Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028604-72.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028604-72.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 13:46

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:17

Petição

08/10/2025, 14:00

Petição (Contraminuta)

06/10/2025, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 12:02

Reativação

23/09/2025, 13:31

Petição (Contraminuta)

23/09/2025, 13:10

Petição

23/09/2025, 13:08

Definitivo

22/09/2025, 13:12

Decurso de Prazo

16/09/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM Juiz Federal da 3ª Vara, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação da CAIXA, sob pena de reputarem-se corretos os valores apresentados pelo executado, devendo o causídico juntar os dados bancários do autor e o respectivo contrato de honorários, em caso de pedido de destaque. b) Em caso de impugnação, a parte autora deverá apresentar os cálculos respectivos, indicando o valor total da obrigação (principal atualizado + juros), bem ainda o valor do principal atualizado e o valor total de juros. c) Apresentada a impugnação, remetam-se os autos à Contadoria, que deverá elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. d) Informar a conta bancária da parte autora e advogado para fins de transferência, quando do cumprimento da obrigação, devendo o causídico juntar o respectivo contrato de honorários, em caso de pedido de destaque. 2. Havendo concordância ou inércia da parte, presumir-se-á a concordância, e assim, será expedido ato ordinatório de liberação do valor. Intime-se. Cumpra-se. 8 de setembro de 2025 GUSTAVO HENRIQUE DE MORAIS COSTA

09/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/09/2025, 07:49

Petição (sucessão)

04/09/2025, 12:04

Petição

29/08/2025, 11:45

Publicação

22/08/2025, 04:19

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA LINS ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028604-72.2024.4.05.8400 Trata-se de ação movida por adquirente de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, alegando vícios de construção. Pede condenação da CAIXA e FAR - Fundo de Arrendamento Residencial por danos materiais e morais. O litígio também envolve contestação conjunta da CAIXA e FAR, argumentando falta de interesse processual e rejeição de reparação de dano moral. Foi determinada inversão do ônus da prova e realizada audiência pública. Relato e passo a decidir: I - Regularidade Processual A assistência judiciária deve ser concedida devido à comprovada renda familiar. A alegação de falta de interesse processual da CAIXA é rejeitada, visto que a ideia do prévio requerimento não se aplica neste caso, haja vista que causa de pedir da parte Autora se funda em descumprimento de vínculo preestabelecido entre os litigantes. Quanto ao litisconsórcio ativo necessário, a relação cível contratual é inquestionável e a integração do cônjuge/companheiro(a) se dá por força do Código Civil. II - Competência Federal A competência da Justiça Federal é confirmada para julgar pedidos de indenização do Minha Casa Minha Vida quando a CAIXA atua como incorporadora. A CAIXA/FAR são partes legítimas para demandas envolvendo imóveis do programa Faixa 1. A representação legal do FAR se dá pela CAIXA, justificando a competência federal. III - Legitimidade da CAIXA/FAR A CAIXA atua como incorporadora e participa como braço do governo no programa. Sua responsabilidade é solidária e fundamentada em diversas normas, incluindo o CDC. O conceito de "fornecedor em rede" também é aplicável. A argumentação da ré de desvinculação não procede. IV - Solidariedade e Litisconsórcio O litisconsórcio decorre da solidariedade, permitindo ao autor optar pela inclusão ou não de entidades solidárias no processo. O pedido de inclusão de litisconsorte facultativo afronta a lei e a jurisprudência consolidada. V - Competência do JEF A realização de perícia não é incompatível com a celeridade do JEF, desde que não seja excessivamente complexa. Uma perícia "não complexa" é adequada ao rito do JEF, mas uma perícia excessivamente complexa contraria os princípios do juizado especial. VI - Ônus da Prova O CDC prevê inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A inversão é autorizada quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso, a inversão foi decretada antes da sentença. VII - Prazo Legal de Garantia O art. 618 do Código Civil estabelece um prazo de garantia em contratos de empreitada: Nos contratos de empreitada de edifícios, o empreiteiro é responsável pela solidez e segurança do trabalho durante cinco anos. O dono da obra deve propor a ação em até 180 dias após o aparecimento do vício. A doutrina debate intensamente sobre esse dispositivo, aplicado a obras do Programa Minha Casa Minha Vida. Sendo um prazo de garantia, não se aplica prescrição ou decadência. Isso consagra a responsabilidade objetiva por vícios durante 5 anos após a entrega. A interpretação é unânime de ser um prazo imperativo que protege a coletividade. VIII - Prazo Legal de Decadência Segundo o STJ, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC está relacionado ao período em que o consumidor pode exigir judicialmente alguma das alternativas que são conferidas pelo próprio código, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato. IX - Prazo Legal de Prescrição O Superior Tribunal de Justiça consolidou a questão a respeito do prazo prescricional nas ações indenizatórias por defeitos na construção. Segundo sua jurisprudência atual, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC, que estabelece o prazo de 10 (dez) anos (AgInt no AREsp 1897767/CE - 21/03/2022). Acerca do tema, cumpre destacar que a Turma Recursal da JFRN em decisão proferida nos autos do Processo nº 0527376-78.2019.4.05.8400, firmou entendimento, à unanimidade, de considerar a data de ajuizamento da ação para fins de contagem do prazo prescricional para fins de ressarcimento (Turma Recursal/JFRN - Processo nº 0527376-78.2019.4.05.8400 - j. 07/10/2020 - Rel. Juiz Federal Dr. Almiro José da Rocha Lemos). X - Vícios de Construção: Conceitos e Modalidades Vícios aparentes são defeitos visíveis na entrega; vícios ocultos afetam uso, valor ou segurança; vícios de manutenção são causados por falta de zelo do mutuário. O programa social não implica ressarcimento por baixa qualidade que não prejudique uso. Ademais, no que tange a modalidade de vício oculto, a Turma Recursal, em acórdão exarado nos autos do processo 0525666-23.2019.4.05.8400, sedimentou o entendimento, por unanimidade, de que o "vício descrito como "infiltração em forro proveniente do WC superior", não se trata de vício construtivo a ser indenizado" (PROCESSO 0525666-23.2019.4.05.8400 - Rel. Juiz Federal Almiro Lemos, j. 09/09/2020, TR/RN). Por ser assim, em consonância com a posição adotada pela Turma Recursal, passo a não considerar como vício indenizável infiltrações causadas por apartamento em piso superior/cobertura, a exemplo daqueles denominados como "infiltração em forro proveniente do WC superior", "Fissuras e/ou infiltração no forro de gesso e/ou laje" e "infiltração descendente parede". XI - Excludentes de Responsabilidade A responsabilidade da parte Ré é objetiva, rejeição depende de comprovação de conduta de terceiro ou de prejudicial de mérito. XII - Impugnação: Indefiro a impugnação ao laudo judicial apresentada pela CAIXA, bem como o pedido de esclarecimentos formulado pela parte autora na petição de ID 75568786. O laudo judicial aborda de forma circunstanciada e com bastante propriedade todas as falhas existentes no imóvel periciado, inclusive com registro de fotos dos locais em que foram apontados possíveis vícios, demonstrando a existência ou não dessas falhas. O simples fato de ser sucinto não retira a qualidade das informações técnicas prestadas no laudo, não tendo a CAIXA, ademais, apontado qualquer equívoco nas informações prestadas pelo perito. Por fim, as partes não apresentaram nenhuma prova que demonstrasse eventuais falhas no laudo pericial, pelo que rejeito as alegações elencadas nas impugnações. XIII - Mérito: Dano Moral O descumprimento contratual, como regra, não gera dano moral. Admite-se, no entanto, quando põe em risco concreto a segurança, a exemplo do choque elétrico, ou a obra integral ou, por fim, quando afeta o bem-estar, como as infiltrações e vazamentos. Cabe destacar que o defeito tem que ser original, não gerando dano os que decorrem do uso irregular ou da ausência de manutenção no imóvel. Registre-se, ainda que, em julgamentos recentes, a Turma Recursal firmou entendimento para reconhecer que somente a ausência de disjuntor DR, ensejaria o direito a danos morais, conforme precedentes (Processo nº 0514502-61.2019.4.05.8400S, rel. Juiz Federal Almiro Lemos, Turma Recursal - JFRN - 05/03/2020; Processo nº 0514250-58.2019.4.05.8400S, rel. Francisco Glauber Pessoa Alves, Turma Recursal - JFRN - 05/03/2020). Por ser assim, ressalvada a minha posição, a parte autora somente será indenizada por dano moral nessas demandas, em caso de constatação da existência desse vício (ausência de disjuntor). NO CASO DOS AUTOS, não se verifica a existência desse vício grave (ausência de disjuntor - DR), não fazendo jus, a parte autora, a indenização por dano moral. DISPOSITIVO Posto isso, rejeito as preliminares arguidas e julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa a ressarcir o dano material identificado no laudo pericial no importe de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) e improcedente o pedido de indenização de dano moral. Outrossim, considerando que a CAIXA não se enquadra no conceito de Fazenda Pública e que a citação ocorreu após o ano de 2003, o valor da condenação deverá ser atualizado somente pela SELIC, a qual já engloba juros de mora e correção monetária, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002, tendo como termo inicial, quando se tratar de dano material, a data do laudo pericial - STJ e, no que concerne ao dano moral, a data do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ). Intimem-se.

21/08/2025, 00:00

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