Agravo Regimental Cível 0014011-77.2006.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Agravo Regimental CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo Regimental Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 168.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

SONIA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

SERGIO PINHO LINS

CPF

Autor

MAURICIO CANDIDO DE SOUZA

CPF

Autor

SYLVIO LUIZ DUARTE DA GAMA FILHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RENATO EVARISTO DA CRUZ GOUVEIA NETO

OAB/PE 23001·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

SONIA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

SERGIO PINHO LINS

CPF

Autor

MAURICIO CANDIDO DE SOUZA

CPF

Autor

SYLVIO LUIZ DUARTE DA GAMA FILHO

CPF

Autor

RUTE MARIA DA SILVA LINS

CPF

Autor

KATIA CILENE BATISTA

CPF

Autor

LINDINALVA FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ILZA MARIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA, DIRETORA EXECUTIVA DE FUNDOS DE GOVERNO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ILZA MARIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

SONIA MARIA DA SILVA

CPF

Reu

SERGIO PINHO LINS

CPF

Reu

MAURICIO CANDIDO DE SOUZA

CPF

Reu

SYLVIO LUIZ DUARTE DA GAMA FILHO

CPF

Reu

RUTE MARIA DA SILVA LINS

CPF

Reu

LINDINALVA FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

KATIA CILENE BATISTA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/02/2026, 09:19

Juntada de Certidão

06/02/2026, 09:14

Recebidos os autos

06/02/2026, 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/11/2024, 15:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo

25/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(651)

Baixa Definitiva

07/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/02/2026, 09:19

Juntada de Certidão

06/02/2026, 09:14

Recebidos os autos

06/02/2026, 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/11/2024, 15:43

Documentos

Despacho

•07/10/2024, 19:43

Documento de Comprovação

•20/08/2024, 17:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo

25/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2024, 19:59

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2024, 19:58

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2024, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

08/10/2024, 08:50

Juntada de Certidão de Intimação

08/10/2024, 08:50

Juntada de Certidão de Intimação

08/10/2024, 08:49

Expedição de expediente

07/10/2024, 19:43

Expedição de expediente

07/10/2024, 19:43

Expedição de expediente

07/10/2024, 19:43

Expedição de expediente

07/10/2024, 19:43

Expedição de expediente

07/10/2024, 19:43

Expedição de expediente

07/10/2024, 19:43

Expedição de expediente

07/10/2024, 19:43

Expedição de expediente

07/10/2024, 19:43

Expedição de expediente

07/10/2024, 19:43

Expedição de expediente

07/10/2024, 19:43

Expedição de expediente

07/10/2024, 19:43

Expedição de expediente

07/10/2024, 19:43

Expedição de expediente

07/10/2024, 19:43

Expedição de expediente

07/10/2024, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 19:43

Expedição de expediente

07/10/2024, 19:43

Expedição de expediente

07/10/2024, 19:43

Expedição de expediente

07/10/2024, 19:43

Expedição de expediente

07/10/2024, 19:43

Expedição de expediente

07/10/2024, 19:43

Conclusos para decisão

10/09/2024, 22:01

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

26/08/2024, 17:32

Juntada de petição de Petição (outras)

21/08/2024, 08:26

Juntada de petição de Petição (outras)

20/08/2024, 17:40

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2024, 11:06

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 09:49

Expedição de expediente

23/07/2024, 09:18

Expedição de documento

23/07/2024, 09:17

Conhecido o recurso de parte e não-provido

23/07/2024, 09:17

Deliberado em Sessão - Julgado

19/07/2024, 15:40

Juntada de Certidão

19/07/2024, 15:20

Juntada de petição de Petição (outras)

18/07/2024, 17:34

Juntada de petição de Petição (outras)

08/07/2024, 13:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:32

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2024, 12:18

Incluído em pauta para 17/07/2024 14:00 Sessão Virtual - Pleno

27/06/2024, 10:30

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 18:59

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

18/03/2024, 18:59

Conclusos para decisão

13/03/2024, 14:48

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

08/03/2024, 11:40

Conclusos para decisão

08/03/2024, 11:40

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

07/03/2024, 09:17

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

21/02/2024, 16:28

Juntada de Certidão

21/02/2024, 16:10

Juntada de petição de Contra-razões

05/02/2024, 12:34

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2024, 14:02

Juntada de Ato Eletrônico

23/01/2024, 18:25

Expedição de expediente

23/01/2024, 18:25

Juntada de petição de Embargos de declaração

23/01/2024, 18:23

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

23/01/2024, 18:15

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 19:27

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 19:27

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 19:27

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 19:27

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 19:27

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 19:27

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 19:27

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 19:27

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 18:45

Juntada de Certidão de Intimação

15/01/2024, 09:48

Expedição de expediente

12/01/2024, 21:28

Expedição de documento

12/01/2024, 21:27

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/01/2024, 21:27

Deliberado em Sessão - Julgado

02/12/2023, 12:12

Juntada de Certidão

01/12/2023, 17:59

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 00:28

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 00:28

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 00:28

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 00:28

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 11:53

Incluído em pauta para 29/11/2023 14:00 Sessão Virtual - Pleno

09/11/2023, 10:15

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

09/05/2023, 22:29

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 22:29

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

09/05/2023, 22:29

Juntada de Certidão

09/05/2023, 00:01

Juntada de petição de Contra-razões

02/05/2023, 09:56

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2023, 15:59

Expedição de expediente

03/04/2023, 19:00

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

05/09/2022, 10:16

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2022, 20:12

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2022, 10:34

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2022, 10:33

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:09

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:09

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:09

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:09

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:09

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:09

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:09

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:09

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:09

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:09

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:09

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:09

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:09

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:09

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:09

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:09

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:09

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

16/08/2022, 14:09

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:09

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:09

Conclusos para decisão

15/08/2022, 14:00

Juntada de Informação

11/07/2022, 16:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

20/05/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2022, 14:19

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2022, 14:19

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2022, 14:19

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2022, 14:18

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2022, 14:18

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2022, 10:19

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2022, 10:18

Expedição de expediente

18/04/2022, 17:11

Expedição de expediente

18/04/2022, 17:11

Expedição de expediente

18/04/2022, 17:11

Expedição de expediente

18/04/2022, 17:11

Expedição de expediente

18/04/2022, 17:11

Expedição de expediente

18/04/2022, 17:11

Expedição de expediente

18/04/2022, 17:11

Expedição de expediente

18/04/2022, 17:11

Expedição de expediente

18/04/2022, 17:11

Expedição de expediente

18/04/2022, 17:11

Expedição de expediente

18/04/2022, 17:11

Expedição de expediente

18/04/2022, 17:11

Expedição de expediente

18/04/2022, 17:11

Expedição de expediente

18/04/2022, 17:11

Expedição de expediente

18/04/2022, 17:11

Expedição de expediente

18/04/2022, 17:11

Expedição de expediente

18/04/2022, 17:11

Expedição de expediente

18/04/2022, 17:11

Expedição de expediente

18/04/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 17:11

Conclusos para decisão

18/04/2022, 08:14

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2022, 00:22

Expedição de expediente

15/02/2022, 22:16

Expedição de expediente

12/02/2022, 13:28

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

02/02/2022, 00:00

Processo Digitalizado

24/01/2022, 11:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/12/2019, 14:43

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:38

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2019, 14:12

Recebido pelo Distribuidor

27/08/2019, 14:26

Processo Reativado

26/08/2019, 18:33

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2019, 18:28

Remessa

15/08/2019, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 11:10

Conclusão

29/07/2019, 14:57

Petição

26/02/2019, 14:04

Recebidos os autos

26/02/2019, 14:00

Baixa Definitiva

26/08/2015, 10:40

Recebido pelo Distribuidor

28/07/2015, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2015, 16:16

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2015, 15:57

Conclusão

29/04/2015, 13:53

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2015, 16:49

Entrega em carga/vista

20/04/2015, 12:57

Publicação

17/04/2015, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2015, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

14/04/2015, 15:27

Conhecido o recurso e provido em parte

14/04/2015, 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2015, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2015, 03:12

Inclusão em Pauta

19/03/2015, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2014, 14:17

Conclusão

13/10/2014, 14:07

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2014, 14:03

Recebido pelo Distribuidor

05/08/2014, 15:33

Conclusão

05/08/2014, 10:46

Recebido pelo Distribuidor

05/08/2014, 10:43

Recebido pelo Distribuidor

05/08/2014, 10:32

Recebido pelo Distribuidor

11/07/2014, 15:57

Conclusão

11/07/2014, 11:11

Recebido pelo Distribuidor

11/07/2014, 11:09

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2014, 16:36

Conclusão

28/04/2014, 15:34

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2014, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2014, 11:57

Recebido pelo Distribuidor

24/04/2014, 13:41

Conclusão

15/04/2014, 14:19

Petição

15/04/2014, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2014, 16:19

Entrega em carga/vista

03/04/2014, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2014, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2014, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2014, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2014, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2014, 15:57

Recebido pelo Distribuidor

19/08/2013, 14:07

Conclusão

16/08/2013, 14:22

Recebido pelo Distribuidor

06/08/2013, 15:19

Entrega em carga/vista

06/08/2013, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2013, 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2013, 09:52

Petição

23/07/2013, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2013, 22:12

Recebido pelo Distribuidor

05/07/2013, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2013, 16:21

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2013, 15:26

Conclusão

07/05/2013, 17:26

Petição

07/05/2013, 17:24

Petição

07/05/2013, 17:23

Recebido pelo Distribuidor

07/05/2013, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

18/04/2013, 14:36

Conclusão

17/04/2013, 17:29

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2013, 16:28

Entrega em carga/vista

02/04/2013, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2013, 17:08

Conclusão

14/02/2013, 17:41

Petição

14/02/2013, 17:34

Petição

14/02/2013, 17:33

Petição

07/02/2013, 12:25

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2013, 15:54

Entrega em carga/vista

05/02/2013, 13:48

Publicação

31/01/2013, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2013, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

25/01/2013, 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/01/2013, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/01/2013, 22:00

Inclusão em Pauta

08/01/2013, 14:27

Deliberado em Sessão - Adiado

25/09/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

12/09/2012, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2012, 13:44

Conclusão

13/08/2012, 16:31

Distribuído

13/08/2012, 16:30

Remessa

03/08/2012, 17:23

Publicação

15/06/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2012, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2012, 10:56

Conclusão

08/06/2012, 13:37

Petição

31/05/2012, 12:49

Petição

29/05/2012, 14:21

Publicação

16/05/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2012, 22:00

Embargos de Declaração Acolhidos

30/04/2012, 12:23

Conclusão

09/04/2012, 17:59

Petição

09/04/2012, 17:58

Petição

03/04/2012, 15:51

Petição

02/04/2012, 15:16

Publicação

23/03/2012, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2012, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2012, 13:31

Conclusão

13/03/2012, 09:35

Petição

13/03/2012, 09:32

Petição

12/03/2012, 11:35

Petição

06/03/2012, 11:39

Publicação

02/03/2012, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2012, 22:01

Julgado improcedente o pedido

23/02/2012, 13:28

Petição

03/02/2012, 12:41

Petição

31/01/2012, 10:18

Petição

10/01/2012, 15:06

Conclusão

01/12/2011, 16:07

Petição

04/11/2011, 12:06

Petição

04/11/2011, 12:05

Petição

26/10/2011, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2011, 13:39

Conclusão

19/10/2011, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2011, 15:28

Conclusão

13/09/2011, 15:57

Petição

09/09/2011, 14:02

Petição

08/09/2011, 15:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

15/08/2011, 13:47

Ato ordinatório praticado

26/07/2011, 17:39

Petição

13/07/2011, 13:12

Petição

13/07/2011, 13:11

Petição

06/07/2011, 13:52

Petição

05/07/2011, 14:55

Petição

05/07/2011, 14:54

Petição

01/07/2011, 09:10

Ato ordinatório praticado

15/06/2011, 13:33

Petição

02/06/2011, 10:51

Petição

11/05/2011, 18:08

Petição

11/05/2011, 18:07

Petição

11/05/2011, 18:06

Recebidos os autos

10/05/2011, 17:09

Entrega em carga/vista

04/05/2011, 13:41

Petição

04/05/2011, 13:02

Petição

04/05/2011, 13:01

Petição

29/04/2011, 10:45

Petição

19/04/2011, 15:27

Petição

18/04/2011, 15:11

Recebidos os autos

18/04/2011, 15:10

Entrega em carga/vista

12/04/2011, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2011, 10:51

Petição

31/03/2011, 10:15

Conclusão

17/03/2011, 10:25

Petição

15/03/2011, 10:50

Juntada de #{tipo_de_documento}

04/03/2011, 12:02

Petição

28/02/2011, 14:10

Petição

25/02/2011, 11:29

Petição

22/02/2011, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2011, 15:45

Conclusão

08/02/2011, 13:44

Petição

28/01/2011, 10:01

Petição

24/01/2011, 11:28

Petição

14/01/2011, 11:35

Petição

11/01/2011, 10:19

Petição

11/01/2011, 10:18

Petição

11/01/2011, 10:17

Petição

11/01/2011, 10:16

Petição

11/01/2011, 10:15

Petição

11/01/2011, 10:14

Petição

11/01/2011, 10:13

Petição

11/01/2011, 10:12

Petição

11/01/2011, 10:11

Recebidos os autos

11/01/2011, 10:08

Entrega em carga/vista

18/08/2010, 16:57

Petição

13/08/2010, 17:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

12/08/2010, 13:34

Ato ordinatório praticado

10/08/2010, 12:49

Petição

09/08/2010, 15:01

Petição

09/08/2010, 15:00

Recebidos os autos

09/08/2010, 14:59

Entrega em carga/vista

02/08/2010, 17:10

Petição

02/08/2010, 10:51

Petição

02/08/2010, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2010, 13:04

Conclusão

19/07/2010, 09:17

Petição

15/07/2010, 16:37

Petição

15/07/2010, 16:35

Petição

23/06/2010, 10:45

Petição

22/06/2010, 13:15

Petição

07/06/2010, 15:33

Petição

02/06/2010, 14:44

Petição

01/06/2010, 08:52

Recebidos os autos

01/06/2010, 08:51

Entrega em carga/vista

06/05/2010, 12:33

Petição

29/04/2010, 14:50

Petição

29/04/2010, 14:49

Petição

29/04/2010, 14:48

Petição

25/02/2010, 15:38

Petição

09/02/2010, 16:29

Petição

09/02/2010, 16:28

Conclusão

20/01/2010, 15:48

Petição

11/01/2010, 16:10

Petição

08/01/2010, 13:01

Petição

09/12/2009, 14:45

Petição

19/11/2009, 13:39

Petição

04/11/2009, 15:30

Petição

19/10/2009, 14:17

Petição

24/09/2009, 14:42

Petição

21/09/2009, 15:16

Petição

15/09/2009, 14:02

Recebidos os autos

15/09/2009, 14:01

Entrega em carga/vista

18/08/2009, 10:58

Conclusão

12/08/2009, 10:29

Petição

21/07/2009, 14:41

Petição

15/07/2009, 14:50

Petição

22/06/2009, 15:27

Conclusão

16/06/2009, 17:31

Petição

09/06/2009, 14:24

Petição

26/05/2009, 13:43

Petição

26/05/2009, 13:42

Conclusão

14/05/2009, 10:17

Petição

07/05/2009, 11:11

Petição

07/05/2009, 11:10

Recebidos os autos

07/05/2009, 11:09

Entrega em carga/vista

29/04/2009, 14:43

Ato ordinatório praticado

17/04/2009, 16:56

Petição

13/04/2009, 16:06

Recebidos os autos

13/04/2009, 16:05

Petição

07/04/2009, 10:59

Petição

07/04/2009, 10:58

Recebidos os autos

07/04/2009, 10:57

Entrega em carga/vista

31/03/2009, 15:32

Petição

23/03/2009, 10:58

Juntada de #{tipo_de_documento}

09/03/2009, 12:11

Conclusão

03/03/2009, 12:47

Petição

02/03/2009, 11:04

Petição

02/03/2009, 11:03

Petição

19/02/2009, 09:35

Recebidos os autos

19/02/2009, 09:34

Entrega em carga/vista

04/11/2008, 13:01

Petição

04/11/2008, 12:49

Petição

04/11/2008, 12:48

Petição

04/11/2008, 12:47

Petição

04/11/2008, 12:46

Conclusão

16/10/2008, 14:12

Petição

16/10/2008, 11:16

Juntada de #{tipo_de_documento}

13/10/2008, 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}

13/10/2008, 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}

13/10/2008, 13:05

Juntada de #{tipo_de_documento}

13/10/2008, 13:04

Juntada de #{tipo_de_documento}

13/10/2008, 13:03

Conclusão

03/10/2008, 13:35

Petição

22/09/2008, 13:03

Conclusão

10/09/2008, 14:35

Petição

10/09/2008, 08:53

Petição

10/09/2008, 08:52

Petição

10/09/2008, 08:51

Juntada de #{tipo_de_documento}

10/09/2008, 08:50

Juntada de #{tipo_de_documento}

10/09/2008, 08:49

Juntada de #{tipo_de_documento}

10/09/2008, 08:48

Juntada de #{tipo_de_documento}

10/09/2008, 08:47

Juntada de #{tipo_de_documento}

10/09/2008, 08:46

Petição

08/08/2008, 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}

08/08/2008, 13:04

Petição

06/08/2008, 16:52

Conclusão

17/07/2008, 15:59

Petição

07/07/2008, 16:54

Petição

07/07/2008, 16:53

Petição

07/07/2008, 16:52

Petição

07/07/2008, 16:51

Recebidos os autos

07/07/2008, 15:42

Entrega em carga/vista

03/06/2008, 14:39

Petição

27/05/2008, 11:57

Petição

27/05/2008, 11:56

Recebidos os autos

27/05/2008, 11:55

Entrega em carga/vista

21/05/2008, 16:26

Conclusão

20/05/2008, 13:56

Petição

20/05/2008, 13:20

Petição

20/05/2008, 13:19

Petição

13/05/2008, 15:02

Petição

13/05/2008, 15:01

Petição

28/04/2008, 14:04

Petição

28/04/2008, 14:03

Petição

28/04/2008, 14:02

Petição

28/04/2008, 14:01

Petição

28/04/2008, 14:00

Petição

28/04/2008, 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}

17/04/2008, 13:52

Juntada de #{tipo_de_documento}

17/04/2008, 13:51

Juntada de #{tipo_de_documento}

17/04/2008, 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}

17/04/2008, 13:49

Juntada de #{tipo_de_documento}

17/04/2008, 13:48

Juntada de #{tipo_de_documento}

17/04/2008, 13:47

Petição

15/04/2008, 12:51

Juntada de #{tipo_de_documento}

15/04/2008, 12:50

Petição

11/04/2008, 12:08

Conclusão

08/04/2008, 12:41

Petição

08/04/2008, 12:38

Petição

08/04/2008, 12:28

Recebidos os autos

07/04/2008, 13:34

Entrega em carga/vista

01/04/2008, 12:21

Petição

27/03/2008, 16:50

Conclusão

11/03/2008, 13:47

Petição

06/03/2008, 15:27

Petição

15/02/2008, 15:44

Petição

15/02/2008, 14:54

Ato ordinatório praticado

11/02/2008, 14:14

Petição

11/02/2008, 14:12

Petição

11/02/2008, 14:11

Petição

31/01/2008, 15:11

Petição

31/01/2008, 15:10

Petição

31/01/2008, 15:09

Petição

31/01/2008, 15:08

Petição

18/01/2008, 14:40

Petição

18/01/2008, 14:39

Petição

18/01/2008, 14:38

Petição

17/12/2007, 13:18

Conclusão

12/12/2007, 14:20

Juntada de #{tipo_de_documento}

07/12/2007, 12:02

Conclusão

06/12/2007, 13:55

Petição

06/12/2007, 13:25

Petição

06/12/2007, 13:24

Petição

29/11/2007, 10:53

Petição

27/11/2007, 16:05

Petição

27/11/2007, 16:04

Juntada de #{tipo_de_documento}

23/11/2007, 08:32

Juntada de #{tipo_de_documento}

23/11/2007, 08:31

Conclusão

19/11/2007, 14:06

Petição

09/11/2007, 10:11

Petição

18/10/2007, 16:57

Petição

18/10/2007, 16:56

Petição

10/10/2007, 16:19

Petição

18/09/2007, 14:30

Petição

10/09/2007, 15:49

Petição

10/09/2007, 15:48

Petição

14/08/2007, 16:12

Petição

10/08/2007, 13:10

Petição

08/08/2007, 15:27

Petição

08/08/2007, 13:20

Petição

03/08/2007, 12:12

Petição

26/07/2007, 11:52

Petição

26/07/2007, 11:51

Petição

26/07/2007, 11:50

Recebidos os autos

13/07/2007, 10:02

Entrega em carga/vista

06/07/2007, 10:51

Petição

04/07/2007, 12:57

Petição

19/06/2007, 18:02

Conclusão

19/06/2007, 00:00

Petição

18/06/2007, 14:49

Recebidos os autos

18/06/2007, 14:30

Entrega em carga/vista

15/06/2007, 10:24

Petição

11/06/2007, 17:16

Petição

11/06/2007, 17:15

Petição

11/06/2007, 17:14

Petição

11/06/2007, 17:13

Petição

11/06/2007, 17:12

Petição

11/06/2007, 17:11

Petição

11/06/2007, 17:10

Petição

17/05/2007, 15:31

Conclusão

09/05/2007, 16:43

Petição

08/05/2007, 12:56

Petição

04/05/2007, 11:24

Petição

03/05/2007, 17:24

Petição

03/05/2007, 17:23

Recebidos os autos

03/05/2007, 17:17

Entrega em carga/vista

23/04/2007, 17:30

Conclusão

18/04/2007, 15:22

Petição

18/04/2007, 15:19

Petição

18/04/2007, 15:18

Petição

10/04/2007, 16:36

Recebidos os autos

10/04/2007, 16:19

Entrega em carga/vista

28/03/2007, 15:39

Ato ordinatório praticado

21/03/2007, 15:59

Petição

16/03/2007, 11:34

Petição

16/03/2007, 11:33

Petição

08/03/2007, 16:31

Petição

07/03/2007, 17:23

Petição

07/03/2007, 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}

07/03/2007, 17:13

Juntada de #{tipo_de_documento}

07/03/2007, 17:12

Juntada de #{tipo_de_documento}

07/03/2007, 17:11

Juntada de #{tipo_de_documento}

07/03/2007, 17:10

Petição

05/03/2007, 17:34

Conclusão

01/03/2007, 16:17

Petição

01/03/2007, 16:05

Juntada de #{tipo_de_documento}

01/03/2007, 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}

01/03/2007, 15:57

Conclusão

28/02/2007, 15:37

Petição

15/02/2007, 14:34

Petição

15/02/2007, 14:33

Petição

15/02/2007, 14:30

Recebidos os autos

15/02/2007, 14:04

Entrega em carga/vista

31/01/2007, 16:55

Conclusão

25/01/2007, 17:49

Petição

25/01/2007, 14:21

Recebidos os autos

25/01/2007, 14:09

Entrega em carga/vista

23/01/2007, 14:51

Petição

19/01/2007, 11:25

Petição

19/01/2007, 11:24

Petição

19/01/2007, 11:23

Petição

19/01/2007, 11:22

Petição

19/01/2007, 11:21

Recebidos os autos

19/01/2007, 11:20

Entrega em carga/vista

18/12/2006, 16:25

Conclusão

01/12/2006, 08:37

Juntada de #{tipo_de_documento}

28/11/2006, 11:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

28/11/2006, 11:34

Conclusão

21/11/2006, 16:55

Petição

21/11/2006, 16:32

Conclusão

17/11/2006, 10:15

Distribuído

16/11/2006, 16:22

Acórdão

•23/07/2024, 09:15

Inteiro Teor do Acórdão

•23/07/2024, 09:15

Acórdão

•12/01/2024, 21:25

Inteiro Teor do Acórdão

•12/01/2024, 21:25

Decisão

•16/08/2022, 14:09

Despacho

•18/04/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 15:58

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Todos os documentos(33)

Despacho

•07/10/2024, 19:43

Documento de Comprovação

•20/08/2024, 17:44

Acórdão

•23/07/2024, 09:15

Inteiro Teor do Acórdão

•23/07/2024, 09:15

Acórdão

•12/01/2024, 21:25

Inteiro Teor do Acórdão

•12/01/2024, 21:25

Decisão

•16/08/2022, 14:09

Despacho

•18/04/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 15:58

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•24/01/2022, 11:28