Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016577-90.2024.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016577-90.2024.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016577-90.2024.4.05.8001. AUTOR: P. G. P. M. Advogado do(a) AUTOR: MOISES GONCALVES SANTOS - AL14027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de “ação previdenciária para concessão de pensão por morte”, proposta por P. G. P. M. contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Após regular tramitação, houve a prolação da sentença de ID 56423504, a qual julgou procedente a pretensão autoral. Com o trânsito em julgado em 13/12/2024, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. Houve a intimação da parte executada (ID 59298854), nos termos requeridos pela parte exequente (ID 59277120). Não atendida a intimação, a parte autora requereu, em ID 74841949, “a fixação de multa em desfavor da parte Ré, em virtude do descumprimento reiterado das decisões de ID 67777152 e ID 71639548”. Pois bem. Compulsando os autos, tem-se que, a despeito de regularmente intimados, mais de uma vez, o INSS e a CEAB não comprovaram, de modo inequívoco, o cumprimento efetivo e integral do provimento jurisdicional definitivo. Destaca-se que, conforme delineado na decisão de ID 71639548, restou a parte executada advertida de que o não atendimento ao determinado no prazo assinalado poderia importar na fixação de multa por descumprimento. Ante o exposto, entendo por bem determinar, novamente, a intimação da INSS e da CEAB para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem nos autos o integral cumprimento da sentença, bem assim prestem esclarecimentos ou adotem providências acerca do alegado pela parte exequente, sob pena de multa diária por descumprimento. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo assinalado nesta decisão, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o efetivo cumprimento da obrigação. A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação ou, na ausência de comprovação, após ultrapassados 15 (quinze) dias do término do prazo inicialmente fixado nesta decisão. Comprovado o inadimplemento ou o cumprimento extemporâneo da obrigação, intime-se a parte autora para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da multa diária aplicada, bem como para requerer o que entender de direito, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e providências necessárias. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal da 10ª Vara Federal de Alagoas

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016577-90.2024.4.05.8001. AUTOR: P. G. P. M. Advogado do(a) AUTOR: MOISES GONCALVES SANTOS - AL14027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, em ID 67693422, contesta a alegação do INSS de que o benefício de pensão por morte foi corretamente implantado, sustentando que o menor Pedro Gabriel é o único herdeiro habilitado e que não cabe divisão do benefício. Destaca que a falecida genitora do autor recebia aposentadoria de R$ 1.991,11 e pensão por morte de R$ 1.412,00, totalizando R$ 3.403,11, e requer que esse valor seja considerado na concessão da pensão ao autor. Fundamenta o pedido no art. 124 da Lei nº 8.213/1991, que autoriza a cumulação de pensões por morte deixadas pelos pais. Requer, ao final, a correção do valor da pensão e o pagamento da multa diária conforme despacho anterior (ID 63233503). Pois bem. Quanto ao pedido de pagamento da multa diária relativamente ao primeiro pedido formulado pelo exequente (ID 59277120), verifico a sua inadequação, considerando o deferimento de dilação de prazo em ID 66743409 e as manifestações do INSS (ID 66174611) e da CEAB nos autos (ID 67180061). Assim, Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro o pedido. Por outro lado, sobre as questões pontuadas na petição em apreço, observa-se que, após o despacho de ID 67777152, findo o prazo estabelecido, os executados não apresentaram manifestação. No entanto, mostra-se indispensável que a parte executada apresente esclarecimentos ou adote providências acerca do alegado. Diante disso, reitero o despacho de ID 67777152, com determinação de intimação do INSS e a CEAB para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se nos autos acerca dos pontos arguidos pela parte exequente, especialmente sobre a suposta implantação correta do benefício ou eventual correção de erro existente. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação no prazo assinalado poderá importar na fixação de multa por descumprimento. Providências necessárias. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal da 10ª Vara Federal de Alagoas

20/05/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Decurso de Prazo

Documento

Preparada para Envio

Documento (cumpridos parcialmente)

Petição (erro material)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(86)