Procedimento do Juizado Especial Cível 0013777-22.2025.4.05.8400 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0013777-22.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RODRIGO DE AQUINO LESSA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DE AQUINO LESSA - RN20839 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MURILO MARIZ DE FARIA NETO - RN5691 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o Código de Processo Civil (art. 203, § 4º) e com o Provimento nº. 1/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região (art. 87, nº. 06), manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do que restou alegado pela Caixa na petição retro (Id. 158520665). Em seguida, façam-se os autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a). PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013777-22.2025.4.05.8400

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODRIGO DE AQUINO LESSA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DE AQUINO LESSA - RN20839 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MURILO MARIZ DE FARIA NETO - RN5691 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013777-22.2025.4.05.8400 Trata-se de ação cível de procedimento comum ajuizada por RODRIGO DE AQUINO LESSA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, objetivando provimento jurisdicional para: (i) declarar a inexistência do débito nos valores atualmente cobrados pela Ré; (ii) condenar a Ré ao recálculo das parcelas eventualmente devidas pelo Autor, de acordo com os percentuais informados pela própria instituição financeira (70%, 85% e 100% sobre a coparticipação média de R$ 364,55), ou, alternativamente, declarar a inexistência de qualquer débito, considerando o encerramento do contrato em setembro de 2021 e o término do curso em 15/12/2022; (iii) condenar a Ré à exclusão definitiva do nome do Autor e de sua fiadora dos cadastros de inadimplentes (SERASA e quaisquer outros em que tenham sido incluídos); e (iv) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da inscrição indevida do nome do Autor e de sua fiadora em cadastros de inadimplentes, bem como pelos transtornos e constrangimentos causados. A parte ré, intimada a apresentar o contrato originário, o termo de encerramento e o demonstrativo atualizado do débito, informou a impossibilidade de cumprimento integral da determinação judicial, ao argumento de indisponibilidade sistêmica para emissão dos documentos, especialmente quanto à planilha de evolução da dívida, a qual, segundo afirma, não se encontra disponível no sistema SIFES em razão de limitação técnica. Todavia, tal justificativa não se mostra apta a afastar o ônus probatório que lhe incumbe, nos termos do art. 373, II, do CPC, tampouco a exime do cumprimento de determinação judicial, sobretudo quando se trata de documentos essenciais à comprovação da origem, evolução e regularidade do débito cobrado. Assim, intime-se novamente a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os meios necessários para justificar o valor de R$ 607,84 cobrado, conforme se extrai do id. 72531671. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o reconhecimento da veracidade das alegações da parte autora quanto à irregularidade da cobrança. Intime-se.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RODRIGO DE AQUINO LESSA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DE AQUINO LESSA - RN20839 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MURILO MARIZ DE FARIA NETO - RN5691 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013777-22.2025.4.05.8400 Trata-se de ação cível de procedimento comum ajuizada por RODRIGO DE AQUINO LESSA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, objetivando provimento jurisdicional para: (i) declarar a inexistência do débito nos valores atualmente cobrados pela Ré; (ii) condenar a Ré ao recálculo das parcelas eventualmente devidas pelo Autor, de acordo com os percentuais informados pela própria instituição financeira (70%, 85% e 100% sobre a coparticipação média de R$ 364,55), ou, alternativamente, declarar a inexistência de qualquer débito, considerando o encerramento do contrato em setembro de 2021 e o término do curso em 15/12/2022; (iii) condenar a Ré à exclusão definitiva do nome do Autor e de sua fiadora dos cadastros de inadimplentes (SERASA e quaisquer outros em que tenham sido incluídos); e (iv) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da inscrição indevida do nome do Autor e de sua fiadora em cadastros de inadimplentes, bem como pelos transtornos e constrangimentos causados. Aduz a parte autora, em síntese, que: a) firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES junto à Caixa Econômica Federal, em 20/04/2018, para o curso de Direito no Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN), no percentual de 33%, correspondente à coparticipação média de R$ 364,55, conforme contrato nº 17.2044.187.0000015-01 (Código FIES 20.010.172); b) antes da conclusão do curso, optou pelo encerramento do contrato junto à instituição financeira, o que ocorreu em setembro de 2021, passando a arcar diretamente com as mensalidades perante a instituição de ensino; c) após o cancelamento, restaria apenas o pagamento da taxa de manutenção contratual, no valor médio de R$ 55,05, até a data prevista de conclusão do curso, em 15/12/2022; d) em janeiro de 2024, foi surpreendido com a negativação de seu nome junto ao SERASA, em razão de suposto débito no valor de R$ 2.527,80, referente a três parcelas do FIES que teriam sido geradas após o encerramento do contrato; e) tentou solucionar administrativamente a controvérsia, sem sucesso, não obtendo esclarecimentos da instituição financeira; f) ajuizou ação anterior perante o TRF (processo nº 0003313-70.2024.4.05.8400), ocasião em que a ré reconheceu erro sistêmico, responsável pela emissão indevida de três boletos que totalizaram o valor negativado; g) após o reconhecimento do equívoco, a ré alterou unilateralmente os valores no sistema e passou a cobrar novas parcelas de aproximadamente R$ 607,84, acrescidas de juros, para fins de amortização; h) conforme manifestação da própria ré no processo anterior, o valor das prestações na fase de amortização deveria corresponder à aplicação dos percentuais de 70%, 85% e 100% sobre a coparticipação média, o que resultaria em valores de R$ 255,18, R$ 309,86 e R$ 364,55, respectivamente; i) as novas cobranças superam, inclusive, o valor médio da coparticipação financiada, revelando-se abusivas e indevidas; j) assevera que, não obstante o reconhecimento do erro anterior, a ré promoveu nova negativação de seu nome e também de sua fiadora; k) diante da impossibilidade de solução administrativa e da persistência das cobranças indevidas, busca a tutela jurisdicional para ver reconhecida a inexigibilidade dos valores cobrados e resguardados seus direitos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A CAIXA apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. O Juízo da 7ª Vara Federal proferiu declarou-se incompetente para apreciar e julgar a causa, no que vieram os autos distribuídos para esta 5ª Vara Federal. Intimado, o autor anexou aos autos cópia de ação anterior de nº. 0003313-70.2024.4.05.8400. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, reputo inaplicável ao caso vertente as disposições contidas no Código do Consumidor (CDC), uma vez que a jurisprudência dominante do STJ considera que os contratos do FIES não possuem conotação de serviço bancário e, portanto, não se amoldam aos ditames das relações consumeristas. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicação do CDC. (...) (REsp 1031694/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009)" Ademais, coube ao próprio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, fixar a seguinte tese: "A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007." (REsp: 1155684 RN 2009/0157573-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/05/2010, Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 18/05/2010) No processo nº 0003313-70.2024.4.05.8400, o juízo decidiu: Cumpre ressaltar, desde logo, que o próprio autor, em sua réplica, reconhece que "os valores contratuais serão discutidos em processo específico, por, objetivamente, não serem objeto da presente demanda, que discute apenas a retirada do nome do Autor do cadastro de inadimplentes, sem a reinserção posterior, bem como a indenização por danos morais, tudo em razão da cobrança indevida já confessada pela Ré." No caso dos autos, contudo, não está provada a conduta ilícita de cobrança e inscrição indevida. Da análise do Termo de Encerramento Antecipado do Contrato de Financiamento juntado pelo próprio autor (id. 35744678), é possível se depreender que o requerente optou pela continuidade do pagamento da obrigação mensal composta pelas tarifas devidas ao AGENTE FINANCEIRO e ao AGENTE OPERADOR, além do seguro prestamista, conforme previsto no art. 90 da Portaria MEC nº 209/2018. Vejamos: "Art. 90. O estudante que optar pelo encerramento antecipado da utilização do financiamento deverá escolher uma das seguintes opções: I - liquidar o saldo devedor do financiamento no ato da assinatura do Termo de Encerramento; II - permanecer na fase de utilização do financiamento e cumprir a fases de amortização de acordo com as condições pactuadas contratualmente; ou III - antecipar a fase de amortização do financiamento e efetuar o pagamento das prestações de acordo com as condições pactuadas contratualmente". Assim, conforme extrato anexado (id. 50729238), percebe-se que a coparticipação foi cobrada ao autor até o mês da efetivação do encerramento do contrato (setembro/2021), sendo que, a partir do mês seguinte, iniciou-se a cobrança apenas das tarifas e seguro contratados. Com o vencimento do contrato (13/03/2023), teve início a fase de amortização, nos termos ajustados pelas partes. Dessa forma, observada a inadimplência do requerente quanto às parcelas de amortização (id. 50729238), não há que se falar em ilicitude na conduta da CAIXA na inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito (que ocorreu três meses após o vencimento da primeira parcela de amortização inadimplida - id. 35744676), bem se utilizar de ligações telefônicas para realizar a cobrança do débito. Por fim, impõe-se reconhecer que o dano moral não se deduz das circunstâncias dos fatos ("in re ipsa"). (...) POSTO ISSO, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inclusive, a Turma Recursal negou provimento ao recurso interposto pelo autor, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. No caso, a parte autora busca o recálculo das parcelas eventualmente devidas, de acordo com os percentuais informados pela própria instituição financeira (70%, 85% e 100% sobre a coparticipação média de R$ 364,55). Defende que a cobrança de parcelas no valor de R$ 607,84 representa um acréscimo de aproximadamente 67% sobre o valor máximo que deveria ser cobrado. Assim, entende que os valores corretos das parcelas seriam: Primeiro ano: R$ 255,18 (duzentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos) - 70% de R$ 364,55; Segundo ano: R$ 309,86 (trezentos e nove reais e oitenta e seis centavos) - 85% de R$ 364,55; Demais anos: R$ 364,55 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) - 100% de R$ 364,55. Diante disso, intime-se a Caixa para, em 15 (quinze) dias, apresentar o contrato originário, o termo de encerramento, bem como demonstrativo atualizado do débito, indicando os débitos inadimplidos e os encargos moratórios aplicados, de modo a justificar o valor de R$ 607,84 cobrado, conforme se extrai do id. 72531671, indicando se a nova negativação do nome do autor tem pertinência com os fatos discutidos na demanda anterior. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que analise se a evolução do débito está em consonância com o contrato e regras firmados, informando se houve cobrança excessiva por parte da instituição bancária. Com o parecer da contadoria, vistas às partes por 10 (dez) dias. Por fim, concluam-se os autos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08008852220184058100. AUTOR: RODRIGO DE AQUINO LESSA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DE AQUINO LESSA - RN20839 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MURILO MARIZ DE FARIA NETO - RN5691 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013777-22.2025.4.05.8400 Cuida-se de Ação Especial proposta por RODRIGO DE AQUINO LESSA contra a CAIXA. Da leitura da petição inicial verifica-se que a pretensão da parte autora se resume em revisão de contato de FIES, o que se configura como revisão de ato administrativo, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRETENSÃO CONSISTE EM ANULAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA COMPETÊNCIA DOS JEFS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara da Paraíba e o Juízo da 13ª Vara Federal da Paraíba (Juizados Especiais), suscitado por Erbeth dos Passos Santos diante da ação em que pleiteia o aditamento no seu contrato de financiamento estudantil (FIES), de forma a viabilizar o restabelecimento do mencionado financiamento desde o período em que efetivamente retomou o curso de ciências contábeis, o qual havia interrompido por motivos de saúde. 2. Este Egrégio Plenário, expressamente fundamentado na teoria instrumentalista do processo, vem entendendo pela admissibilidade de conflitos de competência similares ao presente, desde que se configure uma efetiva colisão de pronunciamentos entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal no que atine à competência, mesmo quando uma das manifestações tenha sido mediante sentença extintiva do processo por incompetência. 3. O artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Diante dessa regra, observo que a questão sob comento deve ser julgada pela Vara Comum Federal. 4. O aditamento do contrato do FIES para viabilização de matrícula, sem a exigência de qualquer cobrança, consiste em procedimento administrativo, implicando a anulação do contrato anterior, de modo que, sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, tem-se que o intento pleiteado se enquadra na referida hipótese de exclusão da competência dos JEFs. 5. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 6. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 1ª Vara Federal da Paraíba. (TRF5, Conflito de Competência 446021, processo 08091240220174050000, Data do Julgamento: 11/04/2018, Órgão Julgador: Pleno, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira). - destacado. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. Recurso de apelação de sentença extintiva da ação, sem resolução do mérito, fundamentada no art. 485, IV, do CPC, em razão da competência absoluta do JEF para o processamento da causa. O contrato do FIES, por dar corpo à política pública na área de educação, tem natureza administrativa e o pleito de reabertura do prazo de aditamento do ajuste embute pretensão anulatória de ato administrativo (não previdenciário, nem fiscal), motivo pelo qual o Juizado Especial Federal não é competente para o feito, ante a vedação expressa inscrita no art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Precedentes do Pleno: CC 0806333-60.2017.4.05.0000, CC 0810418-89.2017.4. 05.0000 e CC 0811887-73.2017.4.05.0000. Recurso de apelação provido. (, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1a. Turma, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: ) - destacado. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO PARA VIABILIZAÇÃO DE MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. EQUÍVOCO QUANTO À INFORMAÇÃO ACERCA DO PRAZO DE DURAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ERRO ESCUSÁVEL DO ESTUDANTE. RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum, por considerar tratar-se de causa típica de competência dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa. 2. O eg. Plenário desta Corte já decidiu que o aditamento do contrato do FIES para viabilização de matrícula, sem a exigência de qualquer cobrança, consiste em procedimento administrativo, implicando a anulação do contrato anterior, de modo que, sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, tem-se que o intento pleiteado se enquadra na referida hipótese de exclusão da competência dos JEFs (PROCESSO: 08068538820154050000, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 25/02/2016). 3. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 4. Declarada a competência da Justiça Federal Comum para apreciar e julgar a ação, anulando-se a sentença recorrida e procedendo-se à análise do mérito com fundamento no art. 1013, parágrafo 3º do CPC. 5. Nos termos do art. 5º, da Portaria Normativa n.º 25, de 22 de dezembro de 2011 do Ministério da Educação, o estudante, no caso o autor, é o responsável pelo preenchimento da solicitação de transferência de IES no SISFIES. 6. O autor, no ato da contratação, indicou dez semestres, sendo o primeiro cursado em 2014.2 na Faculdade Metropolitana Grande Fortaleza. Cursou até o segundo semestre de 2015 na referida instituição de ensino, quando, em 2016.1, requereu a transferência do curso para a Universidade de Fortaleza - UNIFOR, restando, assim, sete semestres de financiamento.Contudo, não conseguiu realizar o aditamento do semestre 2017.2, em razão do encerramento do contrato. 7. É fato incontroverso que, por equívoco, na ocasião da transferência do FIES para a outra IES, o demandante aditou o contrato por apenas 3 (três) semestres, quando ainda restavam sete semestres, ocasionando, assim, a redução do tempo de contrato e o consequente encerramento antecipado do financiamento. No entanto, apesar de ter sido informado administrativamente, o FNDE não efetuou a correção, sob o fundamento de que, "após a contratação não é possível realizar alterações de dados." 8. O Programa de Financiamento Estudantil é caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, sendo instrumentalizado através de contrato firmado perante a Caixa Econômica Federal. 9. A não renovação do contrato de financiamento do autor poderá resultar em óbice à participação do discente nas aulas do curso de graduação, na medida em que inviabiliza o repasse das verbas necessárias ao pagamento das mensalidades. 10. Em razão de um equívoco escusável isento de má-fé, não pode o estudante ser penalizado com o encerramento prematuro do programa de financiamento, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, no sentido de assegurar as retificações necessárias no cadastro do demandante quanto ao prazo de duração do financiamento. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 08022547620174058200, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2018; APELREEX 00022432920124058500, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Quarta Turma, DJE:20/10/2016; PROCESSO: 08007978620154058100, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 26/09/2016). 11. Apelação provida, para declarar a competência da Justiça Federal Comum e julgar procedente o pedido, determinando: (1) ao FNDE, que proceda às necessárias retificações de cadastro quanto ao prazo de duração do contrato de FIES do autor, bem como ao aditamento de renovação relativo ao semestre 2017.2 e subsequentes, com o repasse à IES dos valores das respectivas mensalidades; (2) à Universidade de Fortaleza - UNIFOR, que efetive a matrícula do autor no curso de Enfermagem nos períodos correspondentes, sem cobrança direta ao demandante. 12. Condenação apenas do FNDE ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, do CPC), tendo em vista que a causa da demanda decorreu de ato de sua exclusiva responsabilidade, restando comprovado que a IES adotou as providências que lhe eram cabíveis para a solução do problema junto aos responsáveis pelo financiamento estudantil, possibilitando, inclusive, a matricula do autor no semestre 2017.2, a despeito da existência de pendência financeira relativa ao seu contrato. (TRF5, Apelação Cível 452569, Processo: 08158227120174058100, Data do Julgamento: 28/06/2018, Órgão Julgador: 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira). - destacado. Como o ato administrativo que a parte autora pretende revisar não tem natureza previdenciária ou fiscal, a presente ação não se inclui na competência do Juizado Especial Federal Cível, nos moldes do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001. Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, reconhecendo às Varas Cíveis Federais a competência para conhecer da causa. DETERMINO que a Secretaria da 7ª Vara Federal promova a redistribuição destes autos, por meio do sistema PJe 2.x, a uma das Varas Cíveis Federais de Natal. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

Petição (admonitária)

26/08/2025, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 15:13

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:50

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:31

Publicação

25/06/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de Ação Especial, com pedido de medida urgente, em que o autor RODRIGO DE AQUINO LESSA pede que a Caixa retire seu nome (e de fiadora) de cadastros de inadimplentes, inscrições decorrentes de alegada cobrança indevida de prestações relacionadas a contrato de financiamento estudantil (FIES). É o relatório. A Lei nº 10.259, de 12/7/2001, em seu art. 4º, por sua vez, autoriza a concessão, “ex officio”, de medida cautelar, provimento de urgência que tem cunho eminentemente de decisão antecipatória dos efeitos da tutela de mérito. Em relação à tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 300 dois pressupostos para seu deferimento: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumaça do bom direito) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (perigo da demora). No caso dos autos, ao menos nesta análise perfunctória, não está presente a probabilidade do direito. Há a necessidade de melhor instrução probatória, para se apurar os fatos narrados na inicial, principalmente sobre a afirmação da suposta cobrança irregular de valores pela Caixa, relacionados ao contrato de financiamento estudantil, conforme a seguinte narrativa do demandante: “Chegamos ao motivo do ajuizamento da presente ação. O novo valor gerado após o ajuizamento do referido processo, de aproximadamente R$ 607,84 (seiscentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) por parcela mensal, novamente, trata-se de um valor indevido, dessa vez consubstanciado pela própria narrativa da Ré (doc. 04), que em sua manifestação no primeiro processo, anteriormente mencionado, informou que a prestação durante a fase de amortização teria como valor de pagamento mínimo para o primeiro, segundo e demais anos o resultado da aplicação dos percentuais de 70%, 85% e 100%, respectivamente, sobre a coparticipação média.” (destacado) Deve-se, assim, aguardar a vinda aos autos da contestação da Caixa. Poderá haver uma nova análise do pedido de tutela, no momento da prolação da sentença, o que não deve demorar, diante do procedimento célere deste Juizado. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2025, 15:30

Julgamento em Diligência

23/06/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de Ação Especial, com pedido de medida urgente, em que o autor RODRIGO DE AQUINO LESSA pede que a Caixa retire seu nome (e de fiadora) de cadastros de inadimplentes, inscrições decorrentes de alegada cobrança indevida de prestações relacionadas a contrato de financiamento estudantil (FIES). É o relatório. A Lei nº 10.259, de 12/7/2001, em seu art. 4º, por sua vez, autoriza a concessão, “ex officio”, de medida cautelar, provimento de urgência que tem cunho eminentemente de decisão antecipatória dos efeitos da tutela de mérito. Em relação à tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 300 dois pressupostos para seu deferimento: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumaça do bom direito) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (perigo da demora). No caso dos autos, ao menos nesta análise perfunctória, não está presente a probabilidade do direito. Há a necessidade de melhor instrução probatória, para se apurar os fatos narrados na inicial, principalmente sobre a afirmação da suposta cobrança irregular de valores pela Caixa, relacionados ao contrato de financiamento estudantil, conforme a seguinte narrativa do demandante: “Chegamos ao motivo do ajuizamento da presente ação. O novo valor gerado após o ajuizamento do referido processo, de aproximadamente R$ 607,84 (seiscentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) por parcela mensal, novamente, trata-se de um valor indevido, dessa vez consubstanciado pela própria narrativa da Ré (doc. 04), que em sua manifestação no primeiro processo, anteriormente mencionado, informou que a prestação durante a fase de amortização teria como valor de pagamento mínimo para o primeiro, segundo e demais anos o resultado da aplicação dos percentuais de 70%, 85% e 100%, respectivamente, sobre a coparticipação média.” (destacado) Deve-se, assim, aguardar a vinda aos autos da contestação da Caixa. Poderá haver uma nova análise do pedido de tutela, no momento da prolação da sentença, o que não deve demorar, diante do procedimento célere deste Juizado. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RODRIGO DE AQUINO LESSA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DE AQUINO LESSA - RN20839 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MURILO MARIZ DE FARIA NETO - RN5691 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013777-22.2025.4.05.8400 Trata-se de ação cível de procedimento comum ajuizada por RODRIGO DE AQUINO LESSA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, objetivando provimento jurisdicional para: (i) declarar a inexistência do débito nos valores atualmente cobrados pela Ré; (ii) condenar a Ré ao recálculo das parcelas eventualmente devidas pelo Autor, de acordo com os percentuais informados pela própria instituição financeira (70%, 85% e 100% sobre a coparticipação média de R$ 364,55), ou, alternativamente, declarar a inexistência de qualquer débito, considerando o encerramento do contrato em setembro de 2021 e o término do curso em 15/12/2022; (iii) condenar a Ré à exclusão definitiva do nome do Autor e de sua fiadora dos cadastros de inadimplentes (SERASA e quaisquer outros em que tenham sido incluídos); e (iv) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da inscrição indevida do nome do Autor e de sua fiadora em cadastros de inadimplentes, bem como pelos transtornos e constrangimentos causados. Aduz a parte autora, em síntese, que: a) firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES junto à Caixa Econômica Federal, em 20/04/2018, para o curso de Direito no Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN), no percentual de 33%, correspondente à coparticipação média de R$ 364,55, conforme contrato nº 17.2044.187.0000015-01 (Código FIES 20.010.172); b) antes da conclusão do curso, optou pelo encerramento do contrato junto à instituição financeira, o que ocorreu em setembro de 2021, passando a arcar diretamente com as mensalidades perante a instituição de ensino; c) após o cancelamento, restaria apenas o pagamento da taxa de manutenção contratual, no valor médio de R$ 55,05, até a data prevista de conclusão do curso, em 15/12/2022; d) em janeiro de 2024, foi surpreendido com a negativação de seu nome junto ao SERASA, em razão de suposto débito no valor de R$ 2.527,80, referente a três parcelas do FIES que teriam sido geradas após o encerramento do contrato; e) tentou solucionar administrativamente a controvérsia, sem sucesso, não obtendo esclarecimentos da instituição financeira; f) ajuizou ação anterior perante o TRF (processo nº 0003313-70.2024.4.05.8400), ocasião em que a ré reconheceu erro sistêmico, responsável pela emissão indevida de três boletos que totalizaram o valor negativado; g) após o reconhecimento do equívoco, a ré alterou unilateralmente os valores no sistema e passou a cobrar novas parcelas de aproximadamente R$ 607,84, acrescidas de juros, para fins de amortização; h) conforme manifestação da própria ré no processo anterior, o valor das prestações na fase de amortização deveria corresponder à aplicação dos percentuais de 70%, 85% e 100% sobre a coparticipação média, o que resultaria em valores de R$ 255,18, R$ 309,86 e R$ 364,55, respectivamente; i) as novas cobranças superam, inclusive, o valor médio da coparticipação financiada, revelando-se abusivas e indevidas; j) assevera que, não obstante o reconhecimento do erro anterior, a ré promoveu nova negativação de seu nome e também de sua fiadora; k) diante da impossibilidade de solução administrativa e da persistência das cobranças indevidas, busca a tutela jurisdicional para ver reconhecida a inexigibilidade dos valores cobrados e resguardados seus direitos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A CAIXA apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. O Juízo da 7ª Vara Federal proferiu declarou-se incompetente para apreciar e julgar a causa, no que vieram os autos distribuídos para esta 5ª Vara Federal. Intimado, o autor anexou aos autos cópia de ação anterior de nº. 0003313-70.2024.4.05.8400. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, reputo inaplicável ao caso vertente as disposições contidas no Código do Consumidor (CDC), uma vez que a jurisprudência dominante do STJ considera que os contratos do FIES não possuem conotação de serviço bancário e, portanto, não se amoldam aos ditames das relações consumeristas. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicação do CDC. (...) (REsp 1031694/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009)" Ademais, coube ao próprio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, fixar a seguinte tese: "A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007." (REsp: 1155684 RN 2009/0157573-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/05/2010, Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 18/05/2010) No processo nº 0003313-70.2024.4.05.8400, o juízo decidiu: Cumpre ressaltar, desde logo, que o próprio autor, em sua réplica, reconhece que "os valores contratuais serão discutidos em processo específico, por, objetivamente, não serem objeto da presente demanda, que discute apenas a retirada do nome do Autor do cadastro de inadimplentes, sem a reinserção posterior, bem como a indenização por danos morais, tudo em razão da cobrança indevida já confessada pela Ré." No caso dos autos, contudo, não está provada a conduta ilícita de cobrança e inscrição indevida. Da análise do Termo de Encerramento Antecipado do Contrato de Financiamento juntado pelo próprio autor (id. 35744678), é possível se depreender que o requerente optou pela continuidade do pagamento da obrigação mensal composta pelas tarifas devidas ao AGENTE FINANCEIRO e ao AGENTE OPERADOR, além do seguro prestamista, conforme previsto no art. 90 da Portaria MEC nº 209/2018. Vejamos: "Art. 90. O estudante que optar pelo encerramento antecipado da utilização do financiamento deverá escolher uma das seguintes opções: I - liquidar o saldo devedor do financiamento no ato da assinatura do Termo de Encerramento; II - permanecer na fase de utilização do financiamento e cumprir a fases de amortização de acordo com as condições pactuadas contratualmente; ou III - antecipar a fase de amortização do financiamento e efetuar o pagamento das prestações de acordo com as condições pactuadas contratualmente". Assim, conforme extrato anexado (id. 50729238), percebe-se que a coparticipação foi cobrada ao autor até o mês da efetivação do encerramento do contrato (setembro/2021), sendo que, a partir do mês seguinte, iniciou-se a cobrança apenas das tarifas e seguro contratados. Com o vencimento do contrato (13/03/2023), teve início a fase de amortização, nos termos ajustados pelas partes. Dessa forma, observada a inadimplência do requerente quanto às parcelas de amortização (id. 50729238), não há que se falar em ilicitude na conduta da CAIXA na inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito (que ocorreu três meses após o vencimento da primeira parcela de amortização inadimplida - id. 35744676), bem se utilizar de ligações telefônicas para realizar a cobrança do débito. Por fim, impõe-se reconhecer que o dano moral não se deduz das circunstâncias dos fatos ("in re ipsa"). (...) POSTO ISSO, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inclusive, a Turma Recursal negou provimento ao recurso interposto pelo autor, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. No caso, a parte autora busca o recálculo das parcelas eventualmente devidas, de acordo com os percentuais informados pela própria instituição financeira (70%, 85% e 100% sobre a coparticipação média de R$ 364,55). Defende que a cobrança de parcelas no valor de R$ 607,84 representa um acréscimo de aproximadamente 67% sobre o valor máximo que deveria ser cobrado. Assim, entende que os valores corretos das parcelas seriam: Primeiro ano: R$ 255,18 (duzentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos) - 70% de R$ 364,55; Segundo ano: R$ 309,86 (trezentos e nove reais e oitenta e seis centavos) - 85% de R$ 364,55; Demais anos: R$ 364,55 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) - 100% de R$ 364,55. Diante disso, intime-se a Caixa para, em 15 (quinze) dias, apresentar o contrato originário, o termo de encerramento, bem como demonstrativo atualizado do débito, indicando os débitos inadimplidos e os encargos moratórios aplicados, de modo a justificar o valor de R$ 607,84 cobrado, conforme se extrai do id. 72531671, indicando se a nova negativação do nome do autor tem pertinência com os fatos discutidos na demanda anterior. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que analise se a evolução do débito está em consonância com o contrato e regras firmados, informando se houve cobrança excessiva por parte da instituição bancária. Com o parecer da contadoria, vistas às partes por 10 (dez) dias. Por fim, concluam-se os autos.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08008852220184058100. AUTOR: RODRIGO DE AQUINO LESSA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DE AQUINO LESSA - RN20839 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MURILO MARIZ DE FARIA NETO - RN5691 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013777-22.2025.4.05.8400 Cuida-se de Ação Especial proposta por RODRIGO DE AQUINO LESSA contra a CAIXA. Da leitura da petição inicial verifica-se que a pretensão da parte autora se resume em revisão de contato de FIES, o que se configura como revisão de ato administrativo, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRETENSÃO CONSISTE EM ANULAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA COMPETÊNCIA DOS JEFS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara da Paraíba e o Juízo da 13ª Vara Federal da Paraíba (Juizados Especiais), suscitado por Erbeth dos Passos Santos diante da ação em que pleiteia o aditamento no seu contrato de financiamento estudantil (FIES), de forma a viabilizar o restabelecimento do mencionado financiamento desde o período em que efetivamente retomou o curso de ciências contábeis, o qual havia interrompido por motivos de saúde. 2. Este Egrégio Plenário, expressamente fundamentado na teoria instrumentalista do processo, vem entendendo pela admissibilidade de conflitos de competência similares ao presente, desde que se configure uma efetiva colisão de pronunciamentos entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal no que atine à competência, mesmo quando uma das manifestações tenha sido mediante sentença extintiva do processo por incompetência. 3. O artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Diante dessa regra, observo que a questão sob comento deve ser julgada pela Vara Comum Federal. 4. O aditamento do contrato do FIES para viabilização de matrícula, sem a exigência de qualquer cobrança, consiste em procedimento administrativo, implicando a anulação do contrato anterior, de modo que, sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, tem-se que o intento pleiteado se enquadra na referida hipótese de exclusão da competência dos JEFs. 5. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 6. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 1ª Vara Federal da Paraíba. (TRF5, Conflito de Competência 446021, processo 08091240220174050000, Data do Julgamento: 11/04/2018, Órgão Julgador: Pleno, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira). - destacado. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. Recurso de apelação de sentença extintiva da ação, sem resolução do mérito, fundamentada no art. 485, IV, do CPC, em razão da competência absoluta do JEF para o processamento da causa. O contrato do FIES, por dar corpo à política pública na área de educação, tem natureza administrativa e o pleito de reabertura do prazo de aditamento do ajuste embute pretensão anulatória de ato administrativo (não previdenciário, nem fiscal), motivo pelo qual o Juizado Especial Federal não é competente para o feito, ante a vedação expressa inscrita no art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Precedentes do Pleno: CC 0806333-60.2017.4.05.0000, CC 0810418-89.2017.4. 05.0000 e CC 0811887-73.2017.4.05.0000. Recurso de apelação provido. (, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1a. Turma, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: ) - destacado. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO PARA VIABILIZAÇÃO DE MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. EQUÍVOCO QUANTO À INFORMAÇÃO ACERCA DO PRAZO DE DURAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ERRO ESCUSÁVEL DO ESTUDANTE. RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum, por considerar tratar-se de causa típica de competência dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa. 2. O eg. Plenário desta Corte já decidiu que o aditamento do contrato do FIES para viabilização de matrícula, sem a exigência de qualquer cobrança, consiste em procedimento administrativo, implicando a anulação do contrato anterior, de modo que, sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, tem-se que o intento pleiteado se enquadra na referida hipótese de exclusão da competência dos JEFs (PROCESSO: 08068538820154050000, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 25/02/2016). 3. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 4. Declarada a competência da Justiça Federal Comum para apreciar e julgar a ação, anulando-se a sentença recorrida e procedendo-se à análise do mérito com fundamento no art. 1013, parágrafo 3º do CPC. 5. Nos termos do art. 5º, da Portaria Normativa n.º 25, de 22 de dezembro de 2011 do Ministério da Educação, o estudante, no caso o autor, é o responsável pelo preenchimento da solicitação de transferência de IES no SISFIES. 6. O autor, no ato da contratação, indicou dez semestres, sendo o primeiro cursado em 2014.2 na Faculdade Metropolitana Grande Fortaleza. Cursou até o segundo semestre de 2015 na referida instituição de ensino, quando, em 2016.1, requereu a transferência do curso para a Universidade de Fortaleza - UNIFOR, restando, assim, sete semestres de financiamento.Contudo, não conseguiu realizar o aditamento do semestre 2017.2, em razão do encerramento do contrato. 7. É fato incontroverso que, por equívoco, na ocasião da transferência do FIES para a outra IES, o demandante aditou o contrato por apenas 3 (três) semestres, quando ainda restavam sete semestres, ocasionando, assim, a redução do tempo de contrato e o consequente encerramento antecipado do financiamento. No entanto, apesar de ter sido informado administrativamente, o FNDE não efetuou a correção, sob o fundamento de que, "após a contratação não é possível realizar alterações de dados." 8. O Programa de Financiamento Estudantil é caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, sendo instrumentalizado através de contrato firmado perante a Caixa Econômica Federal. 9. A não renovação do contrato de financiamento do autor poderá resultar em óbice à participação do discente nas aulas do curso de graduação, na medida em que inviabiliza o repasse das verbas necessárias ao pagamento das mensalidades. 10. Em razão de um equívoco escusável isento de má-fé, não pode o estudante ser penalizado com o encerramento prematuro do programa de financiamento, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, no sentido de assegurar as retificações necessárias no cadastro do demandante quanto ao prazo de duração do financiamento. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 08022547620174058200, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2018; APELREEX 00022432920124058500, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Quarta Turma, DJE:20/10/2016; PROCESSO: 08007978620154058100, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 26/09/2016). 11. Apelação provida, para declarar a competência da Justiça Federal Comum e julgar procedente o pedido, determinando: (1) ao FNDE, que proceda às necessárias retificações de cadastro quanto ao prazo de duração do contrato de FIES do autor, bem como ao aditamento de renovação relativo ao semestre 2017.2 e subsequentes, com o repasse à IES dos valores das respectivas mensalidades; (2) à Universidade de Fortaleza - UNIFOR, que efetive a matrícula do autor no curso de Enfermagem nos períodos correspondentes, sem cobrança direta ao demandante. 12. Condenação apenas do FNDE ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, do CPC), tendo em vista que a causa da demanda decorreu de ato de sua exclusiva responsabilidade, restando comprovado que a IES adotou as providências que lhe eram cabíveis para a solução do problema junto aos responsáveis pelo financiamento estudantil, possibilitando, inclusive, a matricula do autor no semestre 2017.2, a despeito da existência de pendência financeira relativa ao seu contrato. (TRF5, Apelação Cível 452569, Processo: 08158227120174058100, Data do Julgamento: 28/06/2018, Órgão Julgador: 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira). - destacado. Como o ato administrativo que a parte autora pretende revisar não tem natureza previdenciária ou fiscal, a presente ação não se inclui na competência do Juizado Especial Federal Cível, nos moldes do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001. Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, reconhecendo às Varas Cíveis Federais a competência para conhecer da causa. DETERMINO que a Secretaria da 7ª Vara Federal promova a redistribuição destes autos, por meio do sistema PJe 2.x, a uma das Varas Cíveis Federais de Natal. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de Ação Especial, com pedido de medida urgente, em que o autor RODRIGO DE AQUINO LESSA pede que a Caixa retire seu nome (e de fiadora) de cadastros de inadimplentes, inscrições decorrentes de alegada cobrança indevida de prestações relacionadas a contrato de financiamento estudantil (FIES). É o relatório. A Lei nº 10.259, de 12/7/2001, em seu art. 4º, por sua vez, autoriza a concessão, “ex officio”, de medida cautelar, provimento de urgência que tem cunho eminentemente de decisão antecipatória dos efeitos da tutela de mérito. Em relação à tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 300 dois pressupostos para seu deferimento: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumaça do bom direito) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (perigo da demora). No caso dos autos, ao menos nesta análise perfunctória, não está presente a probabilidade do direito. Há a necessidade de melhor instrução probatória, para se apurar os fatos narrados na inicial, principalmente sobre a afirmação da suposta cobrança irregular de valores pela Caixa, relacionados ao contrato de financiamento estudantil, conforme a seguinte narrativa do demandante: “Chegamos ao motivo do ajuizamento da presente ação. O novo valor gerado após o ajuizamento do referido processo, de aproximadamente R$ 607,84 (seiscentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) por parcela mensal, novamente, trata-se de um valor indevido, dessa vez consubstanciado pela própria narrativa da Ré (doc. 04), que em sua manifestação no primeiro processo, anteriormente mencionado, informou que a prestação durante a fase de amortização teria como valor de pagamento mínimo para o primeiro, segundo e demais anos o resultado da aplicação dos percentuais de 70%, 85% e 100%, respectivamente, sobre a coparticipação média.” (destacado) Deve-se, assim, aguardar a vinda aos autos da contestação da Caixa. Poderá haver uma nova análise do pedido de tutela, no momento da prolação da sentença, o que não deve demorar, diante do procedimento célere deste Juizado. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

24/06/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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