Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012584-09.2024.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012584-09.2024.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NICACIO VIGINIO BEZERRA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 1º, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 31ª VARA FEDERAL PROCESSO 0012584-09.2024.4.05.8302 Trata-se de ação proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade em que a parte autora postula a respectiva implantação e o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo. O INSS contestou genericamente a ação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão do auxílio-doença, conforme disposição do art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei 8.231/91, são: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) qualidade de segurado e c) carência de doze contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses do art. 26, II, da Lei 8.213/91. Já o art. 42 da Lei de Benefícios estabelece que a aposentadoria por invalidez “será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”. Caso haja, em razão da gravidade da enfermidade, necessidade da assistência permanente de outra pessoa, o valor da aposentadoria por invalidez será acrescido de 25%, nos moldes do art. 45 da mesma Lei. Do exame dos autos reúnem-se as seguintes informações: Dados do benefício Número (NB): 642.491.002-0 Data requerimento (DER): 09/02/2023 Conclusão da perícia médica judicial Doença/deficiência: CID 10 - S910 Ferimento do tornozelo Incapacidade: Não há incapacidade atual, apenas pretérita Data de início (DII): 09/12/2022 Termo final estimado para o benefício: 09/03/2023 Qualidade de segurado e carência Registro de período (s) contributivo(s) no CNIS/CTPS: A qualidade de segurado está comprovada, porque o autor ingressou no RGPS em 12/05/2022 e a concessão do benefício independe de carência - art. 26, II, da Lei 8.213/1991. 2.1 Dos requisitos 2.1.1 Da incapacidade Considerando as informações da tabela acima, embasadas na fundamentação exposta no laudo pericial, conclui-se pela inexistência de incapacidade atual da parte autora para o exercício de sua atividade laboral. No entanto, o perito atestou incapacidade pretérita no período de 09/12/2022 a 09/03/2023, em decorrência de acidente de moto, que se configura como acidente de qualquer natureza, de modo que a concessão do benefício independe de carência. Com efeito,resta comprovado que a parte autora preenchia o requisito da incapacidade à época. 2.1.2 Da qualidade de segurado e carência DII em período contributivo + 6 contribuições Pela análise do conjunto probatório, constata-se a qualidade de segurado da parte autora, pois a inaptidão (DII) se deu no curso de período contributivo. Quanto à comprovação da carência, destaco o recolhimento de 10 contribuições, conforme extrato do CNIS/CTPS – vide tabela acima, e o benefício independe de carência. 2.1.3 2.1.2. Da data de início do benefício – DIB 2.1.4 DII antes da DER Destarte, preenchidos os requisitos legais, concluo que a parte autora faz jus à implantação de auxílio-doença previdenciário desde a data do requerimento administrativo (DER em 09/02/2023). 3. Da data de cessação do benefício – DCB 1. DCB definida no laudo pericial Em observância ao disposto no § 8º do art. 60 da Lei 8.213/91, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 09/03/2023, conforme estabelecido no laudo pericial. Advirto que se ao final do prazo ora estabelecido, o segurado entender que ainda não está apto para o trabalho, deverá requerer administrativamente a prorrogação do seu benefício. 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar ao autor o valor do benefício por incapacidade temporária, com DIB em 09/02/2023, e DCB em 09/03/2023. O valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução 267/2013 do CJF), respeitada, contudo, a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947. Concedo o benefício da justiça gratuita (Lei n.º 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 Número do Benefício (NB): (x) NB existente nº 642.491.002-0 ( ) Novo benefício Espécie de Benefício: Benefício por incapacidade temporária RMI: (x ) 01 (um) salário-mínimo ( ) A apurar DIB: (x ) Data do requerimento – DER: 09/02/2023 DCB: (x ) Data: 09/03/2023 ( ) Em aberto (art. 60, §9º da lei 8.213/91) ( ) 60 dias a partir da implantação ( ) Condicionada à reabilitação profissional DIP: Primeiro dia do mês de validação da sentença Valor da RPV: (x ) A calcular

19/06/2025, 00:00

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