Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038521-27.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038521-27.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/04/2026, 19:44

Definitivo

22/04/2026, 16:33

Enviada ao Tribunal

22/04/2026, 14:22

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:32

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:45

Publicação

07/04/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038521-27.2024.4.05.8300. AUTOR: GILBERTO MANOEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CAVALCANTI SALES - PE33574 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 31 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2026, 18:11

Documento

31/03/2026, 18:11

Preparada para Envio

17/03/2026, 11:47

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 21:16

Publicação

27/02/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do NCPC e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001 de 25/03/2009 da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresentar manifestação. Saliente-se que eventual impugnação deverá ser fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entende corretos, sob pena de rejeição da irresignação. Recife(PE), data da movimentação. Servidor.

26/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/02/2026, 11:24

Expedida/Certificada

25/02/2026, 11:24

Documentos

Intimação do Requisitório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RECORRIDO: GILBERTO MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANDREA CAVALCANTI SALES - PE33574 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. REPERCUSSÃO DEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS CALCULADAS SOBRE A REMUNRAÇÃO (TEMA 1233/STJ). SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A integração do abono de permanência na base de cálculo de outras verbas remuneratórias (férias e gratificação natalina). III. RAZÕES DE DECIDIR A demanda não ter por objeto imediato a anulação de ato administrativo, mas a cobrança de verbas, de maneira que é competente o Juizado Especial Federal. A questão já foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)" (Tema 1233/STJ). IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0038521-27.2024.4.05.8300 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RECORRIDO: GILBERTO MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANDREA CAVALCANTI SALES - PE33574. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0038521-27.2024.4.05.8300 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RECORRIDO: GILBERTO MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANDREA CAVALCANTI SALES - PE33574. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0038521-27.2024.4.05.8300 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RECORRIDO: GILBERTO MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANDREA CAVALCANTI SALES - PE33574. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0038521-27.2024.4.05.8300

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação especial cível proposta por servidor público federal que objetiva o reconhecimento de que as verbas de abono de permanência integrem a base de cálculo das férias e da gratificação natalina com a consequente condenação do pagamento das parcelas retroativas, com observância da prescrição quinquenal. Em sua contestação, a ré pugna, em suma, pela improcedência dos pedidos. É o que cabe relatar. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. II – F U N D A M E N T A Ç Ã O PRELIMINARMENTE Da assistência judiciária gratuita Indefiro o pedido de assistência gratuita, ante o recebimento, pela parte autora, de renda superior ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o qual foi superado no caso ora sob exame. Interesse de agir Verifica-se que tanto há interesse concreto à tutela jurisdicional, que a demandada continua se opor, em juízo, à pretensão do(a) demandante. Ademais, a existência ou não do direito em que se funda a demanda constitui, em sentido próprio, questão de mérito, e como tal será conhecida e provida. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Prescrição quinquenal As pretensões correspondentes às parcelas retidas e/ou exigidas indevidamente há mais de cinco (05) anos, contados retroativamente à propositura da demanda, estão prescritas, nos termos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, c./c. o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Abono de permanência - base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina É cediço que a Constituição Federal, art. 40, § 19, na redação da EC n.º 41/03, disciplina que o servidor público titular de cargo efetivo que complete as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Portanto, o abono de permanência é uma vantagem pecuniária permanente, pois se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível com o implemento das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor, somente podendo ser cessada com a efetiva concessão da aposentadoria (STJ. REsp 1640841/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017) Por outro lado, o art. 76 da lei 8.112/90 determina que, por ocasião das férias, o servidor receberá um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, sendo esta correspondente ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Outrossim, à luz do disposto no art. 63, da referida lei, “a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano”. Já o art. o artigo 41 do mesmo diploma legal estabelece que remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Desse modo, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, por ser vantagem pecuniária permanente, pago durante todo o período em que o mesmo estiver na ativa, inclusive durante as férias. Nesse sentido, decidiu a Turma Recursal de Pernambuco: “ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. CABIMENTO. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido de incorporação, na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, do valor pago à parte autora a título de abono de permanência. O abono de permanência encontra-se previsto no art. 40, §19 da Constituição da República: O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Quando tratou do tema, o STJ entendeu se tratar de verba remuneratória e de natureza permanente (e de fato o é, pois, uma vez recebida, o servidor deixa de auferi-la somente quando se aposenta): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 87 DA LEI 8.112/1990). INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. [...] 5. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 6. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 7. O abono de permanência é indubitavelmente uma vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 8. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010). 9. Assim, considerando que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e que o abono de permanência tem caráter remuneratório, não merece reparo o acórdão recorrido. 10. Recurso Especial não provido. (REsp 1607588/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016) Portanto, de acordo com o entendimento consolidado do STJ, o abono de permanência, por ser considerado uma verba remuneratória permanente, enquadrando-se perfeitamente no conceito de remuneração definido na legislação, deve fazer parte da base de cálculo da licença-prêmio indenizada, férias indenizadas, adicional de férias e gratificação natalina, como é o caso dos autos. (...) (processo nº 0517184-61.2020.4.05.8300S, 2ª Turma, Juiz Federal Relator Flávia Tavares Dantas, Data da Inclusão: 08/06/2021) Portanto, a procedência dos pedidos é a medida que se impõe. III – D I S P O S I T I V O Isto posto, julgo procedente, os pedidos, para, com base no art. 487, inciso I, CPC/15, após o trânsito em julgado da sentença (art. 17 da Lei 10.259/01), a) determinar a ré que inclua o abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias, bem como da gratificação natalina, sob pena de aplicação de multa por cada ato de descumprimento; b) condenar a ré a pagar à parte autora a diferença de parcela retroativa de adicional de férias e de gratificação natalina procedendo aos cálculos com a inclusão do abono de permanência (id. 59016075) no importe de R$ 7.647,47 (sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), conforme determinado nesta sentença, respeitada a prescrição quinquenal; Os valores atrasados deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947/SE). A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Nos cálculos deverá ser observada a obrigatória limitação ao teto para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quando do ajuizamento. Para fins de retenção de honorários advocatícios contratuais, eventual requerimento de pagamento em favor da sociedade de advogados, assim como o contrato com a respectiva autorização expressa, devem ser impreterivelmente apresentados até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), independentemente de nova intimação para tanto. Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, conforme os parâmetros consignados nesta decisão sob pena de arquivamento do feito. Apresentada a memória de cálculos, intime-se a ré para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ressalvando-se que seu silêncio implicará na concordância tácita. Diante de eventual impugnação, o ente público deverá apresentar memória de cálculos que embasa tal objeção, do contrário serão aceitos os cálculos apresentados pela parte autora. Nesta hipótese de discordância da União, o feito deverá ser remetido para a contadoria do juízo. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, em face da renúncia expressa ao pagamento de 60 (sessenta salários mínimos), considerando a data de expedição da RPV. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica.

18/06/2025, 00:00

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