Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000554-31.2022.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000554-31.2022.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tipo A Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária em que o(a) Autor(a) postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito do(a) companheiro(a), o(a) Sr(a). JOÃO MOREIRA DA SILVA, falecido(a) em 14/10/2021. Alegando não deter condições de suportar o ônus financeiro do processo sem comprometer o próprio sustento e não havendo impugnação por parte do réu, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, feito pelo(a) autor(a). Do mérito Com previsão no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, a pensão por morte é um benefício previdenciário garantido ao conjunto de dependentes do segurado em virtude do seu falecimento, tendo por objetivo suprir a ausência daquele que provia as necessidades econômicas do núcleo familiar, garantindo-lhe o sustento. Para fazer jus à pensão por morte, é imprescindível que os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, quais sejam: óbito do de cujus, a relação de dependência econômica entre este e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido. No caso em tela, o(a) requerente prova por meio da certidão de óbito do(a) instituidor(a) o evento morte, ocorrido em 14/10/2021 (Id. 3451741). Sabe-se que a dependência econômica a que se fez menção, quanto ao cônjuge, companheiro e filhos é presumida, entretanto, quanto aos demais dependentes, deve ser comprovada por meio de documentos idôneos e aptos para tanto. Nesse sentido, preconiza o art. 22, do Decreto nº 3.048/99 que, para a comprovação do vínculo, em caso de união estável, e, por conseguinte, da dependência, devem ser apresentados documentos idôneos e suficientes que comprovem tal relação com o instituidor, enumerando os seguintes: (...) § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Caso concreto. De início, verifico que a presente demanda tem como única controvérsia a qualidade de dependente da autora, vez que o fenecido recebia aposentadoria por idade desde o ano de 2015, que foi cessada pelo óbito (Id. 7148149). Pois bem. Registro que há nos autos início de prova documental que indica o vínculo de união estável alegado. Além da existência de duas filhas em comum, a autora apresentou certidão de casamento religioso, ocorrido em 1992 (Id. 3451742). Diante do início de prova apresentado, foi realizada perícia social, com o fim de se avaliar o local onde o casal teria convivido. Disse a assistente social ao fim da avaliação (Id. 43994314): “Conclusão Trata-se de um requerimento de pensão por morte em nome OSVALDINA SANTOS DO NASCIMENTO, ela tem 54 anos, brasileira, viúva, marisqueira, residente na Rua Acelino Timoteo,46, lagoa de dentro, Beberibe/CE, devido ao falecimento de seu companheiro JOÃO MOREIRA DA SILVA. Durante a análise social realizada foram encontrados alguns pontos relevantes. A requerente informou ter vivido em união estável com o falecido por 32 anos até o seu falecimento em 2021. A autora e o falecido moravam juntos no endereço declarado há 30 anos em casa própria e dessa relação tiveram 2 filhos. Durante a diligência foi possível conversar com alguns moradores da rua em que a autora e falecido viviam, estes forneceram informações do casal, onde moravam e que viviam juntos como casal há mais de 30 anos. Na residência foram disponibilizados documentos pessoais do referido falecido, bem como a certidão de óbito, documentos pessoais, e fotos do casal em momentos de vivencias. Dessa forma, de acordo com as informações colhidas e com base na análise social realizada foram encontrados elementos que comprovam a existência da união estável entre por OSVALDINA SANTOS DO NASCIMENTO E O FALECIDO JOÃO MOREIRA DA SILVA anos até o dia de sua morte.” (grifo acrescido) Destaco que, em outro trecho da avaliação social, ao mencionar o que foi dito pelas pessoas que moravam próximo ao casal, a assistente social descreveu, “ME INFORMARAM COMO CHEGAR A RESIDENCIA DA AUTORA, INFORMARAM QUE A AUTORA E O FALECIDO MORAVAM HÁ MUITOS ANOS JUNTOS COMO MARIDO E MULHER, MORAM NA COMUNIDADE DESDE SUA JUVENTUDE E CONSTITUIRAM SUA FAMILIA VIVERAM ATÉ O DIA SUA MORTE.” De outro lado, o INSS não apresentou nenhum elemento probatório que coloque em dúvida a narrativa autoral, de modo que entendo que restou demonstrado que, ao tempo do óbito, havia o efetivo estabelecimento da união estável por período superior a 2 anos. Comprovados os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte, o desfecho do processo não poderia ser outro além do acolhimento da pretensão autoral. O início do benefício deve coincidir com o requerimento administrativo (DO: 14/10/2021, DER: 31/1/2022), em consonância com o art. 74, I, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 13.846/2019, pois o pedido fora apresentado, na via administrativa, quando decorridos mais de 90 dias do falecimento do instituidor. Dito isso, uma vez demonstrado o próprio direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE, com DIB em 31/1/2022 (DIB=DER) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Condeno ainda o INSS a pagar as parcelas atrasadas referentes ao período compreendido entre DIB e DIP, com juros e correção monetária corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implante em 20 (vinte) dias à parte autora o benefício pleiteado. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), no prazo de 30 dias, consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, sob pena de revogação da multa acima arbitrada. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Condeno o INSS à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1º do art. 12 da Lei nº 10.259/2001. Aplico o enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Defiro o pedido de justiça gratuita. Limoeiro do Norte, Ceará, data e assinatura conforme registros eletrônicos. JUIZ(A) FEDERAL

19/05/2025, 00:00

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