Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007000-30.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007000-30.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROGERIO PETRY REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO DO REQUISITÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juiz Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Fica(m) a(s) parte(s) intimadas para ciência da RPV expedida, no prazo de 5 (cinco) dias. Cientes, ainda, de que decorrido o prazo o requisitório será encaminhado para autuação no TRF5. Autos arquivados sem prejuízo de ulterior desarquivamento. - A parte beneficiária deverá acompanhar o trâmite do requisitório através do sítio eletrônico www.trf5.jus.br. Por oportuno, a fim de agilizar o processamento do(s) requisitório(s), devem as partes evitar a juntada de petição apenas para informar a ciência da presente intimação ou para solicitar o seu encaminhamento ao TRF da 5ª Região. Recife, data da assinatura.. Intimação do Requisitório - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007000-30.2025.4.05.8300

20/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/01/2026, 08:03

Expedida/Certificada

19/01/2026, 08:03

Documento

19/01/2026, 08:01

Preparada para Envio

12/12/2025, 15:07

Petição (Contraminuta)

11/12/2025, 15:43

Documento (Certidão)

05/12/2025, 13:31

Expedida/Certificada

05/12/2025, 13:31

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 13:29

Documento (Certidão)

04/12/2025, 11:34

Expedida/Certificada

04/12/2025, 11:34

Mero expediente

04/12/2025, 11:34

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 11:16

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 16:39

Documentos

Intimação do Requisitório

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 0007000-30.2025.4.05.8300 SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório Cuida-se de ação proposta, objetivando a declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre seus proventos, por ser portadora de enfermidade que lhe concede o direito à isenção, assim como a restituição dos valores indevidamente retidos a este título, nos últimos cinco anos. Na exordial, a parte autora informa que faz jus à isenção do Imposto de Renda – Pessoa Física, com fundamento na Lei n.º 7.713/88, artigo 6.º, inciso XIV. Explica que obteve o direito à isenção do imposto de renda na esfera administrativa, porém, não lhe foram pagos os valores retroativos. Pede, pois, a devolução dos valores retidos desde o diagnóstico da enfermidade até a data da efetiva concessão da isenção. II – Fundamentação Primeiramente, rejeito a preliminar suscitada, considerando que a parte autora requer o pagamento dos valores retroativos, desde o diagnóstico da enfermidade. Por outro lado, se aplica a prescrição quinquenal. O cerne da questão de mérito cinge-se em saber se a parte autora possui o direito à restituição do imposto de renda que incidiu sobre seus proventos desde a data da comprovação da enfermidade, nos termos da Lei n.º 7.713/88, artigo 6.º, inciso XIV. A parte autora requer o pagamento dos valores desde a data do diagnóstico da enfermidade. O direito à isenção é questão incontroversa, considerando que já fora deferido administrativamente, restando tão-somente pendente o pagamento dos valores retroativos recolhidos indevidamente a este título. Quanto à data de início da isenção, é entendimento pacífico da jurisprudência de que esta coincide com a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, consoante se observa no aresto abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. [...] VIII. Agravo interno improvido. (STJ/2ª Turma - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1156742 - DJE 18/11/2019) A este respeito, o laudo médico demonstra que desde 17/01/2017 (ID 63722839) a parte autora é portadora de cardiopatia grave. Assim, no caso concreto, observa-se que a concessão da aposentadoria da parte autora teve início em 2004 (ID 63722840). Logo, deverão os valores serem pagos desde 17/01/2017, respeitando, porém, a prescrição quinquenal. Por fim, destaco que os julgados invocados pelas partes não vinculam este juízo (art. 927, CPC) e que os demais argumentos expostos nestes autos não se mostram capazes de infirmar as conclusões ora adotadas. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para conceder a isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos pela parte autora e condenar a União (Fazenda Nacional) na restituição dos valores indevidamente descontados no benefício, desde 17/01/2017, respeitada a prescrição quinquenal, até a data da efetiva implementação da isenção, a ser calculado na fase de execução. A atualização monetária e os juros de mora do indébito devem ser calculados com base na taxa SELIC, incidindo desde o recolhimento indevido. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se Recife, data da movimentação.

19/06/2025, 00:00

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