Petição Cível 0013778-98.2006.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

SELLENE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

SELLENE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO CEARA EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ILMO SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

CHEFE DA DISIT/SRRF03

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SELLENE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2023, 10:07

Juntada de Certidão

30/05/2023, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2023, 04:31

Expedição de expediente

13/03/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 14:15

Conclusos para despacho

02/03/2023, 11:16

Juntada de petição de Petição (outras)

07/12/2022, 13:10

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2022, 03:55

Expedição de expediente

26/11/2022, 12:31

Ato ordinatório praticado

26/11/2022, 12:29

Conclusos para decisão

20/10/2022, 14:14

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2022, 06:53

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2022, 06:51

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 2ª VARA FEDERAL - Substituto

17/10/2022, 20:16

Expedição de expediente

17/10/2022, 17:08

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

30/05/2023, 10:07

Juntada de Certidão

30/05/2023, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2023, 04:31

Expedição de expediente

13/03/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 14:15

Documentos

DESPACHO

•02/03/2023, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2022, 12:29

Conclusos para despacho

02/03/2023, 11:16

Juntada de petição de Petição (outras)

07/12/2022, 13:10

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2022, 03:55

Expedição de expediente

26/11/2022, 12:31

Ato ordinatório praticado

26/11/2022, 12:29

Conclusos para decisão

20/10/2022, 14:14

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2022, 06:53

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2022, 06:51

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 2ª VARA FEDERAL - Substituto

17/10/2022, 20:16

Expedição de expediente

17/10/2022, 17:08

Expedição de expediente

17/10/2022, 17:08

Expedição de expediente

17/10/2022, 17:08

Expedição de expediente

17/10/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 17:08

Conclusos para despacho

17/10/2022, 15:11

Distribuído por Sorteio para 10ª VARA FEDERAL - Substituto

14/10/2022, 22:24

Recebidos os autos

14/10/2022, 22:17

Baixa Definitiva

14/10/2022, 22:17

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

14/10/2022, 17:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/10/2022, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2022, 07:35

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2022, 07:21

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2022, 07:18

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:43

Expedição de expediente

16/08/2022, 10:34

Expedição de expediente

16/08/2022, 10:34

Expedição de expediente

16/08/2022, 10:34

Expedição de expediente

16/08/2022, 10:34

Outras Decisões

16/08/2022, 10:32

Recurso Extraordinário não admitido

16/08/2022, 10:32

Conclusos para decisão

12/08/2022, 18:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo

20/07/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2022, 05:05

Expedição de expediente

23/05/2022, 08:17

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2022, 05:29

Expedição de expediente

21/05/2022, 10:13

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

13/04/2022, 00:00

Processo Digitalizado

09/04/2022, 16:30

Recebido pelo Distribuidor

12/03/2022, 08:54

Recebido pelo Distribuidor

06/07/2021, 11:49

Entrega em carga/vista

10/06/2021, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2020, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2020, 15:05

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

20/08/2019, 17:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/07/2018, 18:06

Recebido pelo Distribuidor

11/07/2018, 08:14

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2018, 15:33

Entrega em carga/vista

10/05/2018, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2018, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2018, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 20:29

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2018, 08:27

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2018, 11:16

Entrega em carga/vista

11/01/2018, 15:07

Publicação

11/01/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/01/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2017, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2017, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2017, 03:13

Inclusão em Pauta

14/11/2017, 09:53

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 16:36

Conclusão

08/11/2017, 15:38

Redistribuição

08/11/2017, 14:29

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2017, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 20:07

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 16:35

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2015, 16:04

Recebido pelo Distribuidor

02/06/2015, 10:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/12/2013, 15:37

Recebido pelo Distribuidor

04/12/2013, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2013, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2013, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2013, 14:29

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2013, 14:56

Conclusão

10/05/2013, 15:51

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2013, 11:07

Entrega em carga/vista

26/04/2013, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2013, 22:01

Petição

19/04/2013, 10:35

Petição

19/04/2013, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2013, 10:16

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2013, 09:04

Entrega em carga/vista

04/04/2013, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2013, 16:27

Conclusão

25/02/2013, 14:02

Petição

25/02/2013, 13:41

Recebido pelo Distribuidor

21/02/2013, 09:39

Entrega em carga/vista

15/02/2013, 18:51

Publicação

18/01/2013, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/01/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2013, 09:06

Conhecido o recurso de parte e não-provido

10/01/2013, 16:21

Conhecido o recurso e provido em parte

10/01/2013, 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/01/2013, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

18/12/2012, 17:38

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2012, 14:47

Conclusão

12/12/2012, 18:10

Recebido pelo Distribuidor

12/12/2012, 16:50

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2012, 09:11

Entrega em carga/vista

07/11/2012, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2012, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2012, 14:04

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2012, 16:53

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2012, 13:25

Baixa Definitiva

21/06/2011, 15:04

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2011, 11:01

Entrega em carga/vista

17/12/2010, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2010, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2010, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2010, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2010, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2010, 14:02

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2010, 17:31

Conclusão

26/05/2010, 17:38

Recebido pelo Distribuidor

18/08/2009, 12:16

Entrega em carga/vista

06/08/2009, 18:10

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2009, 15:09

Petição

29/07/2009, 16:22

Petição

29/07/2009, 16:21

Petição

29/07/2009, 16:20

Recebido pelo Distribuidor

21/07/2009, 09:45

Entrega em carga/vista

03/07/2009, 13:27

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2008, 15:00

Conclusão

15/12/2008, 17:05

Petição

20/11/2008, 13:31

Petição

20/11/2008, 13:30

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2008, 16:04

Entrega em carga/vista

31/10/2008, 20:41

Publicação

17/10/2008, 10:52

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2008, 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2008, 09:00

Inclusão em Pauta

12/08/2008, 17:24

Recebido pelo Distribuidor

26/03/2008, 14:44

Conclusão

18/03/2008, 14:49

Distribuído

18/03/2008, 14:48

DESPACHO

•17/10/2022, 17:08

DECISÃO

•16/08/2022, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•02/03/2023, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2022, 12:29

DESPACHO

•17/10/2022, 17:08

DECISÃO

•16/08/2022, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/04/2022, 16:29