Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020833-58.2024.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020833-58.2024.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/10/2025, 00:47

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:47

Documento

02/09/2025, 07:34

Publicação

01/09/2025, 06:52

Definitivo

29/08/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADEILSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ADENILSON SOUSA LEITE - PB31214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020833-58.2024.4.05.8201 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por ADEILSON SILVA DOS SANTOS, objetivando o adimplemento do título exequendo. 2. Analisando o feito, verifico que, no dia 16/08/2025, foi expedida a RPV referente aos presentes autos, com o devido destaque de honorários em nome do advogado da parte autora (Id. 89594272). 3. Após, aportou pedido da parte exequente, solicitando que o destaque dos honorários contratuais fosse em nome da pessoa jurídica ADENILSON LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Id. 90357405). 4. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 5. É o relatório. Decido. 6. Em primeiro lugar, em que pese o Estatuto da OAB, em seu art. 22, parágrafo 4º, confira a possibilidade de retenção dos valores devidos a título de honorários, quando do levantamento ou requisição de precatório, o fato é que a juntada do pedido de destaque de honorários acompanhado do respectivo contrato deve ocorrer antes da expedição do precatório/RPV, o que assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. 7. Ocorre que, no caso em epígrafe, o pedido de destaque em nome da pessoa jurídica foi feito em 18/08/2025, ou seja, após já ter sido efetuada a expedição do requisitório, em 16/08/2025, de modo que o requerente não faz jus a tal direito. 8. Isto posto, INDEFIRO o pleito de destaque de honorários contratuais em nome da pessoa jurídica, pelos motivos supradelineados. 9. Com a remessa dos requisitórios ao TRF 5ª Região, arquive-se o presente feito. 10. Ciência ao requerente. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

29/08/2025, 00:00

Petição (Contraminuta)

28/08/2025, 20:58

Preparada para Envio

28/08/2025, 13:45

Outras Decisões

28/08/2025, 12:59

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 09:28

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:09

Petição

21/08/2025, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 09:40

Petição (Contraminuta)

18/08/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020833-58.2024.4.05.8201. AUTOR: ADEILSON SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADENILSON SOUSA LEITE - PB31214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Campina grande, 16 de agosto de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADEILSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ADENILSON SOUSA LEITE - PB31214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020833-58.2024.4.05.8201 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por ADEILSON SILVA DOS SANTOS, objetivando o adimplemento do título exequendo. 2. Analisando o feito, verifico que, no dia 16/08/2025, foi expedida a RPV referente aos presentes autos, com o devido destaque de honorários em nome do advogado da parte autora (Id. 89594272). 3. Após, aportou pedido da parte exequente, solicitando que o destaque dos honorários contratuais fosse em nome da pessoa jurídica ADENILSON LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Id. 90357405). 4. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 5. É o relatório. Decido. 6. Em primeiro lugar, em que pese o Estatuto da OAB, em seu art. 22, parágrafo 4º, confira a possibilidade de retenção dos valores devidos a título de honorários, quando do levantamento ou requisição de precatório, o fato é que a juntada do pedido de destaque de honorários acompanhado do respectivo contrato deve ocorrer antes da expedição do precatório/RPV, o que assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. 7. Ocorre que, no caso em epígrafe, o pedido de destaque em nome da pessoa jurídica foi feito em 18/08/2025, ou seja, após já ter sido efetuada a expedição do requisitório, em 16/08/2025, de modo que o requerente não faz jus a tal direito. 8. Isto posto, INDEFIRO o pleito de destaque de honorários contratuais em nome da pessoa jurídica, pelos motivos supradelineados. 9. Com a remessa dos requisitórios ao TRF 5ª Região, arquive-se o presente feito. 10. Ciência ao requerente. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

29/08/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Contraminuta)

Preparada para Envio

Outras Decisões

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