Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025729-68.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025729-68.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0025729-68.2024.4.05.8000. AUTOR: A. V. F. D. A. REPRESENTANTE: VANESSA FERREIRA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ELIELMA VENERANDA DOS SANTOS - AL17834, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Com a finalidade de se buscar a otimização da prestação jurisdicional, dando cumprimento mais célere e eficaz à Execução do julgado, determino a intimação DO EXECUTADO para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha de cálculos com os valores eventualmente devidos nos termos do título executivo judicial com os parâmetros fixados na sentença e/ou acórdão. 2. Após, cumprida a diligência estabelecida no item anterior, 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o Exequente para que se manifeste sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo de dez dias. 2.1. Deverá o exequente trazer todas as informações necessárias para a expedição do(s) requisitório(s); juntando a documentação referente ao destaque de honorários contratuais, bem como indicar se a retenção, caso tenha, seja feita em favor da pessoa jurídica ou física. 3. Ressalto que, na hipótese de decurso de prazo, sem impugnação expressa, os cálculos apresentados pelo Executado restarão homologados, independente de novo despacho, devendo ser expedida(s) a(s) correspondente(s) RPV(s) e arquivados os autos, com baixa na Distribuição. 4. Em caso de discordância, a impugnação deve estar acompanhada da planilha de cálculo, devendo ser intimada a parte contrária. 5. Ademais, caso o valor do crédito da parte autora ultrapasse o limite de 60 salários mínimos deverá a secretaria proceder a intimação da parte autora para que faça a opção: 5.1. - Receber a integralidade do crédito por Precatório, respeitados os prazos legais. 5.2. - Receber o limite de 60 salários mínimos por RPV, neste caso deve apresentar termo de renúncia dos valores excedentes aos 60 salários mínimos. 6. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 14ª Vara de Alagoas

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR VINICIOS FERREIRA DE ALMEIDA em 10/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 03/09/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ARTHUR VINICIOS FERREIRA DE ALMEIDA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2025 23:59.

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