Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000926-15.2024.4.05.8002 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000926-15.2024.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MATIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000926-15.2024.4.05.8002 Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTONIO MATIAS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente, com DER em 14/02/2024. O autor relata que em 28/05/2017 sofreu acidente motociclístico que resultou em trauma na perna esquerda (CID S81), sendo submetido a tratamento cirúrgico. Em decorrência do acidente, foi concedido auxílio-doença previdenciário (NB 619.363.227-5) no período de 17/07/2017 a 06/10/2017. O INSS apresentou contestação alegando que a prova pericial descaracteriza o pleito autoral, sustentando que o laudo concluiu pela capacidade plena do autor. A perícia médica judicial, realizada pelo Dr. Bruno Victor Tenório Cavalcanti Padilha, constatou que o autor apresenta sequelas permanentes decorrentes do acidente motociclístico, incluindo cicatrizes extensas e edema leve no membro inferior esquerdo, já consolidadas. Em resposta aos quesitos complementares, o perito judicial confirmou que há redução mínima da capacidade laboral e que as sequelas exigem maior esforço físico para exercer suas funções, caracterizando incapacidade permanente e parcial. O expert registrou que a função do autor como trabalhador da caprinocultura utiliza predominantemente os membros inferiores, sendo afetada pelas limitações decorrentes do acidente. A consolidação clínica é estimada para cerca de 6 meses após o acidente, ou seja, em torno de 28/11/2017. O conjunto probatório demonstra que, embora o autor mantenha capacidade para atividades básicas da vida diária, restaram sequelas permanentes que implicam redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, exigindo maior esforço físico para o desempenho de suas funções laborais. A jurisprudência consolidada no Tema 862 do STJ estabelece que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91". No caso, verifico que o auxílio-doença cessou em 06/10/2017, sendo devido o auxílio-acidente a partir de 07/10/2017. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que mínima, conforme art. 86 da Lei 8.213/91 e Súmula 88 da TNU. Considerando que restou comprovada a existência de sequelas permanentes que reduzem a capacidade laborativa do autor para suas atividades habituais, exigindo maior esforço físico, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo para: a) Determinar ao INSS que implante imediatamente em favor da parte autora ANTONIO MATIAS DA SILVA o BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE no valor correspondente a 50% do salário de benefício, com D.I.P. no 1º dia do mês em curso e D.I.B. em 07/10/2017. b) Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde 07/10/2017, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, observada a prescrição quinquenal desde o ajuizamento da ação. Considerando o caráter alimentar da verba e o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA para que a CEAB-DJ cumpra a obrigação de fazer no prazo de 20 dias, procedendo à imediata implantação do benefício. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.º 9.099/95). Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que a CEAB-DJ, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Os valores devidos serão apurados na fase de cumprimento de sentença. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. União dos Palmares, 26 de setembro de 2025. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal Substituto - 7ª Vara Federal/SJAL

29/09/2025, 00:00

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