Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003310-75.2025.4.05.8402 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003310-75.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAILSON DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS - RN13350 REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003310-75.2025.4.05.8402 Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face da sentença alegando a ocorrência de omissão sob o fundamento de que teria havido omissão em face do Tema 793 do STF. Visam os embargos de declaração tão-somente ao esclarecimento, à eliminação de contradição ou ao suprimento de omissão eventualmente detectados no julgado, o que vem delimitado no art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, admitem-se embargos de declaração com caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. De outro lado, a excepcional atribuição de força infringente aos embargos declaratórios somente se faz possível, conforme iterativa jurisprudência, quando, da correção do defeito (obscuridade, contradição ou omissão), advier, como consequência necessária, a mudança no julgado. No caso em análise, não há qualquer óbice à determinação de cumprimento da obrigação por todos os réus, visto que a responsabilidade é solidária. Nas razões dos embargos, a UNIÃO cita violação ao que foi decidido pelo STF, na sessão Plenária de 23.5.2019, em sede de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". No caso dos autos, verifico não ser o caso de direcionar a obrigação apenas em face de um dos Entes réus, uma vez que, como cediço, é dever do juiz conceder a resposta que se mostre mais adequada à tutela do direito, o que, no caso dos autos, consistiu em determinar a concessão de fraldas por quaisquer dos Entes réus, incluindo a embargante. Frise-se que é obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o acesso à medicação e ao tratamento indispensável à saúde do cidadão, sem prejuízo da devida compensação financeira entre os entes em sede administrativa. Assim, não se reconhece a existência da omissão apontada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela União e nego-lhes provimento. Intimações necessárias. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAILSON DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS - RN13350 REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Versam os autos acerca de pedido de tutela de urgência formulado contra a UNIÃO e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE com a finalidade de obter provimento judicial que determine aos demandados o fornecimento da medicação indicada pelo médico oftalmologista que a assiste. Conforme inicial, alega ser portadora de edema macular bilateral e necessita fazer uso de antiangiogênico (Eylia ou Lucentis) ou Avastin® (Bevacizumabe) para o tratamento. Do contido no aludido expediente médico, a prescrição é alternativa, podendo ser utilizado qualquer um dos referidos fármacos. A tutela de urgência foi deferida. É o breve relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Como preliminar, impõe-se afirmar a legitimidade dos três entes federados para as causas referentes à prestação de saúde no âmbito do SUS. A integração das ações e serviços públicos de saúde é operacionalizada através de uma rede regionalizada e hierarquizada (art. 198, "caput", CF/88), denominada Sistema Único de Saúde (SUS), sistema este minuciosamente descrito pela Lei nº 8.080/90. Além disso, o art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo este aqui entendido não como um ente federativo, mas como Poder Público de Estado, englobando a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta interpretação surge em decorrência da norma contida no art. 198, § 1º, da CF, que estabelece a formação do Sistema Único de Saúde financiado com recursos do orçamento da seguridade social dos entes acima mencionados, além de outras fontes. Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855178, no dia 23 de maio de 2019, em sede de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, e de que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Com efeito, assim ficou assentada a tese no tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (RE 855.178, Relator Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão Ministro Edson Fachin, julgado no Plenário Presencial em 23.5.2019). recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003310-75.2025.4.05.8402 Ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão do Município formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte. Passo ao mérito. Sobre a temática, a Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (Constituição, art. 196). No mesmo diapasão, o artigo 2º da Lei nº 8.080/90 dispõe que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". E no § 1º prescreve que é "dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário à ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." Acerca da matéria, o STF já pacificou a questão, posicionando-se pelo dever constitucional do poder público de fornecer gratuitamente prestação de saúde (medicamentos, cirurgias etc.) a quem dela necessite. Ademais, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (RE 855.178, Relator Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão Ministro Edson Fachin, julgado no Plenário Presencial em 23.5.2019). Noutro pórtico, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156-RJ, do qual se originou a controvérsia do Tema Repetitivo 106/STJ, consolidou o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015". (STJ, 1ª Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 04/05/2018) (Grifos acrescidos) Da jurisprudência dos tribunais brasileiros e da legislação de regência, em especial os preceitos constitucionais da seletividade e distributividade da prestação, do acesso universal e igualitário às prestações, e o da prioridade para as atividades preventivas, extraem-se os seguintes requisitos, para se fazer jus à prestação de saúde a cargo dos Entes Federados, incluídos os medicamentos, exames e procedimentos médicos, por fornecimento direto ou mediante custeio: 1) inadequação da prestação de saúde disponível no SUS (medicamentos, exames e procedimentos médicos), cuja comprovação se dá por meio de laudo circunstanciado, relatório médico e atestados, todos acompanhados dos documentos comprobatórios, que demonstrem que o paciente já fez uso das prestações disponíveis no SUS nos termos dos protocolos clínicos para a referida doença e quais os resultados alcançados, bem como que, no caso de não ter sido utilizado nenhum dos procedimentos já instituídos, indiquem as razões da inadequação destas prestações, para a situação atual da saúde da parte autora; 2) necessidade da prestação de saúde pleiteada, cuja comprovação ocorre por meio de prescrição médica por profissional (sem conflito de interesse na demanda), apontando que a prestação de saúde requerida é indicada para o paciente; 3) eficácia científica da prestação de saúde solicitada, cuja comprovação se faz por meio do registro do medicamento na ANVISA para o fim pretendido ou por meio de estudos científicos realizados por entidade de reconhecida competência, como, por exemplo, revisão sistemática de pesquisas randomizadas, pesquisas randomizadas, pesquisas não randomizadas, não servindo para tanto pesquisas feitas no próprio consultório médico com seus pacientes sem divulgação e controle adequado, tampouco somente a prescrição médica; 4) hipossuficiência financeira para arcar com a prestação de saúde, sem prejuízo de renda necessária ao sustento da família, ressaltando-se que tal requisito não se aplica para as prestações já incorporadas ao SUS, ou seja, a universalidade é restrita às prestações de saúde já estabelecidas no SUS. Inclusive, no âmbito do RE nº 566471/RN (Tema nº 6 da Repercussão Geral), o STF fixou a tese de que é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Não menos importante foi o que também restou acordado pelo STF nos autos do RE nº 1.366.243 (Tema nº 1.234 da Repercussão Geral), no sentido de que as ações judiciais em que se pede medicamento que não está na lista do SUS, mas tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), serão propostas na Justiça Federal, se o valor anual do medicamento for igual ou maior a 210 salários mínimos (como ocorre no presente caso). Por fim, no que diz respeito aos medicamentos não aprovados pela ANVISA, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese na análise do tema 500: Tese fixada: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. (RE 657.718, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado no Plenário Presencial em 22.5.2019). No caso dos autos, há prova inequívoca da inadequação da política pública. Os medicamentos LUCENTIS e EYLIA possuem registro na ANVISA (1.00.068-5 e 1.07.056-8, respectivamente) como medicamentos com ação no aparelho visual. Já o fármaco AVASTIN possui registro (1.00.100-4) como antineoplásico. Sendo assim, inviável a tutela jurisdicional de saúde para concessão de AVASTIN por ser medicamento off label fora dos termos do Tema 500 do STJ. Conforme declaração de SESAP prestada nos autos 0004368-50.2024.4.05.8402 a este Juízo, os medicamentos Eylia e Lucentis foram pactuados ao grupo 1A, senão vejamos: Por sua vez, o laudo médico juntado no id 75189923 indica que a autora padece edema macular em ambos os olhos e necessita fazer terapia com anti-VEGF (Avastin, Elya ou Lucentis). Com base na Nota Técnica do CNJ n. 275205 (https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:275205:1731629097:60dfa33aee15635656993e81d871f0d5afcb0cb9bf2c3b5c361e16c2ec740432), o uso dos fármacos RANIBIZUMABE e o AFLIBERCEPTE se mostram favoráveis ao tratamento da autora. Desse modo, restando demonstrada a imprescindibilidade da prestação de saúde pleiteada em caráter de urgência, sob pena de dano irreversível à visão conforme laudo médico, verifica-se caracterizada a probabilidade do direito e o perigo de dano. Outrossim, a situação trazida à lume demonstra a existência de direito subjetivo à prestação material prevista em política pública de saúde não fornecida pelo Poder Público, o que caracteriza omissão estatal passível de salvaguarda jurisdicional. A hipossuficiência resta demonstrada diante do custo do tratamento e por ser a autora pessoa assistida pelo Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Caicoense Santa Teresinha. Por oportuno, registre-se que a tramitação do presente feito na Justiça Federal está em consonância com o decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos da Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário nº 1.366.243 - Santa Catarina, que trata do Tema 1234[1]: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: "I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. (...) 6.1) (...) iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (...). Saliente-se não ser o caso de direcionar a obrigação apenas em face de um dos Entes réus, uma vez que, como cediço, é dever do juiz conceder a resposta que se mostre mais adequada à tutela do direito, garantindo o ressarcimento ao Ente que suportar o ônus financeiro. Frise-se que é obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o acesso à medicação e ao tratamento indispensável à saúde do cidadão, sem prejuízo da devida compensação financeira entre os entes em sede administrativa. Desse modo, premente se afigura a procedência do pedido formulado na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na exordial para condenar a UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a fornecerem à parte autora o fármaco AFLIBERCEPETE (EYLIA) ou RANIBIZUMABE (LUCENTIS), de acordo com prescrição médica (03 aplicações em cada olho), devendo a renovação do tratamento vir acompanhada de novo laudo, prescrição e orçamentos atuais. Decorrido o prazo sem prova do cumprimento, determino o sequestro em face de quaisquer dos réus, com consequente transferência para a clínica/fornecedor que tenha apresentado menor orçamento, conforme já determinado no id 75340329. Tratando-se de obrigação solidária, a tutela poderá ser cumprida por qualquer um dos réus, ficando estes, desde logo, autorizados a se compensarem financeiramente, no âmbito administrativo, dos dispêndios relativos a estes autos. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do prescrito nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003310-75.2025.4.05.8402. recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: [email protected] AUTOR(A): RAILSON DANTAS DOS SANTOS RÉU(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) e outros DECISÃO Versam os autos acerca de pedido de tutela de urgência formulado contra a UNIÃO e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE com a finalidade de obter provimento judicial que determine aos demandados o fornecimento da medicação indicada pelo médico oftalmologista que a assiste. Conforme inicial, alega ser portadora de edema macular bilateral e necessita fazer uso de antiangiogênico (Eylia ou Lucentis) ou Avastin® (Bevacizumabe) para o tratamento. Do contido no aludido expediente médico, a prescrição é alternativa, podendo ser utilizado qualquer um dos referidos fármacos. É o relatório. No que diz respeito à tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 300 dois pressupostos para seu deferimento: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumaça do bom direito) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (perigo da demora). No caso dos autos, ao menos nesta análise perfunctória, estão presentes os dois pressupostos para a concessão da medida liminar em relação ao exame e fornecimento do medicamento. Com efeito, de acordo com a Constituição Federal a saúde é direito fundamental, assegurado conforme o disposto no seu art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação.” No mesmo diapasão, o artigo 2º da Lei nº 8.080/90 dispõe que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. E no § 1º prescreve que é “dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário à ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Acerca da matéria, o STF já pacificou a questão, posicionando-se pelo dever constitucional do poder público de fornecer gratuitamente prestação de saúde (medicamentos, cirurgias etc.) a quem dela necessite. Ademais, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (RE 855.178, Relator Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão Ministro Edson Fachin, julgado no Plenário Presencial em 23.5.2019). Noutro pórtico, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156-RJ, do qual se originou a controvérsia do Tema Repetitivo 106/STJ, consolidou o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015". (STJ, 1ª Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 04/05/2018) (Grifos acrescidos) Da jurisprudência dos tribunais brasileiros e da legislação de regência, em especial os preceitos constitucionais da seletividade e distributividade da prestação, do acesso universal e igualitário às prestações, e o da prioridade para as atividades preventivas, extraem-se os seguintes requisitos, para se fazer jus à prestação de saúde a cargo dos Entes Federados, incluídos os medicamentos, exames e procedimentos médicos, por fornecimento direto ou mediante custeio: 1) inadequação da prestação de saúde disponível no SUS (medicamentos, exames e procedimentos médicos), cuja comprovação se dá por meio de laudo circunstanciado, relatório médico e atestados, todos acompanhados dos documentos comprobatórios, que demonstrem que o paciente já fez uso das prestações disponíveis no SUS nos termos dos protocolos clínicos para a referida doença e quais os resultados alcançados, bem como que, no caso de não ter sido utilizado nenhum dos procedimentos já instituídos, indiquem as razões da inadequação destas prestações, para a situação atual da saúde da parte autora; 2) necessidade da prestação de saúde pleiteada, cuja comprovação ocorre por meio de prescrição médica por profissional (sem conflito de interesse na demanda), apontando que a prestação de saúde requerida é indicada para o paciente; 3) eficácia científica da prestação de saúde solicitada, cuja comprovação se faz por meio do registro do medicamento na ANVISA para o fim pretendido ou por meio de estudos científicos realizados por entidade de reconhecida competência, como, por exemplo, revisão sistemática de pesquisas randomizadas, pesquisas randomizadas, pesquisas não randomizadas, não servindo para tanto pesquisas feitas no próprio consultório médico com seus pacientes sem divulgação e controle adequado, tampouco somente a prescrição médica; 4) hipossuficiência financeira para arcar com a prestação de saúde, sem prejuízo de renda necessária ao sustento da família, ressaltando-se que tal requisito não se aplica para as prestações já incorporadas ao SUS, ou seja, a universalidade é restrita às prestações de saúde já estabelecidas no SUS. Inclusive, no âmbito do RE nº 566471/RN (Tema nº 6 da Repercussão Geral), o STF fixou a tese de que é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Não menos importante foi o que também restou acordado pelo STF nos autos do RE nº 1.366.243 (Tema nº 1.234 da Repercussão Geral), no sentido de que as ações judiciais em que se pede medicamento que não está na lista do SUS, mas tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), serão propostas na Justiça Federal, se o valor anual do medicamento for igual ou maior a 210 salários mínimos (como ocorre no presente caso). Por fim, no que diz respeito aos medicamentos não aprovados pela ANVISA, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese na análise do tema 500: Tese fixada: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. (RE 657.718, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado no Plenário Presencial em 22.5.2019). No caso dos autos, há prova inequívoca da inadequação da política pública. Os medicamentos LUCENTIS e EYLIA possuem registro na ANVISA (1.00.068-5 e 1.07.056-8, respectivamente) como medicamentos com ação no aparelho visual. Já o fármaco AVASTIN possui registro (1.00.100-4) como antineoplásico. Sendo assim, inviável a tutela jurisdicional de saúde para concessão de AVASTIN por ser medicamento off label fora dos termos do Tema 500 do STJ. Conforme declaração de SESAP prestada nos autos 0004368-50.2024.4.05.8402 a este Juízo, os medicamentos Eylia e Lucentis foram pactuados ao grupo 1A, senão vejamos: Por sua vez, o laudo médico juntado no id 75189923 indica que a autora padece edema macular em ambos os olhos e necessita fazer terapia com anti-VEGF (Avastin, Elya ou Lucentis). Com base na Nota Técnica do CNJ n. 275205 (https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:275205:1731629097:60dfa33aee15635656993e81d871f0d5afcb0cb9bf2c3b5c361e16c2ec740432), o uso dos fármacos RANIBIZUMABE e o AFLIBERCEPTE se mostram favoráveis ao tratamento da autora. Desse modo, restando demonstrada a imprescindibilidade da prestação de saúde pleiteada em caráter de urgência, sob pena de dano irreversível à visão conforme laudo médico, verifica-se caracterizada a probabilidade do direito e o perigo de dano. Outrossim, a situação trazida à lume demonstra a existência de direito subjetivo à prestação material prevista em política pública de saúde não fornecida pelo Poder Público, o que caracteriza omissão estatal passível de salvaguarda jurisdicional. A hipossuficiência resta demonstrada diante do custo do tratamento e por ser a autora pessoa assistida pelo Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Caicoense Santa Teresinha. Por oportuno, registre-se que a tramitação do presente feito na Justiça Federal está em consonância com o decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos da Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário nº 1.366.243 - Santa Catarina, que trata do Tema 1234[1]: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. (...) 6.1) (...) iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (...). Saliente-se não ser o caso de direcionar a obrigação apenas em face de um dos Entes réus, uma vez que, como cediço, é dever do juiz conceder a resposta que se mostre mais adequada à tutela do direito, garantindo o ressarcimento ao Ente que suportar o ônus financeiro. Frise-se que é obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o acesso à medicação e ao tratamento indispensável à saúde do cidadão, sem prejuízo da devida compensação financeira entre os entes em sede administrativa. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para determinar que a UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE forneçam, no prazo de 15 (quinze) dias, o fármaco AFLIBERCEPETE (EYLIA) ou RANIBIZUMABE (LUCENTIS), de acordo com prescrição médica (03 aplicações em cada olho), devendo a renovação do tratamento vir acompanhada de novo laudo, prescrição e orçamentos atuais. Tratando-se de obrigação solidária, a tutela poderá ser cumprida por qualquer um dos réus, ficando estes, desde logo, autorizados a se compensarem financeiramente, no âmbito administrativo, dos dispêndios relativos a estes autos. Decorrido o prazo sem prova do cumprimento, determino o sequestro em face de quaisquer dos réus, com consequente transferência para a clínica/fornecedor que tenha apresentado menor orçamento. Citem-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal da 9ª Vara/SJRN

19/06/2025, 00:00

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