Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027460-56.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027460-56.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAIARA SOUSA MORENO ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA DE FRANCA PEREIRA - CE45466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA requerido: (...) QUESITOS DO(A) JUIZ(A) (...) 3) Qual(is) a(s) atividade(s) profissional(is) que o(a) periciando(a) afirmou exercer? Relata ter exercido a função de atendente de caixa. 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). Sim. A pericianda foi diagnosticada em fevereiro de 2022 com transtorno afetivo bipolar, episódio atual hipomaníaco. CID10: F31.0. (...) 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? A incapacidade teve início aproximado em fevereiro de 2022, momento em que houve piora clínica documentada e início de acompanhamento psiquiátrico regular. (...) 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? terceiro: (...) 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, desde quando o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa (data precisa ou pelo menos aproximada)? Não. A pericianda é independente para todas as atividades da vida diária. (...) Destarte, de acordo com as conclusões periciais, a autora não apresenta incapacidade para os atos da vida diária, sendo capaz para a vida independente, de modo que resta indevida a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Importante ressaltar que o INSS, devidamente citado, apresentou defesa genérica, sem trazer aos autos elementos capazes de infirmar as declarações da parte autora acerca da sua incapacidade laboral, situação que, aliada às considerações do perito médico, reveste-se de contornos de plena veracidade. Destarte, comprovados os requisitos de carência, qualidade de segurada e havendo o laudo pericial atestado a incapacidade laboral da parte autora ao tempo da cessação do benefício, outra senda não resta a este Juízo senão a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e o pagamento das parcelas pretéritas desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio por incapacidade temporária de NB 644.585.472-2. III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB correspondente ao dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio por incapacidade temporária de NB 644.585.472-2, e a pagar-lhe as parcelas retroativas, assim entendidas as devidas desde 1º/2/2025, até a efetiva implantação do benefício. A DIP deve ocorrer a partir do dia 1.º do mês correspondente à prolatação desta sentença. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.° 9.494/97), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora", nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21 e do manual de cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.º 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0027460-56.2025.4.05.8100 Vistos, etc. I - RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de benefício por incapacidade (temporária e/ou permanente). A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária ante a presunção de ser a parte pobre na forma da lei e não possuir condições de arcar com as despesas inerentes ao processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De início, registre-se que com o advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença passaram a ser denominados, respectivamente, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, embora a legislação infraconstitucional (Lei n.º 8.213/91) ainda mantenha a nomenclatura antiga. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária faz-se necessária a demonstração da incapacidade temporária por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e a suscetibilidade de recuperação. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade temporária para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade permanente para a atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.º 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.º 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses). Da qualidade de segurado(a) e da carência Importante ressaltar que a qualidade de segurada da parte demandante e a carência já foram reconhecidas pelo INSS, quando da concessão do auxílio por incapacidade temporária de NB 644.585.472-2, com início em 18/8/2023 e cessação em 31/1/2025, conforme noticia a tela do extrato de dossiê previdenciário acostada aos autos (id 91489413). O comprovante do pedido de prorrogação encontra-se acostado no id 74284431. Da incapacidade laboral Antes, porém, cumpre registrar que o INSS, na pessoa de seu representante legal, apresentou proposta de acordo objetivando o fim do litígio (id 120546088), porém, devidamente intimada para se manifestar sobre tal oferta, a parte autora permaneceu inerte. Pois bem. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, com amparo na perícia médica judicial realizada, concluo que merece acolhida a pretensão exposta na inicial. Nos termos do laudo médico pericial acostado aos autos (id 108690776), constata-se que a requerente, 33 anos de idade, encontra-se acometida de transtorno afetivo bipolar, episódio atual hipomaníaco (CID10: F31.0), e que tal enfermidade acarreta a sua total e definitiva incapacidade laborativa para todo e qualquer labor. Por oportuno, transcrevo alguns fragmentos do laudo pericial acerca da existência de impedimentos que apontam para a necessidade de concessão do benefício previdenciário ora Trata-se de incapacidade definitiva. 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? Incapacidade total, sem possibilidade de reabilitação. (...) 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, desde quando o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa (data precisa ou pelo menos aproximada)? Não. A pericianda é independente para todas as atividades da vida diária. (...) Conclui-se, assim, que, estando a parte autora definitivamente incapacitada para a prática de seu ofício habitual, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. De outro giro, a demandante pleiteia também o adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Ou seja, sustenta a autora que não é capaz de levar uma vida independente, estando inapta à realização das funções básicas diárias e necessitando da ajuda permanente de pessoa da família. Ocorre que, de acordo com as conclusões periciais, a partir de exame médico realizado neste juízo, a promovente não é incapaz para a vida independente e não necessita da ajuda permanente de terceiro, não fazendo jus, portanto, ao adicional postulado. Para corroborar o posicionamento, transcrevo trecho do laudo pericial acerca da desnecessidade de ajuda permanente de intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26.ª Vara/CE Aposentadoria por incapacidade permanente NB 644.585.472-2 DIP: 1º/11/2025 DIB: 1º/2/2025

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0027460-56.2025.4.05.8100. AUTOR: MAIARA SOUSA MORENO Advogado do(a) AUTOR: LETICIA DE FRANCA PEREIRA - CE45466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: (x) apresentar comprovante de endereço atualizado, com data não superior a 1 (um) ano, em nome do(a) autor(a) ou de terceiros, neste caso, seguido de declaração esclarecedora do(a) titular do comprovante apresentado, firmada sob as penas da lei, e acompanhada dos respectivos documentos pessoais do declarante ou declaração do próprio autor; (x) Deverá apresentar cópia nítida de todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS’s (capa a capa) do segurado (constando a página posterior (em branco) ao último vínculo trabalhista). Caso possua períodos de trabalho/contributivo na condição de segurado facultativo e/ou contribuinte individual deverá também apresentar cópia nítida de todas as Guias de Previdências Social-GPS’s do período contributivo ou outro documento idôneo que demonstre o histórico de labores exercidos pelo segurado. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Fortaleza, 18 de junho de 2025 Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/06/2025, 00:00

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Documento

Documento

Definitivo

Reativação

Documento

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Preparada para Envio

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