Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006946-89.2024.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006946-89.2024.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006946-89.2024.4.05.8303. AUTOR: EUDOXIA ALVES BATISTA CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: ELS CORDEIRO BERNARDINO - PE40706 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Serra talhada, 15 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 18ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/05/2026, 00:00

Preparada para Envio

28/04/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUDOXIA ALVES BATISTA CORDEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ELS CORDEIRO BERNARDINO - PE40706 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o transcurso do prazo para impugnação aos cálculos elaborados pelo(a) exequente, sem manifestação por parte do(a) executado(a), HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID 141326478 ). PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006946-89.2024.4.05.8303

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 17:18

Expedida/Certificada

27/04/2026, 17:18

Expedida/Certificada

27/04/2026, 17:18

Outras Decisões

27/04/2026, 16:25

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 16:20

Petição (erro material)

23/03/2026, 13:07

Documento (Certidão)

16/03/2026, 12:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:02

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 14:42

Documento (Certidão)

03/03/2026, 17:50

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:25

Publicação

04/02/2026, 14:14

Documentos

Intimação do Requisitório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006946-89.2024.4.05.8303. AUTOR: EUDOXIA ALVES BATISTA CORDEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ELS CORDEIRO BERNARDINO - PE40706 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0006946-89.2024.4.05.8303 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUDOXIA ALVES BATISTA CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: ELS CORDEIRO BERNARDINO - PE40706 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 107 do Provimento n.º 19/2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o ato ordinatório a seguir. Autor: autoexplicativo CPF: autoexplicativo Ajuizamento: corresponde à data de autuação do processo. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO Correção Monetária: este campo deverá ser preenchido de acordo com os índices especificados na sentença, os quais poderão ser INPC ou IPCA-E, que correspondem, respectivamente, na planilha da Jusprev, aos índices denominados Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF - (Edição 2022) e IPCA-E (2) = > ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante); Atualizar para: informar mês e ano da confecção da planilha; Juros Moratórios: se houver a aplicação de juros, será realizado com base no índice da poupança cuja correspondência na planilha Jusprev está representada pela opção 6% a.a até 07/09 e Juros de poupança; Data de Início Juros: este campo deverá ser preenchido com a data da confirmação da citação do réu; Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21): esta opção deverá sempre estar marcada, contudo sua incidência ocorrerá somente se na apuração houver abarcado período a partir de DEZ/2021. BENEFÍCIOS + Novo: clicar nesta opção para inclusão dos dados referentes ao benefício; Tipo de Benefício:preencher com a opção Benefício Previdenciário no valor fixo de 1 salário mínimo ou Benefício Assistencial/BPC/LOAS, cuja escolha deverá ser feita de acordo com a espécie do benefício concedido; Tipo de Cálculo: preencher conforme o caso específico (concessão ou restabelecimento); Data Inicial das Parcelas: preencher este campo com a DIB do período retroativo especificado na sentença; Data Final das Parcelas: preencher esta informação com a data imediatamente anterior à DIP; Incluir 13º salário proporcional no último ano: esta opção só deverá ser marcada se a concessão deferida na sentença determinar somente o pagamento de período retroativo sem a implantação de qualquer benefício. Ou seja, se houver a implantação de benefício, esta opção não deverá ser marcada, pois o pagamento será feito de forma administrativa. HONORÁRIOS CONTRATUAIS CPF/CNPJ: preencher com dados do advogado ou do escritório, desde que haja nos autos o competente contrato de honorários devidamente assinado pela parte representada; Percentual: indicar o percentual pactuado definido no contrato acima mencionado; OBS.: caso não haja necessidade de destaque de honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: Forma de Apuração: este campo deverá ser preenchido de acordo com a determinação contida no acórdão proferido pelo Tribunal (sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa); Mês da Sentença de Procedência: informar o mês e o ano correspondente à data final das parcelas indicada no campo "Benefícios"; Percentual: preencher conforme a fixação definida pelo Tribunal; OBS.: caso não haja condenação ao pagamento destes honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. DADOS OPCIONAIS Percentual Acordo: indicar o percentual acordado entre as partes e homologado pelo Juízo, caso tenha havido avença entre as partes; OBS.: Não se tratando de acordo, indicar o percentual de 100%. Realizado o preenchimento dos dados e gerado o arquivo resultante da utilização da planilha Jusprev 2 - Cálculo de Ações Previdenciárias de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, a parte deverá converter o referido documento em um arquivo de formato PDF e acostá-lo integralmente aos autos. Apresentados os cálculos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006946-89.2024.4.05.8303 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos dos valores retroativos devidos, conforme os parâmetros delineados na sentença prolatada, sob pena de arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Para apuração dos referidos valores, recomenda-se a utilização das planilhas disponibilizadas no sítio eletrônico do TRF da 4ª Região cujos links estão indicados a seguir: Sítio eletrônico do TRF4: https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943 Link da planilha para benefício no valor do salário mínimo: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ Manual da planilha: https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2023/lcr99_manual_programa_jusprev_2.pdf ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA O PREENCHIMENTO DA PLANILHA: DADOS DO PROCESSO Número: autoexplicativo INTIME-SE a ré para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados. Desde já, fica a parte demandada ciente de que o transcurso in albis do prazo consignado para sua manifestação poderá ensejar a homologação da apuração apresentada pela parte autora. Por fim, havendo concordância entre as partes e homologação dos cálculos, REMETAM-SE os autos à contadoria a fim de que seja(m) expedida(s) a(s) respectiva(s) requisição de pagamento. Em caso de discordância, ENCAMINHE-SE à Contadoria Judicial para manifestação. AUGUSTO CESAR FEITOSA BEZERRA Servidor (a)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EUDOXIA ALVES BATISTA CORDEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELS CORDEIRO BERNARDINO - PE40706-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0006946-89.2024.4.05.8303 EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME. RECORRENTE: EUDOXIA ALVES BATISTA CORDEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELS CORDEIRO BERNARDINO - PE40706-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006946-89.2024.4.05.8303 RECORRENTE: EUDOXIA ALVES BATISTA CORDEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELS CORDEIRO BERNARDINO - PE40706-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006946-89.2024.4.05.8303 RECORRENTE: EUDOXIA ALVES BATISTA CORDEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELS CORDEIRO BERNARDINO - PE40706-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006946-89.2024.4.05.8303 Trata-se de recurso inominado interposto pela demandante contra a sentença que rejeitou os pedidos correspondentes a benefício assistencial fundamentados em impedimento de longo prazo. O julgamento foi convertido em diligência, para complementação da perícia, cujo laudo pericial complementar se encontra no id. 17149763. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Existência do impedimento de longo prazo, conforme previsto no art. 20, caput, §§ 2º e 10º, da Lei nº 8.742/93, para assegurar o direito ao benefício de prestação continuada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. PRESSUPOSTOS LEGAIS O benefício assistencial, na modalidade de prestação continuada, corresponde à garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência que demonstre não dispor de meios de prover à própria manutenção, ou de tê-la assegurada por sua família. Constituem pressupostos para a constituição do direito ao benefício da prestação continuada, para a hipótese de beneficiário portador de deficiência: i. a deficiência deve acarretar impedimento de longo prazo, que obste o autossustento; ii. a inexistência de recursos de prover à própria manutenção; iii. a renda familiar que evidencie a impossibilidade de mantê-lo; iv. não se encontrar vinculado a nenhum regime de previdência social; v. não receber outra prestação assistencial ou previdenciária; vi. inscrições atualizadas no Ministério da Fazenda (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (Art. 20, caput, §§ 2º, 3º, 4º e 12º, da Lei nº 8.742/91). Deve-se ter presente, também, que, conforme a interpretação do Tema nº 173 da Turma Nacional de Uniformização: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Por outro aspecto, sabe-se que, a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Recursos Extraordinários nºs 567.985 e 580.963, com efeitos de repercussão geral, e da Reclamação nº 4.374/PE, impõe-se a conclusão de que, para aferir a incapacidade da família de manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, é necessário se valer de outros critérios, além do da renda per capita inferior a um quarto (¼) do salário-mínimo. Nessa linha, o critério da renda considerado pelo art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, deve ser interpretado como apenas um dentre vários outros para se aferir a hipossuficiência econômica. Dito de outro modo: apresenta-se como o limite mínimo no qual a hipossuficiência econômica é presumida, e não como excludente para a obtenção do benefício, em qualquer hipótese na qual essa renda é igual ou superior a um quarto (¼) do salário mínimo. Explica-se: quando a renda familiar é inferior a um quarto (¼) do salário mínimo, presume-se a hipossuficiência, bem como a necessidade do benefício, ao passo que, quando for igual ou superior a esse patamar, as peculiaridades do caso devem ser valoradas, mediante a análise das condições pessoais do beneficiário, a renda bruta familiar, a situação socioeconômica da respectiva família, as condições materiais do local de residência etc.. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça dispõe do seguinte precedente: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (Tema nº 185). 2. TEMA N.º 187 DA TNU. Conforme assentado pela Turma Nacional de Uniformização quando do julgamento do Tema nº 187: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." (PEDILEF nº 0503639-05.2017.4.05.8404/RN). 3. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS GENÉRICOS. Não há controvérsia de que a demandante dispõe de inscrições regulares no Ministério da Fazenda e no Cadastro Único, não se encontra vinculada a nenhum regime de previdência social, e nem recebe outra prestação assistencial excludente do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, ou, ainda, de natureza previdenciária. 4. VERIFICAÇÃO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. O laudo pericial médico demonstrou que a demandante é portadora de "CID 10: I73 - Outras doenças vasculares periféricas e CID I832 - Varizes dos membros inferiores com úlcera e inflamação." (Anexo. Id. 12060765). Concluiu o perito que essas patologias e correlatas deficiências constituem impedimento de forma total e temporária (Anexo 11933488, 19565964). No entanto, observa-se que, desde a data do início do óbice ao autossustento (24/01/2024) até o termo final do prazo estimado no laudo para a recuperação, medeia período de tempo superior a dois (02) anos, conforme a previsão do parágrafo 10º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, ou seja, há impedimento de longo prazo (Vide laudo pericial complementar no id. 17149763). Portanto, aplica-se a interpretação assentada no Tema nº 173 da Turma Nacional de Uniformização, de maneira que a inferência necessária é a de que a demandante não pode se automanter, nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/91. 5. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS. Quanto às condições socioeconômicas da demandante, cabe destacar que se cuida de requerimento administrativo apresentado em 06/09/2024, ou seja, depois de 07 de novembro de 2016, ao passo que esta demanda foi proposta em 16/10/2024. Cabe destacar, ainda, que o indeferimento administrativo se verificou pelo motivo exclusivo do não reconhecimento da deficiência, consoante indicam os documentos dos anexos de Id. 12060756, 12060745. Mencione-se que os informes do Cadastro Único que instruíram a petição inicial, inclusive indicam que a renda familiar por pessoa é de R$ 152,00 (Vide anexo de Id. 12060737). Cabe ressaltar, quanto a este ponto, que, em se tratando de renda mensal per capita inferior a um quarto (1/4) do salário mínimo, consoante se verifica neste processo, há presunção favorável de hipossuficiência econômica quanto ao beneficiário (Tema nº 185 do STJ). Nota-se, ainda, que não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária, na contestação, e em nenhum dos pronunciamentos anteriores à sentença, no que concerne ao atendimento ao pressuposto legal da hipossuficiência econômica. Nestas condições, é desnecessária a produção em juízo da prova da hipossuficiência econômica, em concordância com o Tema n.º 187 da Turma Nacional de Uniformização. Logo, admite-se, neste processo, que a demandante também atende ao pressuposto legal da hipossuficiência econômica, de modo que imperativa a concessão do benefício. 6. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER), uma vez que a perícia médica verificou que o impedimento é anterior a esse pedido, de modo que é irrelevante o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da demanda (Súmula nº 22 da TNU; PUIL nº 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, j. 26/8/2021). 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Consigna-se que, por todas as razões acima expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, consideram-se como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, eventualmente, a interposição dos recursos cabíveis. A propósito deste tópico, ressalte-se que o órgão jurisdicional está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes, desde que infirmem a conclusão apontada na sentença ou acórdão (Arts. 489, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Vale dizer, exige-se que o órgão jurisdicional enfrente todos os argumentos deduzidos no processo, desde que eles sejam aptos a, em tese, negar a inferência adotada na decisão, e não qualquer afirmativa da parte. Recorde-se que o propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento dos Tribunais Superiores, sem que se verifique qualquer dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, não constitui fundamento idôneo para interpor embargos de declaração, de acordo com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 1ª Turma, REsp. nº 208468/BA, Rel. Demócrito Reinaldo, DJ 30/08/1999; 1ª Seção, EDcl no AgRg nos EREsp 434.461/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 28/10/2003; 3ª Seção, EDcl no MS 12.230/DF, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/10/2010). De qualquer sorte, tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais arguidas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição da República, ou seja, é suficiente que as regras neles contidas sejam o fundamento da decisão o objeto da discussão (STF, 2ª Turma, AI nº 522624 AgR, Rel. Gilmar Mendes, DJ 06/10/2006). Cabe acentuar, também, que os embargos de declaração não constitui recurso de revisão, de maneira que não são adequados para reanálise de argumentos, fatos, provas ou de pedidos já decididos. Visto que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes de que a sua oposição protelatória importará na aplicação da sanção por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, inc. VII, e 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO. Voto para prover o recurso e, por consequência, condenar a demandada: a) a implantar o benefício assistencial (LOAS), em prol da demandante, com efeitos a partir do requerimento administrativo (DIB na DER), e data de implantação no trânsito em julgado do presente (DIP); b) a pagar à demandante as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER). Os créditos serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 113/2021). Sem honorários advocatícios, visto que não há recorrente vencido (Art. 55, caput, 2ª parte, da Lei nº 9.099/95, c./c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01; Enunciado nº 57 do FONAJEF). GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO Juiz Federal Relator ACÓRDÃO. Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, por unanimidade, acompanhar o voto do relator. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com baixa na distribuição. Recife, data do julgamento. GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO Juiz Federal Relator RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006946-89.2024.4.05.8303

23/10/2025, 00:00

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