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Apelação CívelBenefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

GUIOMAR RODRIGUES SOUSA

Autor

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Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 6ª VARA FEDERAL - Titular

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Substituto

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Todas as movimentações(54)