Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025630-80.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025630-80.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença I – Relatório Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por JOSEFINA RUFINO BRAGA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, sob o número de benefício NB 715.595.936-8. A parte autora afirma não possuir meios de prover sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, tendo formalizado requerimento administrativo em 30/07/2024 - 59108945, f. 01, indeferido sob o fundamento de ausência de impedimento de longo prazo (ID 59108945, f. 94). É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1 – Do mérito O benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência encontra previsão no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), sendo devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, a parte autora apresenta síndrome do manguito rotador (CID M75.1), quadro clínico decorrente de sequela de traumatismo do aparelho locomotor, caracterizado por dor crônica e prejuízo funcional residual. Segundo laudo médico (ID 65360857), trata-se de impedimento de natureza física com evolução progressiva, mesmo diante do tratamento médico instituído, resultando em incapacidade parcial e definitiva, com Data do Início da Incapacidade (DII) em 12/07/2024. Embora o laudo pericial tenha classificado a deficiência e a dificuldade como leves, impende destacar que a incapacidade é de natureza definitiva e repercute de forma substancial sobre a funcionalidade física da parte autora, afetando sua autonomia e restringindo de modo relevante sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse sentido, mesmo diante da atribuição de grau leve à deficiência, o conjunto probatório evidencia que a parte autora apresenta limitação funcional relevante e permanente, relacionada a patologia de natureza osteomuscular (síndrome do manguito rotador), com dor crônica, prejuízo físico progressivo e redução da capacidade laboral. Tal condição configura impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, sendo suficiente para caracterizar o impedimento de longo prazo relevante exigido para fins de concessão do benefício assistencial. Quanto ao critério socioeconômico, observa-se que o indeferimento administrativo ocorreu exclusivamente pela ausência de reconhecimento do impedimento de longo prazo (ID 59108945, f. 94), não havendo controvérsia quanto à situação de vulnerabilidade social da parte autora. Dessa forma, restando comprovados os requisitos legais – impedimento de longo prazo significativo e hipossuficiência econômica –, é devida a concessão do benefício assistencial, com efeitos retroativos à Data de Entrada do Requerimento (DER), em 30/07/2024. II.2 – Da tutela de urgência Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito, evidenciada pelo conjunto probatório dos autos, e o perigo de dano, decorrente da natureza alimentar do benefício e da situação de hipossuficiência da parte autora. Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) Condenar o INSS a conceder à parte autora o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – BPC/LOAS (NB 715.595.936-8), com Data de Início do Benefício (DIB) em 30/07/2024 (DER) e Data de Início do Pagamento (DIP) no mês de junho de 2025, no valor de um salário-mínimo mensal; b) Defiro a tutela de urgência, determinando que o INSS implante o benefício no prazo legal, comprovando nos autos o cumprimento; c) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, devidamente atualizadas pelos critérios da Justiça Federal, após o trânsito em julgado; d) Condenar o INSS ao reembolso dos honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001; e) Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão para cálculo dos valores atrasados pela contadoria. Na sequência, expeça-se RPV ou precatório, conforme o valor apurado. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.

19/06/2025, 00:00

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