Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045258-73.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045258-73.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0045258-73.2024.4.05.8000. AUTOR: JOSE ROBERTO CALIXTO Advogado do(a) AUTOR: PAULO ALEX SILVEIRA NASCIMENTO - SE6569 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por José Roberto Calixto em face da União Federal, objetivando o recebimento do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória nº 908/2019 para pescadores profissionais artesanais afetados pelo derramamento de óleo no litoral brasileiro. A parte autora alega que exercia atividade pesqueira na região afetada pelas manchas de óleo e que preenche os requisitos para recebimento do benefício. A União apresentou contestação arguindo preliminarmente a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de documentos essenciais. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, alegando que a MP 908/2019 perdeu eficácia em 07/05/2021 e não houve edição de decreto legislativo. Sem outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência e sua condição de pescador artesanal. Rejeito a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, pois a parte autora juntou documentação mínima para análise do pedido. No mérito, modificando o entendimento anteriormente perfilhado por este juízo, entendo que o pedido é procedente. Com efeito, não foi considerado pela União, na lista depositada em Juízo, o entendimento da Turma Recursal de Alagoas sobre a abrangência das áreas afetadas pelo desastre ambiental. A lista apresentada pela União contempla apenas pescadores que atuavam em áreas que o próprio ente federal reconheceu como atingidas, desconsiderando que, conforme já pacificado pela Turma Recursal (Processo 00187722220224058000, Rel. Juiz Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar, julgado em 03/10/2024), não só as áreas litorâneas, mas também a foz do Rio São Francisco, o complexo lagunar Mundaú/Manguaba e a Lagoa de Jequiá integram sistemas estuarinos afetados pelo desastre. O precedente citado reconhece que "não só os pescadores que atuam no Oceano Atlântico foram gravemente afetados pelo referido desastre ambiental, como também os pescadores artesanais que sobrevivem da pesca de peixes, mariscos e crustáceos do complexo lagunar do Estado sentiram seus efeitos negativos", destacando ainda que "durante a crise, espalhou-se pela sociedade o temor de que todo o produto da pesca poderia estar contaminado com agentes químicos nocivos à saúde derivados do petróleo". Destaque-se que, intimada especificamente para justificar nos autos se o RGP da parte autora estava ativo à época dos fatos (derramamento de óleo/MP), a União quedou-se inerte. Por outro lado, a parte autora comprova que tinha RGP com primeiro registro anterior aos fatos (05/04/1978) e que possuía RGP ativo no início de 2019 (id. 57109913), sendo razoável presumir que o RGP também estava ativo à época dos fatos, à míngua de prova em contrário pela União, que detém todos os registros administrativos. Dessa forma, considerando que o autor comprova sua condição de pescador artesanal na região afetada, a presunção de que seu RGP estava ativo à época dos fatos e o entendimento consolidado pela Turma Recursal sobre a abrangência das áreas afetadas, deve ser reconhecido seu direito ao recebimento do auxílio emergencial previsto na MP 908/2019. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a União ao pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário previsto na MP 908/2019, no valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), que deverá ser atualizado pela taxa SELIC desde a data em que deveria ter sido pago até o efetivo pagamento (EC 113/2021), por RPV, após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUIZ FEDERAL – 14ª VARA

21/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CALIXTO em 19/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Publicado Intimação do Requisitório em 12/05/2022.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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