Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005187-59.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005187-59.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005187-59.2025.4.05.8302. AUTOR: H. C. D. S. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA À INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Apresentar telefone de contato da parte autora. - Considerando que o parágrafo 3º do Artigo 1º da Lei Nº 13.876/2019 estabelece que, no âmbito da assistência judicial gratuita, "a partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial", e que a parte autora apresenta enfermidades de naturezas diversas, especificar a enfermidade preponderante, ensejadora da suposta incapacidade, ante a impossibilidade de nomeação de vários peritos como requerido, ou, optar pelo nomeação de perito especialista em perícias médicas (especialidades disponíveis: Clínico Geral, Psiquiatra, Oftalmologista, Oncologista, Ortopedista e Cardiologista). - OPTAR pela nomeação de perito especialista em perícias médicas OU indicar dentre as seguintes especialidades disponíveis: Clínico Geral, Psiquiatra, Oftalmologista, Oncologista, Ortopedista e Cardiologista. - Colacionar aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência no local de sua residência, tais como: descrição do imóvel; ponto de referência; forma de acesso ao local; número de telefone (por exemplo, de um vizinho, de um conhecido ou parente que saiba informar a residência do autor); e cognome (apelido), se for o caso. -Informar as coordenadas geográficas ou de geolocalização do imóvel onde reside a parte autora; - Anexar fotos da fachada do imóvel e dos imóveis vizinhos googlemaps; - Apresentar extrato do CadÚnico atualizado; - Juntar aos autos atestado médico atual, com data de expedição até 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento da ação, elaborado nos termos da Resolução n. º 1.851, do Conselho Federal de Medicina, publicada em 14 de agosto de 2008, no qual conste especialmente: I) o diagnóstico, com respectivo CID; II) indicação de existência de incapacidade ou limitação laboral, ou em caso de menor de idade (18 anos), a indicação da incapacidade para os atos próprios de sua idade; III) a identificação do médico, mediante assinatura e carimbo OU número de registro no Conselho Regional de Medicina; IV) descrição dos dados no laudo de maneira legível. 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Caruaru, data da assinatura. Intimação - NÚMERO DO

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de HELOISA CECILIA DOS SANTOS SALES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA CECILIA DOS SANTOS SALES em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(89)