Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002269-75.2022.4.05.8306 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002269-75.2022.4.05.8306 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/10/2025, 04:56

Documento

02/08/2025, 07:33

Definitivo

31/07/2025, 05:53

Documento

30/07/2025, 18:21

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:39

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:39

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:39

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:39

Publicação

22/07/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação do Requisitório - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Tendo em vista a expedição do(s) requisitório(s) de pagamento, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem manifestação acerca do(s) referido(s) requisitório(s). Sem prejuízo da manifestação acerca da obrigação de pagar, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o cumprimento de eventual obrigação de fazer, bem como requerer o que mais entender de direito. No silêncio, arquivem-se os autos. Atenção: Após a expedição, o requisitório de pagamento (RPV e/ou Precatório) será enviado para conferência do(a) diretor(a) de secretaria. Uma vez conferida, a requisição de pagamento será encaminhada para validação do(a) magistrado(a). Ocorrida a validação, e não havendo apresentação de impugnação pelas partes, a requisição de pagamento será remetida ao Tribunal. Enviada ao Tribunal, o valor e andamento da requisição de pagamento poderão ser consultados diretamente na internet através do sítio www.trf5.jus.br, no link Serviços Públicos - Consulta RPV/Precatório, de maneira que o acompanhamento poderá ser realizado diretamente pelos interessados, bastando informar o nº. do processo judicial/nº. do requisitório e/ou nome do(a) demandante. Tendo em vista a confecção do requisitório de pagamento não será admitido eventual pedido extemporâneo de retenção de honorários, conforme disposto no art. 16, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Goiana/PE, data da movimentação. (assinado eletronicamente)

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2025, 16:21

Documento (Certidão)

19/07/2025, 16:20

Preparada para Envio

18/07/2025, 07:58

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:40

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:40

Documentos

Intimação do Requisitório

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença/acórdão (03/06/2024), cujo dispositivo assim dispunha: “Vistos, etc... julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a autarquia ré a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com DIP no primeiro dia do mês de validação da presente sentença, DIB em 25/5/2023 e DCB em 30 dias após a implantação, prazo razoável para eventual requerimento de prorrogação do benefício.... ” O feito transitou em julgado (-v. certidão em anexo 45104387). Verifico que foi expedida RPV no valor de R$ 10.390,34 (dez mil, trezentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), decorrente de apuração dos valores pretéritos (anexo 75544360), objeto do presente título executivo. Observo, ainda, que o presente feito se encontra em fase de liquidação de sentença, a parte autora apresentou os cálculos – multa astreintes - anexo 77972526 e, por conseguinte, por meio da petição de anexo, requer a atualização dos cálculo para que conste a multa astreintes. Nesse contexto, foram proferidas decisões por este Juízo impondo multas pelos descumprimentos (anexos 49222469, 51709571 e 67666925). Decido. Observo que o INSS tomou ciência da decisão que fixou a majoração da multa para R$ 200,00 (duzentos reais – anexo 51709571), proferida em 27/09/2024, em 07/10/2024 e tinha prazo de cumprimento até 21/10/2024. Já sobre a nova majoração da multa para R$ 300,00 (trezentos reais – anexo 67666925), a Autarquia tomou ciência em 14/04/2025, tendo implantado o benefício no dia 17/04/2025 (anexo 68067840). Logo, deveria incidir o valor de R$ 100,00 (cem reais) entre 17/09/2024 a 09/10/2022, o que geraria o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais mil reais) e o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) entre 22/10/2024 a 17/04/2025, o que geraria o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), perfazendo R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) já excluídos do período, os sábados, domingos e feriados, nos termos do entendimento do STJ: REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021. Com efeito, o instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória) podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes. Nesse sentido, destaco o tema 706 (STJ) dos recursos repetitivos, que estabeleceu a tese de que a decisão que fixa astreintes não preclui, nem faz coisa julgada. Na hipótese, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, quando comparado com o valor total da obrigação (anexo 73346056), entendo por bem reduzir o valor da multa para R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante todo o exposto, defiro parcialmente o pedido da parte, motivo pelo qual determino a expedição de RPV suplementar relativamente às astreintes impostas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Intimem-se. Goiana, data da validação. Juiz Federal Validado eletronicamente

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Tendo em vista a juntada da planilha de cálculo judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, apresentarem manifestação acerca da referida planilha. Ficam as partes desde já advertidas que eventual impugnação deverá ser fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entendem corretos, sob pena de rejeição da irresignação. Fica, ainda, intimada a parte autora das seguintes informações/orientações: 1) A retenção de honorários contratuais será realizada caso exista nos autos, até o momento da confecção do requisitório de pagamento, o respectivo contrato de honorários. Saliente-se que, confeccionado o requisitório de pagamento, não será admitido eventual pedido extemporâneo de retenção de honorários, conforme disposto no art. 16, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 1.1) A retenção porventura realizada obedecerá ao limite expresso na Portaria 34/2023 (https://repositorio.jfpe.jus.br/audiencia/SEI_3436590_Portaria_34.pdf), e qualquer irresignação quanto a esse ponto deverá ser peticionada nos autos para decisão do(a) magistrado(a). 1.2) Caso exista mais de um(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos, a retenção de honorários será realizada em nome do(a) advogado(a) indicado(a) como beneficiário(a) da retenção. Caso não tenha ocorrido essa indicação até o momento da confecção do requisitório de pagamento, a retenção será realizada em nome de qualquer dos advogados cadastrados nos autos. 2) No caso do valor dos atrasados ter ultrapassado o teto atual deste juizado, será expedido precatório. No entanto, fica a exequente ciente de que pode optar sobre a forma com a qual deseja receber o pagamento devido, por meio de precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV). Optando pelo pagamento através de RPV, deve apresentar renúncia aos valores que ultrapassaram o valor de 60 salários mínimos, ficando advertida de que, no seu silêncio, o pagamento será feito mediante precatório (§ 4º do art. 17 da Lei n. 10.259/01). Impende ressaltar que a opção deve ser manifestada pela própria parte autora ou por seu advogado, nesse caso, desde que tenha poderes para essa finalidade na procuração constante dos autos. 3) O(s) beneficiário(s) das requisições de pagamento deve(m) comprovar nos autos a regularidade da situação cadastral (CPF/CNPJ), perante a Receita Federal, nos termos do Acórdão 2732/2017, do e. Tribunal de Contas da União, e Ato 252/2018, da Presidência do e. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. Saliente-se que sem a devida comprovação de regularidade da situação cadastral o(s) requisitório(s) de pagamento não será(ão) expedidos. Goiana/PE, data da movimentação. (assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

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