Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017504-80.2006.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2023

Valor da Causa

R$ 21.500,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gab PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA.

CNPJ

Autor

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OPTICAS ITAMARATY LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINE FARIAS CASTRO

CPF·Representa: Autor

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE 7479·CPF·Representa: Autor

RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO

OAB/CE 8175·CPF·Representa: Autor

ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA.

CNPJ

Autor

OPTICAS ITAMARATY LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO CEARA EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ILMO SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

CHEFE DA DISIT/SRRF03

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/11/2024, 13:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo

07/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2024, 15:57

Expedição de expediente

18/10/2024, 11:34

Expedição de expediente

18/10/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 11:33

Juntada de Certidão

18/10/2024, 10:36

Conclusos para despacho

17/10/2024, 16:23

Juntada de petição de Petição (outras)

14/10/2024, 11:03

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/10/2024, 00:00

Expedição de expediente

09/10/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 13:47

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:49

Juntada de petição de Petição (outras)

08/10/2024, 14:41

Juntada de Certidão de Intimação

08/10/2024, 11:06

Todas as movimentações(212)

Baixa Definitiva

08/11/2024, 13:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo

07/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2024, 15:57

Expedição de expediente

18/10/2024, 11:34

Expedição de expediente

18/10/2024, 11:34

Documentos

Despacho

•09/10/2024, 13:47

Despacho

•07/10/2024, 12:32

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 11:33

Juntada de Certidão

18/10/2024, 10:36

Conclusos para despacho

17/10/2024, 16:23

Juntada de petição de Petição (outras)

14/10/2024, 11:03

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/10/2024, 00:00

Expedição de expediente

09/10/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 13:47

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:49

Juntada de petição de Petição (outras)

08/10/2024, 14:41

Juntada de Certidão de Intimação

08/10/2024, 11:06

Expedição de expediente

07/10/2024, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 12:32

Conclusos para despacho

03/10/2024, 14:50

Processo Reativado

03/10/2024, 14:50

Juntada de petição de Petição (outras)

02/10/2024, 16:26

Juntada de petição de Petição (outras)

02/10/2024, 16:19

Baixa Definitiva

07/09/2024, 09:54

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2024, 00:01

Expedição de expediente

22/07/2024, 16:16

Expedição de expediente

22/07/2024, 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2024, 16:16

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 13:26

Conclusos para despacho

22/07/2024, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2024, 00:01

Expedição de expediente

01/07/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 16:02

Expedição de expediente

01/07/2024, 16:02

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 13:47

Juntada de Certidão

28/06/2024, 12:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/06/2024, 00:23

Processo Suspenso/Sobrestado

04/06/2024, 11:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/06/2024, 11:53

Processo Suspenso/Sobrestado

04/06/2024, 11:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/06/2024, 11:50

Processo Suspenso/Sobrestado

27/05/2024, 13:51

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2024, 09:07

Juntada de petição de Petição (outras)

11/05/2024, 11:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2024, 11:00

Expedição de RPV

10/05/2024, 17:16

Expedição de expediente

10/05/2024, 17:16

Expedição de RPV

10/05/2024, 17:16

Expedição de expediente

10/05/2024, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 08:05

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/05/2024, 00:02

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/05/2024, 13:32

Expedição de expediente

03/05/2024, 15:25

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/05/2024, 15:10

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:12

Juntada de petição de Petição (outras)

15/04/2024, 10:50

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/04/2024, 00:01

Expedição de expediente

09/04/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 18:25

Conclusos para despacho

04/04/2024, 12:25

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

03/04/2024, 17:04

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 14:55

Expedição de expediente

04/03/2024, 14:55

Juntada de Certidão

04/03/2024, 14:18

Conclusos para despacho

27/02/2024, 23:01

Juntada de petição de Petição (outras)

27/02/2024, 20:11

Expedição de expediente

19/02/2024, 13:57

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:28

Processo Reativado

15/02/2024, 15:28

Juntada de petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:04

Juntada de petição de Petição (outras)

15/02/2024, 14:58

Baixa Definitiva

14/03/2023, 14:27

Conclusos para despacho

14/03/2023, 14:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo

10/03/2023, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

20/01/2023, 00:00

Expedição de expediente

19/01/2023, 12:43

Expedição de expediente

19/01/2023, 12:43

Expedição de expediente

19/01/2023, 12:43

Expedição de expediente

19/01/2023, 12:43

Expedição de expediente

19/01/2023, 12:43

Expedição de expediente

19/01/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 12:43

Conclusos para despacho

19/01/2023, 10:08

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de competência do órgão para 1ª VARA FEDERAL - Titular

18/01/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 12:46

Conclusos para despacho

18/01/2023, 11:36

Distribuído por Sorteio para 8ª VARA FEDERAL - Substituto

15/01/2023, 19:14

Recebidos os autos

15/01/2023, 19:09

Baixa Definitiva

15/01/2023, 19:09

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

15/01/2023, 19:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo

05/11/2022, 00:24

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2022, 15:38

Expedição de expediente

09/09/2022, 15:21

Expedição de documento

09/09/2022, 15:18

Conhecido o recurso de parte e não-provido

09/09/2022, 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado

09/09/2022, 12:02

Juntada de Certidão

09/09/2022, 11:58

Juntada de Certidão de Intimação

22/08/2022, 14:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2022, 16:22

Incluído em pauta para 07/09/2022 14:00 Sessão Virtual - Pleno

18/08/2022, 14:31

Conclusos para julgamento

15/07/2022, 15:32

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab PRESIDÊNCIA - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

11/07/2022, 22:56

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

11/07/2022, 22:56

Juntada de Certidão

08/07/2022, 00:02

Juntada de petição de Contra-razões

06/07/2022, 17:35

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 15:06

Expedição de expediente

09/06/2022, 10:25

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

20/05/2022, 22:44

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2022, 22:49

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2022, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2022, 17:59

Expedição de expediente

19/04/2022, 14:05

Expedição de expediente

19/04/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 13:54

Juntada de Certidão

19/04/2022, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

13/04/2022, 00:00

Processo Digitalizado

09/04/2022, 16:29

Recebido pelo Distribuidor

02/06/2021, 12:33

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2021, 13:27

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2020, 16:23

Conclusão

03/02/2020, 12:37

Recebido pelo Distribuidor

28/01/2020, 09:31

Entrega em carga/vista

20/01/2020, 18:05

Publicação

15/11/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/11/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

12/11/2019, 15:56

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/11/2019, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2019, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2019, 03:12

Inclusão em Pauta

17/10/2019, 14:50

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2019, 13:51

Conclusão

05/04/2019, 11:14

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2019, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 16:05

Recebido pelo Distribuidor

01/04/2019, 16:01

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2019, 14:27

Conclusão

18/02/2019, 13:19

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2019, 16:22

Recebido pelo Distribuidor

13/02/2019, 15:24

Conclusão

13/02/2019, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2018, 10:01

Petição

04/12/2018, 15:32

Petição

04/12/2018, 15:31

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2018, 14:29

Entrega em carga/vista

12/11/2018, 20:13

Publicação

05/10/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2018, 16:48

Conhecido o recurso de parte e não-provido

14/09/2018, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

16/08/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2018, 16:58

Conclusão

14/06/2018, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2018, 16:29

Petição

16/05/2018, 21:20

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2018, 10:03

Entrega em carga/vista

16/04/2018, 21:11

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2018, 10:57

Entrega em carga/vista

06/04/2018, 20:18

Publicação

02/03/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2018, 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

25/01/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

14/11/2017, 17:56

Conclusão

14/11/2017, 14:45

Redistribuição

14/11/2017, 12:07

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 15:45

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2017, 12:58

Recebido pelo Distribuidor

01/09/2015, 14:22

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2013, 13:58

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2013, 18:28

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2012, 09:11

Entrega em carga/vista

27/06/2012, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

09/05/2012, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2012, 16:08

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2012, 18:25

Conclusão

14/02/2012, 15:08

Recebido pelo Distribuidor

09/02/2012, 09:51

Entrega em carga/vista

18/01/2012, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2011, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2011, 20:35

Petição

06/12/2011, 14:38

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2011, 09:57

Entrega em carga/vista

18/11/2011, 13:09

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2011, 14:36

Conclusão

03/10/2011, 19:28

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2011, 13:59

Entrega em carga/vista

16/09/2011, 13:19

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2011, 17:49

Conclusão

29/08/2011, 16:21

Petição

29/08/2011, 13:28

Publicação

21/07/2011, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2011, 22:04

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2011, 09:38

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/07/2011, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2011, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2011, 22:03

Inclusão em Pauta

22/06/2011, 16:48

Recebido pelo Distribuidor

31/07/2008, 16:52

Conclusão

25/07/2008, 10:50

Distribuído

25/07/2008, 10:49

Sentença

•22/07/2024, 16:15

Despacho

•01/07/2024, 16:02

Decisão

•03/05/2024, 15:10

Despacho

•09/04/2024, 18:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2024, 17:12

Documento de Comprovação

•03/04/2024, 17:12

Despacho

•04/03/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 13:57

Despacho

•19/01/2023, 12:43

Despacho

•18/01/2023, 12:46

Inteiro Teor do Acórdão

•09/09/2022, 15:18

Acórdão

•09/09/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 13:54

Todos os documentos(24)

Despacho

•09/10/2024, 13:47

Despacho

•07/10/2024, 12:32

Sentença

•22/07/2024, 16:15

Despacho

•01/07/2024, 16:02

Decisão

•03/05/2024, 15:10

Despacho

•09/04/2024, 18:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2024, 17:12

Documento de Comprovação

•03/04/2024, 17:12

Despacho

•04/03/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 13:57

Despacho

•19/01/2023, 12:43

Despacho

•18/01/2023, 12:46

Inteiro Teor do Acórdão

•09/09/2022, 15:18

Acórdão

•09/09/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 13:54

Autos Digitalizados

•19/04/2022, 11:42

Autos Digitalizados

•19/04/2022, 11:42

Autos Digitalizados

•19/04/2022, 11:42

Autos Digitalizados

•19/04/2022, 11:42

Autos Digitalizados

•19/04/2022, 11:42

Decisão

•19/04/2022, 11:42

Autos Digitalizados

•09/04/2022, 16:28

Autos Digitalizados

•09/04/2022, 16:28

Autos Digitalizados

•09/04/2022, 16:28