Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005951-91.2024.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005951-91.2024.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005951-91.2024.4.05.8201. AUTOR: DJANEIDE ALMEIDA DE QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A concessão de benefício por incapacidade – temporária ou permanente – demanda a comprovação do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, art. 42 e art. 59 da Lei nº 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). (b) Carência de no mínimo de 12 (doze) contribuições mensais. (c) Incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (benefício permanente) ou incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual (benefício temporário). 2. O laudo judicial (53371158) constatou a incapacidade parcial e permanente da parte autora, fixando a DII em 24/05/2021. 3. No caso, deve ser observada a súmula nº 47 da TNU, no sentido de que, uma vez reconhecida a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 4. Embora a incapacidade da parte autora tenha sido apontada pelo perito judicial como de natureza parcial e permanente, constata-se, em realidade, a presença de uma incapacidade total e permanente, uma vez que o recebimento prolongado de auxílio por incapacidade temporária (desde 2017), a sua idade avançada (63 anos) e a natureza da atividade por ela anteriormente exercida (cozinheira), quando analisados em conjunto, evidenciam a inviabilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade compatível com o seu quadro clínico. 5. A data de início da incapacidade total e permanente deve ser fixada em 24/05/2021. 6. Da análise do CNIS da parte autora (anexo à sentença), verifica-se que não há dúvida quanto à qualidade de segurado ou quanto ao preenchimento do período de carência. 7. Defrontado com esse panorama (prova da qualidade de segurado e incapacidade permanente), o pedido merece ser acolhido. 8. O benefício deve ser pago desde o dia seguinte à DCB do benefício requerido na inicial (02/05/2023). 9. Registre-se que os valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária (NB 6474065986 e NB 7159346476) devem ser descontados dos atrasados a serem percebidos pela parte autora. 10. Tendo o laudo judicial informado que a autora não apresenta incapacidade para os atos da vida diária, não necessitando, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa, mostra-se indevido o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RMI 11. Quanto ao critério de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, outrora denominada aposentadoria por invalidez, incidem as seguintes normas, fixadas de acordo com a legislação vigente na data do fato gerador do benefício (data do início da incapacidade total e permanente): * se a incapacidade total e permanente teve início até 12/11/2019: a RMI deve corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, correspondente à média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição a contar de julho/1994, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.213/91 e inciso II do art. 32 do Decreto nº 3.048/99; se concedida por transformação de auxílio-doença, a RMI deve corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio-doença, nos termos do §7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/99; * se a incapacidade total e permanente teve início após 12/11/2019: a RMI deve corresponder a 60% (sessenta por cento) da média aritmética de 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição existentes desde julho de 1994, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, se segurado do sexo masculino, ou que exceder o tempo de 15 (quinze) anos de contribuição, se segurada do sexo feminino (art. 26, caput, §2º, inciso III, e §5º, da EC 103/2019 ); e, se incapacidade total e permanente decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, corresponderá a 100% (cem por cento) da referida média aritmética (art. 26, §3º, inciso II, da EC 103/2019). 12. Em consonância com a fundamentação exposta, eis os seguintes Enunciados da FONAJEF: “O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior” (Enunciado 213); “O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a lei vigente à época do início da incapacidade permanente, ainda que precedido de auxílio-doença” (Enunciado 214). CRITÉRIOS ADOTADOS PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO 13. As remunerações registradas no Sistema CNIS são utilizadas pelo INSS no cálculo do salário-de-benefício, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/91, procedimento também utilizado por este Juízo em face da referida regra legal. A inclusão, exclusão ou retificação das remunerações constantes do CNIS deve ser objeto de pedido judicial específico deduzido com a pretensão inicial, o qual só é, ademais, admissível com a apresentação de documentos comprobatórios, nos termos do §2º do referido dispositivo, e com a especificação de quais os valores de remuneração pretendidos, a que vínculos se referem e em quais documentos se baseiam. Como pleito nesse sentido não foi deduzido nestes autos, deve prevalecer a regra legal acima indicada. 14. Ademais, na hipótese de inexistir no CNIS registro do(s) valor(es) do(s) salário(s)-de-contribuição de vínculo integrante do período básico de cálculo do benefício referente a segurado empregado, inclusive, doméstico e a trabalhador avulso, e não tendo a parte autora pleiteado o reconhecimento/inclusão de valor(es) nos termos indicados no parágrafo acima, deve ser aplicado o valor do salário-mínimo em relação a esse(s) período(s), nos termos do art. 36, §2º, do Decreto nº 3.048/99: “ No caso de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será considerado, para o cálculo do benefício referente ao período sem comprovação do valor do salário de contribuição, o valor do salário-mínimo e essa renda será recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição”. 15. Quanto aos dois parágrafos acima, saliente-se, no entanto, que, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial não estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, ou seja, quando se tratar de restabelecimento de benefício e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, devem ser adotados os mesmos valores dos salários-de-contribuição adotados na concessão do benefício originário, salvo se houver pedido judicial específico deduzido com a pretensão inicial de inclusão, exclusão ou retificação dos valores utilizados que tenha sido acolhido na presente sentença. 16. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. 17. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), em ordem a CONDENAR o réu a: (a) CONCEDER à parte autora aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/1991), nos termos da fundamentação, fixando a DIB em 02/05/2023 ( dia seguinte à DCB) e a DIP no primeiro dia do corrente mês. Caberá ao réu, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar em Juízo o cumprimento desta decisão, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995). (b) PAGAR as parcelas atrasadas, a serem posteriormente calculadas, observadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente até 08.12.2021 e o disposto no art. 3º da EC nº 113/21 a partir de então, ou seja, deverá incidir, a partir de 09.12.2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, devendo ser descontados dos atrasados os valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária nesse período (NB 6474065986 e NB 7159346476). (c) RESSARCIR a Justiça Federal com os custos da perícia. 18. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 19. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 20. Expedientes necessários. 21. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de planilha de cálculo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Recebidos os autos

Juntada de informações prestadas

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 15/09/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de DJANEIDE ALMEIDA DE QUEIROZ em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 02/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Intimação para Contrarrazões em 20/06/2025.

Todas as movimentações(59)