Recurso Inominado Cível 0000305-60.2025.4.05.8106 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0000305-60.2025.4.05.8106 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: VITOR HUGO DE ARAUJO MARTINS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GEORGE LUIS GONCALVES LOPES - CE24233-A EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. LOAS. IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO. RENDA PER CAPITA ABAIXO DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO NA ÉPOCA DA REVISÃO ADMINISTRATIVA. CESSAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGAL. RENDA PER CAPITA ATUAL EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUTORA PADECE DE DOENÇA MENTAL GRAVE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20-B DA LOAS. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000305-60.2025.4.05.8106 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: VITOR HUGO DE ARAUJO MARTINS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GEORGE LUIS GONCALVES LOPES - CE24233-A RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000305-60.2025.4.05.8106 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: VITOR HUGO DE ARAUJO MARTINS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GEORGE LUIS GONCALVES LOPES - CE24233-A VOTO Insurge-se a parte ré contra sentença de origem que julgou procedente pedido de restabelecimento de benefício assistencial, nos seguintes termos: "No caso em espécie, o laudo pericial (ID 67381427) atestou que o requerente, de 26 anos de idade, apresenta quadro clínico compatível com RETARDO MENTAL MODERADO- COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DO COMPORTAMENTO REQUERENDO VIGILANCIA OU TRATAMENTO (CID10 - F71.1). Ao exame, evidenciou-se que as enfermidades são graves, não passíveis de recuperação funcional ou minimização significativa, estando, dessa forma, incapacitado de forma definitiva. Enfatiza, ainda, que embora o periciado venha realizando tratamento instituído, há a constatação de pouca resposta se constituindo em falha terapêutica. Concluiu haver existência de impedimento de longo prazo, de natureza mental, a qual impede a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições coma as demais pessoas desde 04/01/2019 (comprovada, segundo história da doença e atestado médico). Passo à análise do requisito socioeconômico. Com relação a análise social, registre-se que a própria autarquia previdenciária, quando da "AVALIAÇÃO CONJUNTA" ou "DETALHAMENTO DA ANÁLISE E DECISÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO", atestou que o Requisito de Renda Per Capita, restou atendido (ID 65062302, pag. 90- 94). Nesse sentido, destaco o Tema 187-TNU - Perícia social: NÃO haverá perícia social: 1 -Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16); e 2 - o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência ("O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao BPC" OU "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS") Assim, nesse ponto, cabe ao magistrado, diante do caso concreto, realizar a análise da situação, aferindo a situação da família dentro do contexto socioeconômico em que se encontra inserida. Para tanto, fatores como moradia, saúde, educação, lazer e segurança devem ser analisados em conjunto com o critério econômico para balizar a aferição do preenchimento desse requisito para fins de concessão do benefício assistencial. Desse modo, considerando a deficiência constatada por especialista e a vulnerabilidade da família atestada pela própria autarquia previdenciária, é de ser garantida a concessão do benefício assistencial à parte autora, a contar do requerimento administrativo, portanto, com DIB em 13/10/2023. Convém ressaltar que, embora o INSS tenha juntado nova contestação alegando superação de renda per capta do grupo familiar, ela vai de encontro ao que foi determinado pela própria autarquia quando da análise do processo administrativo inicial. Por fim, dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. Em suas razões recursais, o INSS aduz superação da renda per capita, considerando grupo familiar composto pelo autor, genitora e irmã. Ocorre que, conforme sustentado e comprovado pelo requerente, em sede de contrarrazões, Rânia Vitória de Araújo Martins (irmã) integra núcleo familiar próprio. Destaco que, nem mesmo à época do requerimento administrativo, a irmã dividia o mesmo teto com o autor. Nesse sentido, haveria, de fato, renda de valor mínimo auferida pela mãe, conforme extrato do CNIS apresentado. Entretanto, considerando as limitações de saúde comprovadas nos autos, entendo que o caso se amolda à previsão do artigo 20-B, I da LOAS, permitindo, assim, a flexibilização da renda per capita para patamar de meio salário mínimo. Logo, a sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei nº. 9099/95. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: VITOR HUGO DE ARAUJO MARTINS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GEORGE LUIS GONCALVES LOPES - CE24233-A ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000305-60.2025.4.05.8106 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/08/2008). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Condeno o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, a teor do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, observado o teor da súmula nº 111 do STJ. É como voto. mvd ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000305-60.2025.4.05.8106 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcus Vinícius Parente Rebouças e José Eduardo de Melo Vilar Filho. Fortaleza/CE, 09 de dezembro de 2025. Leopoldo Fontenele Teixeira Juiz Federal Relator

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 10:40

Não-Provimento

11/12/2025, 10:40

Mérito

10/12/2025, 22:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 21:59

Para julgamento de mérito

19/11/2025, 21:57

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 13:44

Recebimento

11/09/2025, 10:38

Distribuição (sorteio)

11/09/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Fica a parte intimada para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo legal. Recurso Juntado por Juntado em 73041401 - Recurso Inominado LYDIA MARIA CRUZ DE CASTRO 29/05/2025 19:15 Tauá, 18 de junho de 2025

19/06/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

legal