Apelação / Remessa Necessária 0004598-10.2010.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal PB 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Partes do Processo

TELEVISAO CABO BRANCO LTDA

CNPJ

Autor

PARAIBACOMM SERVICOS EM COMUNICACAO LTDA

CNPJ

Autor

RADIO AREIA DOURADA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

REDE LITORANEA DE RADIO LTDA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

TELEVISAO CABO BRANCO LTDA

CNPJ

Autor

PARAIBACOMM SERVICOS EM COMUNICACAO LTDA

CNPJ

Autor

RADIO AREIA DOURADA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

REDE LITORANEA DE RADIO LTDA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/11/2025, 18:10

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

14/11/2025, 16:33

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2025, 18:20

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:23

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:23

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:23

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:23

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:23

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

29/10/2025, 21:19

Todas as movimentações(244)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/11/2025, 18:10

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

14/11/2025, 16:33

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•17/08/2024, 09:10

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2025, 18:20

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:23

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:23

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:23

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:23

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:23

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

29/10/2025, 21:19

Juntada de petição de Petição (outras)

17/10/2025, 10:34

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:17

Conclusos para decisão

20/09/2024, 10:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 16:26

Expedição de expediente

17/08/2024, 09:10

Expedição de expediente

17/08/2024, 09:10

Expedição de expediente

17/08/2024, 09:10

Expedição de expediente

17/08/2024, 09:10

Expedição de expediente

17/08/2024, 09:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/08/2024, 09:10

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

27/05/2024, 14:27

Conclusos para decisão

27/05/2024, 14:27

Juntada de petição de Petição (outras)

09/04/2024, 09:13

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2024, 09:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2024, 13:42

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2024, 13:42

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2024, 13:42

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2024, 13:42

Expedição de expediente

05/04/2024, 20:19

Conhecido o recurso e provido em parte

05/04/2024, 20:16

Expedição de documento

05/04/2024, 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado

26/03/2024, 19:47

Juntada de Certidão

26/03/2024, 19:45

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

21/03/2024, 12:12

Juntada de Certidão

20/03/2024, 20:18

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 12:12

Incluído em pauta para 19/03/2024 09:00 virtual

20/02/2024, 10:59

Conclusos para julgamento

18/02/2024, 00:21

Juntada de Certidão

18/02/2024, 00:19

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

17/02/2024, 18:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo

16/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 13:36

Expedição de expediente

04/02/2024, 21:45

Expedição de expediente

04/02/2024, 21:45

Expedição de expediente

04/02/2024, 21:45

Expedição de expediente

04/02/2024, 21:45

Expedição de expediente

04/02/2024, 21:45

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

04/02/2024, 21:45

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

11/09/2023, 16:36

Conclusos para decisão

11/09/2023, 16:36

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão

17/07/2023, 10:43

Juntada de petição de Contra-razões

14/07/2023, 13:30

Juntada de petição de Contra-razões

14/07/2023, 13:29

Expedição de expediente

12/07/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 09:36

Juntada de Certidão

12/07/2023, 09:34

Juntada de petição de Petição (outras)

12/06/2023, 16:39

Juntada de petição de Recurso extraordinário

12/06/2023, 16:37

Juntada de petição de Recurso especial

12/06/2023, 16:33

Juntada de petição de Petição (outras)

24/05/2023, 14:09

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2023, 13:52

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2023, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2023, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2023, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2023, 16:09

Expedição de expediente

23/05/2023, 04:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/05/2023, 20:12

Expedição de documento

22/05/2023, 20:12

Deliberado em Sessão - Julgado

17/05/2023, 20:26

Juntada de Certidão

17/05/2023, 20:21

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2023, 16:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2023, 14:23

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2023, 14:23

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2023, 14:23

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2023, 03:18

Incluído em pauta para 16/05/2023 09:00 virtual

18/04/2023, 19:30

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 12:32

Juntada de Certidão

11/04/2023, 12:31

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

11/04/2023, 08:01

Expedição de expediente

10/04/2023, 16:51

Juntada de Ato Eletrônico

10/04/2023, 16:51

Juntada de petição de Embargos de declaração

10/04/2023, 16:44

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 05:30

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 05:30

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 05:30

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 05:29

Expedição de expediente

30/03/2023, 12:33

Conhecido o recurso e provido em parte

30/03/2023, 12:32

Expedição de documento

30/03/2023, 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado

24/03/2023, 11:17

Juntada de Certidão

22/03/2023, 18:49

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2023, 09:43

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2023, 09:23

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2023, 09:20

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2023, 09:17

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2023, 09:14

Incluído em pauta para 21/03/2023 09:00 virtual

15/02/2023, 02:20

Conclusos para julgamento

16/10/2022, 14:40

Juntada de Certidão

16/10/2022, 14:29

Processo Digitalizado

07/07/2022, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2022, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 10:36

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2022, 11:54

Redistribuição

25/09/2021, 12:43

Mudança de Classe Processual

25/09/2021, 12:41

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2021, 15:35

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/02/2019, 16:49

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 15:23

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2018, 17:28

Entrega em carga/vista

25/10/2018, 18:08

Publicação

28/09/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2018, 14:39

Julgado improcedente o pedido

18/09/2018, 10:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2018, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

29/08/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

06/08/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2018, 15:45

Conclusão

25/06/2018, 12:26

Distribuído

25/06/2018, 12:25

Mudança de Classe Processual

21/06/2018, 16:31

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2018, 15:59

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2018, 15:13

Entrega em carga/vista

18/05/2018, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2018, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2018, 19:31

Recebido pelo Distribuidor

14/03/2018, 14:31

Conclusão

12/03/2018, 19:17

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2018, 11:14

Entrega em carga/vista

28/02/2018, 07:14

Publicação

09/01/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/01/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2017, 17:22

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/12/2017, 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2017, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

29/11/2017, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2017, 14:07

Conclusão

10/11/2017, 11:31

Redistribuição

10/11/2017, 09:54

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 14:49

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2017, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 20:37

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 16:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/10/2016, 10:27

Recebido pelo Distribuidor

05/10/2016, 15:14

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2016, 16:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/07/2014, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2014, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2014, 18:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/10/2013, 10:13

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2013, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2013, 08:07

Recebido pelo Distribuidor

19/08/2013, 17:06

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2013, 09:27

Entrega em carga/vista

01/08/2013, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2013, 22:12

Recebido pelo Distribuidor

24/04/2013, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2013, 21:54

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2013, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2013, 21:52

Recebido pelo Distribuidor

10/04/2012, 13:53

Conclusão

10/04/2012, 11:50

Recebido pelo Distribuidor

03/04/2012, 09:28

Entrega em carga/vista

15/03/2012, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/03/2012, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2012, 11:06

Petição

07/03/2012, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/01/2012, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2012, 10:36

Petição

24/01/2012, 15:18

Petição

24/01/2012, 15:17

Recebido pelo Distribuidor

20/01/2012, 15:00

Entrega em carga/vista

12/01/2012, 07:20

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2011, 17:55

Conclusão

09/11/2011, 16:28

Petição

04/11/2011, 10:52

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2011, 09:40

Entrega em carga/vista

20/10/2011, 06:53

Petição

17/10/2011, 11:56

Publicação

30/09/2011, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2011, 14:48

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2011, 16:37

Conhecido o recurso e provido em parte

21/09/2011, 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2011, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2011, 22:01

Inclusão em Pauta

06/09/2011, 16:36

Recebido pelo Distribuidor

05/09/2011, 14:19

Conclusão

31/08/2011, 14:47

Distribuído

31/08/2011, 14:46

Remessa

24/08/2011, 13:14

Petição

09/08/2011, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2011, 13:48

Conclusão

13/07/2011, 17:33

Juntada de #{tipo_de_documento}

29/04/2011, 13:49

Petição

27/04/2011, 10:59

Petição

27/04/2011, 10:58

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/04/2011, 10:54

Recebidos os autos

25/04/2011, 11:16

Entrega em carga/vista

08/04/2011, 14:06

Petição

23/03/2011, 14:05

Petição

16/03/2011, 15:09

Concedida em parte a Segurança

08/02/2011, 12:52

Conclusão

14/09/2010, 14:55

Petição

14/09/2010, 14:00

Recebidos os autos

06/09/2010, 12:57

Entrega em carga/vista

27/08/2010, 15:32

Petição

20/08/2010, 13:39

Recebidos os autos

13/08/2010, 10:59

Entrega em carga/vista

06/08/2010, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2010, 15:20

Conclusão

02/08/2010, 08:32

Juntada de #{tipo_de_documento}

02/08/2010, 08:28

Petição

02/08/2010, 08:27

Petição

02/08/2010, 08:26

Juntada de #{tipo_de_documento}

13/07/2010, 11:24

Petição

13/07/2010, 11:23

Não Concedida a Medida Liminar

17/06/2010, 17:15

Conclusão

15/06/2010, 13:05

Distribuído

09/06/2010, 17:20

Acórdão

•05/04/2024, 20:16

Inteiro Teor do Acórdão

•05/04/2024, 20:16

Despacho

•04/02/2024, 21:45

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 09:36

Acórdão

•22/05/2023, 20:08

Inteiro Teor do Acórdão

•22/05/2023, 20:08

Acórdão

•30/03/2023, 12:32

Inteiro Teor do Acórdão

•30/03/2023, 12:32

Despacho

•07/07/2022, 14:01

Inteiro Teor Digitalizado

•07/07/2022, 14:01

Decisão

•07/07/2022, 14:01

Inteiro Teor Digitalizado

•07/07/2022, 14:01

Despacho

•07/07/2022, 14:01

Todos os documentos(24)

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•17/08/2024, 09:10

Acórdão

•05/04/2024, 20:16

Inteiro Teor do Acórdão

•05/04/2024, 20:16

Despacho

•04/02/2024, 21:45

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 09:36

Acórdão

•22/05/2023, 20:08

Inteiro Teor do Acórdão

•22/05/2023, 20:08

Acórdão

•30/03/2023, 12:32

Inteiro Teor do Acórdão

•30/03/2023, 12:32

Despacho

•07/07/2022, 14:01

Inteiro Teor Digitalizado

•07/07/2022, 14:01

Decisão

•07/07/2022, 14:01

Inteiro Teor Digitalizado

•07/07/2022, 14:01

Despacho

•07/07/2022, 14:01

Decisão

•07/07/2022, 14:01

Decisão

•07/07/2022, 14:01

Decisão

•07/07/2022, 14:01

Inteiro Teor Digitalizado

•07/07/2022, 14:01

Inteiro Teor Digitalizado

•07/07/2022, 14:01

Despacho

•07/07/2022, 14:01

Sentença

•07/07/2022, 14:01

Documento de Comprovação

•07/07/2022, 14:01

Decisão

•07/07/2022, 14:01