Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039684-69.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039684-69.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0039684-69.2024.4.05.8000. AUTOR: MARIA DILMA MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALBUQUERQUE - AL4417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Com a finalidade de se buscar a otimização da prestação jurisdicional, dando cumprimento mais célere e eficaz à Execução do julgado, determino a intimação DO EXECUTADO para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha de cálculos com os valores eventualmente devidos nos termos do título executivo judicial com os parâmetros fixados na sentença e/ou acórdão. 2. Após, cumprida a diligência estabelecida no item anterior, 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o Exequente para que se manifeste sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo de dez dias. 2.1. Deverá o exequente trazer todas as informações necessárias para a expedição do(s) requisitório(s); juntando a documentação referente ao destaque de honorários contratuais, bem como indicar se a retenção, caso tenha, seja feita em favor da pessoa jurídica ou física. 3. Ressalto que, na hipótese de decurso de prazo, sem impugnação expressa, os cálculos apresentados pelo Executado restarão homologados, independente de novo despacho, devendo ser expedida(s) a(s) correspondente(s) RPV(s) e arquivados os autos, com baixa na Distribuição. 4. Em caso de discordância, a impugnação deve estar acompanhada da planilha de cálculo, devendo ser intimada a parte contrária. 5. Ademais, caso o valor do crédito da parte autora ultrapasse o limite de 60 salários mínimos deverá a secretaria proceder a intimação da parte autora para que faça a opção: 5.1. - Receber a integralidade do crédito por Precatório, respeitados os prazos legais. 5.2. - Receber o limite de 60 salários mínimos por RPV, neste caso deve apresentar termo de renúncia dos valores excedentes aos 60 salários mínimos. 6. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 14ª Vara de Alagoas

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 21/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 30/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Juntada de Petição de outras peças

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(67)