Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004260-02.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004260-02.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 11:57

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:31

Evolução da Classe Processual

26/06/2025, 01:42

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:42

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:42

Publicação

23/06/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo 0004260-02.2025.4.05.8300 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Após sentença extintiva, a parte autora apresentou embargos de declaração (Id. 64586964), ao argumento da existência de contradição diante da extinção por litispendência, em razão da não apreciação do pedido da autora no primeiro processo, no tocante à exclusão da ex-esposa do falecido. Intimada a parte embargada para contrarrazões, houve apenas juntada de documentos administrativos. É o relato do necessário. Decido. Desprovidos do efeito devolutivo, visam os embargos de declaração tão-somente ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição ou ao suprimento de omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o Juízo se pronunciar, além de correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do NCPC. A excepcional atribuição de força infringente aos embargos de declaração somente se faz possível, conforme iterativa jurisprudência, quando, da correção do defeito (obscuridade, contradição ou omissão), advier, como forçosa consequência, a mudança no julgado, o que, porém, não se verifica no caso presente. A sentença extintiva destes autos apontou a existência de litispendência parcial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão da parte autora ter apresentado pedido idêntico na fase recursal do Processo 0049810-88.2023.4.05.8300, ante a sentença deste último ter expressamente apontado o não julgamento de exclusão de dependente, em razão da inexistência de pedido, sob pena de configurar o julgamento extra petita. Portanto, como se observa, há pedido idêntico ao da presente ação tramitando na fase recursal do Processo 0049810-88.2023.4.05.8300, de modo que não há irregularidade na extinção do presente feito pelo reconhecimento da litispendência. Na hipótese de não ser apreciado o referido pedido na outra demanda em curso, também na fase recursal, aí sim estará resguardada a possibilidade de a autora discutir a questão em demanda autônoma. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, contudo, rejeito-os, mantendo a sentença extintiva em todos os seus termos. Intime-se. Jaboatão/PE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª Vara/PE

19/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 10:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2025, 09:06

Decurso de Prazo

08/04/2025, 11:00

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 08:37

Petição (Contraminuta)

17/03/2025, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 08:19

Petição

10/03/2025, 20:07

Documentos

Sentença

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo 0004260-02.2025.4.05.8300 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Após sentença extintiva, a parte autora apresentou embargos de declaração (Id. 64586964), ao argumento da existência de contradição diante da extinção por litispendência, em razão da não apreciação do pedido da autora no primeiro processo, no tocante à exclusão da ex-esposa do falecido. Intimada a parte embargada para contrarrazões, houve apenas juntada de documentos administrativos. É o relato do necessário. Decido. Desprovidos do efeito devolutivo, visam os embargos de declaração tão-somente ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição ou ao suprimento de omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o Juízo se pronunciar, além de correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do NCPC. A excepcional atribuição de força infringente aos embargos de declaração somente se faz possível, conforme iterativa jurisprudência, quando, da correção do defeito (obscuridade, contradição ou omissão), advier, como forçosa consequência, a mudança no julgado, o que, porém, não se verifica no caso presente. A sentença extintiva destes autos apontou a existência de litispendência parcial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão da parte autora ter apresentado pedido idêntico na fase recursal do Processo 0049810-88.2023.4.05.8300, ante a sentença deste último ter expressamente apontado o não julgamento de exclusão de dependente, em razão da inexistência de pedido, sob pena de configurar o julgamento extra petita. Portanto, como se observa, há pedido idêntico ao da presente ação tramitando na fase recursal do Processo 0049810-88.2023.4.05.8300, de modo que não há irregularidade na extinção do presente feito pelo reconhecimento da litispendência. Na hipótese de não ser apreciado o referido pedido na outra demanda em curso, também na fase recursal, aí sim estará resguardada a possibilidade de a autora discutir a questão em demanda autônoma. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, contudo, rejeito-os, mantendo a sentença extintiva em todos os seus termos. Intime-se. Jaboatão/PE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª Vara/PE

19/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

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