros. Aqui no Agreste Alagoano, essa importância é ainda maior, eis que é onde reside parte da população mais vulnerável de Alagoas. A eficiência e a diligência na defesa dos interesses do INSS em processos judiciais são, portanto, de grande relevância para a manutenção do equilíbrio e da sustentabilidade do sistema previdenciário. 8. A ausência da Procuradoria Federal em audiências de instrução prejudica significativamente o bom andamento da justiça. A defesa do INSS em juízo não apenas asseguraria que os recursos da autarquia fossem utilizados de forma adequada e dentro dos parâmetros legais, mas também evitaria decisões que poderiam aumentar indevidamente os encargos financeiros da previdência social. Em tempos em que o “rombo” da previdência é uma preocupação constante, a atuação proativa e eficaz da Procuradoria Federal deveria ser ainda mais firme. 9. O déficit previdenciário é uma questão de extrema seriedade, que afeta a capacidade do país de manter e expandir os benefícios previdenciários necessários à população. Um dos pilares para a contenção desse déficit é garantir que apenas os benefícios devidos sejam concedidos, evitando fraudes e pagamentos indevidos. A defesa ativa do INSS em juízo contribui para a identificação e a correção de eventuais distorções, assegurando que os recursos públicos sejam direcionados de forma justa e eficiente. 10. A ausência da Procuradoria Federal nas audiências de instrução, como no presente caso, compromete a possibilidade de rebater alegações, questionar testemunhas e apresentar provas que poderiam ser determinantes para a correta elucidação dos fatos. Tal ausência, além de ferir os princípios processuais, resulta em uma perda de oportunidade que pode impactar negativamente as finanças públicas e a percepção de justiça pelas partes envolvidas. 11. A participação do INSS não é apenas uma obrigação processual, mas uma necessidade para a preservação do equilíbrio financeiro da previdência social e a proteção dos interesses coletivos. A Procuradoria Federal deve atuar com diligência e compromisso, assegurando que cada caso seja tratado com a seriedade e a atenção que merece. Somente assim será possível garantir que a previdência social continue a cumprir seu papel fundamental de amparo e segurança para a sociedade brasileira, alagoana e agrestina, especialmente em um contexto de desafios econômicos e sociais. 12. Dito isso, este magistrado não pode suprir a ausência da Procuradoria Federal, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade e da função jurisdicional, pelo que devo concentrar minha atuação dentro dos limites da competência e das atribuições que me são conferidas pela legislação. Em resumo: não sou procurador federal nem posso fazer às vezes de procurador federal durante as audiências. Se a não participação ativa da defesa do INSS na instrução probatória impacta diretamente na formação do convencimento deste Juízo, também é verdade que não pode ser atribuída à Magistratura Federal a responsabilidade pela ausência de uma defesa técnica eficaz. 13. Portanto, no presente caso, a decisão é proferida com base nas provas coligidas e nos depoimentos prestados, em que pese a ausência injustificada da Procuradoria Federal. Ressalto que a falta de comparecimento do INSS não deve prejudicar a parte autora, que se fez presente e colaborou integralmente com o andamento do processo. 14. Dessa forma, tenho como provada a qualidade de segurado especial da parte autora, razão pela qual os pedidos devem ser julgados procedentes. 15. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo para: a) determinar ao INSS que averbe em favor da parte autora o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE COMO SEGURADA ESPECIAL no valor de 1 (um) salário mínimo, a contar do nascimento da criança informada nos autos; b) condenar o INSS a pagar à autora as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde o nascimento da criança, corrigidas monetariamente (IPCA-E), a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação (índices da poupança) até a EC n. 113/21, quando passa a vigorar a SELIC como único valor para correção monetária e juros de mora. 16. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 17. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a CEAB para fins de registro quanto à concessão do benefício. Prazo 20 (vinte) dias. 18. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV, se for o caso. 19. Oportunamente, arquivem-se os autos. 20. Intimem-se as partes. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

18/07/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Preparada para Envio

Petição (cumpridos parcialmente)

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