Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010217-08.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010217-08.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/10/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADJELSON VIANA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA PEREIRA BARBOSA - AL8677 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé, a requerimento da parte interessada, após consulta ao sistema processual informatizado desta Subseção Judiciária, que a advogada VALÉRIA PEREIRA BARBOSA (OAB/AL8677 - CPF: 010.179.304-90) atua na defesa de ADJELSON VIANA DOS SANTOS (CPF: 135.980.844-20) no processo eletrônico de n.º 0010217-08.2025.4.05.8001, desde 29/05/2025 10:33:51. Certifico ainda que no referido processo consta Procuração Ad Judicia, tendo como outorgante ADJELSON VIANA DOS SANTOS e outorgado a advogada VALERIA PEREIRA BARBOSA, na qual é conferido poderes para o outorgado dar e receber quitação. CERTIFICO, ainda, que, conforme a procuração, o advogado está autorizado a fazer o levantamento dos valores de RPV e/ou alvará, conforme poderes para "receber e dar quitação" expressos na procuração, abaixo colacionada, a qual é a mesma que consta no processo eletrônico de n.º 0010217-08.2025.4.05.8001. Arapiraca/AL, 28 de outubro de 2025 AGINALDO DOS SANTOS SOARES Intimação - PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010217-08.2025.4.05.8001

29/10/2025, 00:00

Definitivo

28/10/2025, 13:10

Desarquivamento

28/10/2025, 11:27

Petição (Contraminuta)

28/10/2025, 11:27

Definitivo

28/10/2025, 06:21

Petição

28/10/2025, 06:19

Reativação

27/10/2025, 14:13

Petição (Contraminuta)

27/10/2025, 09:36

Documento

19/09/2025, 07:35

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:34

Definitivo

20/08/2025, 10:55

Desarquivamento

20/08/2025, 09:48

Petição (Contraminuta)

20/08/2025, 09:48

Definitivo

18/08/2025, 14:56

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou permanente como segurado especial. 3. A percepção dos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. 4. A incapacidade laborativa restou demonstrada pela perícia médica judicial que fixou a data de início da incapacidade em 17/03/2025 e estimou a recuperação em 3 meses contados da perícia. 5. A qualidade de segurado e a carência estão demonstradas pela residência em zona rural, pelo contrato de comodato, pelos documentos da terra e pelo recebimento de outros benefícios como segurado especial. No mais, não constam vínculos urbanos no CNIS do requerente. 6. O INSS, por sua vez, contestou genericamente e não apresentou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. 7. Considerando que a DII é anterior à data da entrada do requerimento (DER), dia 06/05/2025, a data do início do benefício (DIB) deve ser a mesma da entrada do requerimento. 8. A data de cessação do benefício (DCB) deve observar os termos do laudo pericial, considerando a estimativa de recuperação a partir da DIP (data de início do pagamento). Afinal, a parte autora apenas terá as condições favoráveis para a sua recuperação após o início do recebimento do benefício previdenciário a que faz jus. Por esse motivo, o período de duração da prestação previdenciária deve ser fixado a partir da data de implantação do benefício, garantindo ainda o direito de pedido de prorrogação. 9. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar ao INSS que CONCEDA em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB 06/05/2025 (DER); DCB em 3 meses após a implantação e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo e pagas mediante expedição de RPV. 10. Deixo de conceder antecipação da tutela, pois ausente pedido da parte autora neste sentido. 11.Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG. 12. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 13. Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. 14. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção dos valores limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. 15. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. 16. Expedientes necessários. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz (a) Federal

16/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Petição (Contraminuta)

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