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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Inominado Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

3ª Relatoria da 1ª TR/PB

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 13ª Vara Federal PB

Partes do Processo

SHIRLENE FERREIRA CAVALCANTE

CPF

Autor

APS SUL

Terceiro

APS CENTRO

Terceiro

INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - PB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS JOAO PESSOA/PB

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEBSON DO NASCIMENTO BEZERRA

OAB/PB 23049·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de SHIRLENE FERREIRA CAVALCANTE em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:06

Ato ordinatório praticado

09/05/2026, 12:17

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 09:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/05/2026, 08:43

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 12:14

Distribuído por sorteio

12/09/2025, 20:24

Recebidos os autos

12/09/2025, 20:24

Documentos

Ato Ordinatório

•09/05/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•09/05/2026, 12:17

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legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Sentença

•06/08/2025, 11:39

Sentença

•06/08/2025, 11:39