Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003456-28.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003456-28.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/10/2025, 09:40

Documento

31/07/2025, 07:07

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:37

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:37

Definitivo

30/07/2025, 01:15

Documento (Certidão)

30/07/2025, 01:15

Documento (Certidão)

30/07/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003456-28.2025.4.05.8302. AUTOR: EDNALDO DIONISIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDIVAN SERGIO DE ARANDAS - PE28545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Caruaru, 18 de julho de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 24ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 20:01

Documento

18/07/2025, 20:01

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:36

Publicação

16/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDNALDO DIONISIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, acrescentado pela Lei n. 8.952/1994, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora acerca da implementação do benefício, conforme demonstrativo anexado pela parte ré. Daisy Darlay Bezerra Veloso Analista Judiciária Justiça Federal em Pernambuco 24ª Vara Federal - Caruaru/PE 0003456-28.2025.4.05.8302

14/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença Num. 73742076 julga procedente pedido autoral, reconhecendo qualidade de segurado e concedendo benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 1/10/2024, DIP em 1.06.2025 e DCB em 12/08/2025 Réu apresenta embargos de declaração Num. 75170878, sustentando que DIB deve corresponder a 21/11/2024 (DER). Suficientemente relatado, decido. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na decisão obscuridade ou contradição (inc. I), omissão (II) ou erro material (III). É mister ter bem presente, em primeiro lugar, que a obscuridade, contradição ou omissão passíveis de correção por meio do recurso de embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da decisão embargada. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos afirmações, provas etc.), não cabe o recurso de embargos de declaração, mas outro recurso qualquer. Como se sabe, quando se pretende a reforma do julgado e rediscussão do mérito, e não penas seu aclaramento ou complementação (rectius, integração), o recurso de embargos de declaração não é adequado. De outro lado, e nesta linha, o juiz não está obrigado a responder a todas as afirmações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder uma a uma as suas afirmativas de fato ou de direito, conforme a clássica lição de Fabreguettes in A Lógica Jurídica e a Arte de Julgar, trad. Henrique de Carvalho, São Paulo: C. Teixeira & Cia., 1914, p. 557. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que o juiz está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes e que infirmem a conclusão apontada na sentença (arts. 489, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Não é a mera afirmação ou argumentação da parte que justifica a interposição do recurso, mas, sim, o argumento concreto que se constitui em ponto controvertido, e, por conseguinte, em questão de fato ou de direito que deve ser dirimida, conforme a previsão dos arts. 489, inc. IV, e art. 1.022, inc. I, do CPC, combinados. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já deixou registrado que: "Em embargos de declaração só se admitem as alegações de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, não se podendo, portanto, por meio deles, se atacar exegese dada pelo acórdão embargado." (MS nº 20.839-2/DF, Rel. Moreira Alves, j. 09.08.89, DJU 168:13.904 de 01.09.89). In casu, compulsando os autos, constata-se que houve erro material, conhecível de ofício. Sentença dispõe: resolvo o mérito, para julgar PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I, CPC), condenando o INSS a conceder em favor do autor benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 1/10/2024, DIP em 1.06.2025 e DCB em 12/08/2025. Porém, data 1/10/2024 refere-se ao início da incapacidade, não a data de requerimento, marco cabível para início do benefício. Assim, conheço dos embargos de declaração, julgando-os procedentes para excluir a expressão “ com DIB em 1/10/2024” do dispositivo, substituindo trecho por “com DIB em DER 21/11/2024 (protocolo 845172125)”. O referido parágrafo do dispositivo passa a apresentar a seguinte redação: “resolvo o mérito, para julgar PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I, CPC), condenando o INSS a conceder em favor do autor benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em DER 21/11/2024 (protocolo 845172125), DIP em 1.06.2025 e DCB em 12/08/2025.” Mantenho os demais termos da decisão vergastada. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura.

18/06/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)