Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007935-94.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007935-94.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO MACIEL GOMES DE OLIVEIRA - AL19704 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal, fica intimada a parte autora para requerer o que entender de direito. Arapiraca/AL, 28 de janeiro de 2026 TEREZINHA APARECIDA RIBEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007935-94.2025.4.05.8001

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007935-94.2025.4.05.8001. AUTOR: LUIZ LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO MACIEL GOMES DE OLIVEIRA - AL19704 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTIMAÇÃO 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0007935-94.2025.4.05.8001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LUIZ LOURENCO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANILO MACIEL GOMES DE OLIVEIRA - AL19704 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal, fica intimada a parte autora para se manifestar sobre o documento juntado ao id. 140103934. Arapiraca/AL, 9 de janeiro de 2026 LIV LESSA LIMA DE HOLANDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007935-94.2025.4.05.8001

12/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/01/2026, 18:01

Documento

09/01/2026, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/12/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2025, 00:58

Documento (Certidão)

19/12/2025, 15:11

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:10

Documento

19/12/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO MACIEL GOMES DE OLIVEIRA - AL19704 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Considerando as informações prestadas nos autos acerca dos valores depositados em juízo, bem como o contrato de honorários advocatícios devidamente juntado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007935-94.2025.4.05.8001 DEFIRO a expedição dos alvarás para levantamento dos valores depositados, observada a seguinte destinação: a) em favor do patrono da parte autora, relativamente à parcela correspondente aos honorários advocatícios contratuais; b) em favor da parte autora, quanto ao valor remanescente. Expeçam-se os competentes alvarás. Juiz(a) Federal

19/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/12/2025, 09:29

Expedida/Certificada

18/12/2025, 09:29

Mero expediente

18/12/2025, 09:25

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 08:58

Petição (Contraminuta)

17/12/2025, 10:55

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO MACIEL GOMES DE OLIVEIRA - AL19704 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. II - Fundamentação PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007935-94.2025.4.05.8001 Trata-se de ação proposta por LUIZ LOURENÇO DOS SANTOS, parte autora, em face da Caixa Econômica Federal (CEF), parte ré, na qual o demandante busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 2020537, iniciado em 8//2022 e encerrado 4/2024, no valor total de R$ 7.348,74, além da repetição do indébito em dobro e compensação financeira por danos morais. A parte autora alega que não celebrou o contrato de empréstimo consignado indicado e que valores foram indevidamente debitados em seu benefício previdenciário, configurando cobrança indevida, requerendo, portanto, a devolução em dobro do montante, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de compensação por danos morais decorrentes do transtorno sofrido. Em sua defesa, a Caixa Econômica Federal contesta as alegações do autor, sustentando que o débito é referente ao contrato de cartão de crédito utilizado pela parte autora. Contudo, a parte ré não apresentou a cópia do contrato que comprovaria a alegação de existência de vínculo contratual entre as partes. Preliminarmente, com relação à impugnação ao pedido de concessão ao benefício da gratuidade da justiça, não assiste razão à parte ré. É que a declaração de hipossuficiência formulada pela parte autora goza de presunção de veracidade enquanto não houver nos autos documentos que comprovem o contrário, conforme §§2º e 3º, do art. 99, do CPC. Passo ao mérito. O núcleo da questão sub judice cinge-se à existência ou não de relação contratual entre as partes, especificamente no que tange à contratação de cartão de crédito, além da solicitação de repetição de indébito e pedido de danos morais. Neste contexto, importante destacar a regra do ônus da prova, tal como disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, que estabelece que ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso em tela, a parte ré, Caixa Econômica Federal, tinha o ônus de comprovar a existência do contrato de empréstimo consignado ou, em se tratando de cartão de crédito, a utilização do mesmo, por meio de faturas, que seria o fato impeditivo ao direito do autor, alegado como base para a cobrança efetuada. A ausência de apresentação do contrato pela ré, documento essencial para a demonstração da relação jurídica alegada, conduz à presunção de que as alegações do autor quanto à inexistência de tal contrato sejam verdadeiras. Tal situação é reforçada pela aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, quando as circunstâncias assim o justificarem. Diante do exposto, é procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado de nº 2020537, devendo ser determinada a extinção de qualquer débito referente a este contrato em nome do autor. Especificamente a respeito da repetição de indébito, para o correto deslinde do feito em relação ao pleito da autora de ressarcimento em dobro, deve-se perquirir a presença dos seguintes requisitos: cobrança de quantia indevida, pagamento de montante indevido e ausência de engano justificável (art. 42, Parágrafo único, CDC). Interpretando este dispositivo, o STJ entende que deve ser demonstrada a má-fé do credor, caso contrário, o pagamento em excesso deve ser devolvido de forma simples. Neste sentido: "(...) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. (...) STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 196.530/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 23/06/2015". No caso dos autos, não foi comprovada a má-fé da CEF, na verdade, sequer foi alegada, razão pela qual os fatos sob exame não se enquadram nos requisitos para a devolução em dobro dos valores, mas apenas de maneira simples. Por fim, quanto ao pedido de compensação por danos morais, este juízo entende que, embora tenha havido cobrança indevida, não restaram comprovados danos de natureza moral que excedam o mero aborrecimento do cotidiano, razão pela qual é improcedente o pedido de compensação financeira por danos morais. III - Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito com esteio no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos insertos na petição inicial para, nos termos da fundamentação: a) inexistência do contrato de empréstimo consignado de nº 2020537, determinando a extinção de qualquer débito referente a este contrato em nome do autor; b) condenar a parte ré à repetição do indébito na forma simples no valor de R$ 7.348,74, atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intime-se a parte exequente a, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o cumprimento de sentença. No silêncio, arquivem-se os autos com a devida baixa. c) satisfeito o crédito, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca, data de validação. Juiz(a) Federal

11/09/2025, 00:00

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