Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032906-90.2023.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032906-90.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/12/2025, 16:22

Documento

25/11/2025, 09:17

Definitivo

22/11/2025, 13:47

Enviada ao Tribunal

18/11/2025, 16:13

Decurso de Prazo

18/11/2025, 13:00

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:26

Publicação

30/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032906-90.2023.4.05.8300. AUTOR: RICARDO BORGES GAMA NETO Advogado do(a) AUTOR: VADSON DE ALMEIDA PAULA - PE22405 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 28 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 20:03

Documento

28/10/2025, 20:03

Preparada para Envio

22/10/2025, 18:35

Petição (Contraminuta)

21/10/2025, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO BORGES GAMA NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: VADSON DE ALMEIDA PAULA - PE22405 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032906-90.2023.4.05.8300 Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a impugnação da UFPE no prazo de 5 (cinco) dias ( cálculo e PSS apurados). Havendo concordância com os cálculos da autarquia expeça-se RPV. Do contrário, encaminhem-se os autos para a Contadoria.

15/10/2025, 00:00

Mero expediente

14/10/2025, 08:35

Documentos

Intimação do Requisitório

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0032906-90.2023.4.05.8300 SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Por meio desta ação a parte autora pleiteia o pagamento de verbas decorrentes de progressão funcional já reconhecidas pela ré na esfera administrativa. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o objeto da ação não é reconhecimento de valores oriundos de progressão funcional, e sim o efetivo pagamento dessas verbas. Quanto à preliminar de ilegitimidade de parte, também deve ser rejeitada, uma vez que a UFPE constitui ente autárquico com personalidade própria, estando o autor a ela vinculado em virtude de relação institucional regulada pela Lei 8.112/1990 e os valores pleiteados neste feito decorrem desse vínculo. Pois bem. O demandante é professor da UFPE e teve deferido o pedido de recebimento dos valores decorrentes de múltiplas progressões funcionais de que tratou o Processo Administrativo 23076.025238/2023-57: “Do Nível 2 para o Nível 3 da Classe D (PROFESSOR ASSOCIADO) usando o interstício de 01/01/2018 a 31/12/2019; Do Nível 3 para o Nível 4 da Classe D (PROFESSOR ASSOCIADO) usando o interstício de 01/01/2020 a 31/12/2021”. A progressão em tela gerou efeitos financeiros que atingem o montante de R$ 37.632,55 (trinta e sete mil e seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), também reconhecidos pela ré. Todavia, apesar da existência do direito reconhecido pela própria Administração Pública, os valores continuam pendentes e sem previsão de pagamento. Busca, enfim, a condenação da UFPE no pagamento de parcelas não pagas referentes às diferenças apuradas relativas à promoção funcional, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A UFPE, em contestação, formulou proposta de acordo (ID 33863422), e afirmou que, embora tenha sido acolhido o pleito da parte autora na seara administrativa, não poderia efetuar o pagamento imediato por afrontar o regramento constitucional e legal do orçamento público. O demandante não aceitou a proposta de acordo ofertada (ID 52860427). Quanto ao pedido deduzido na petição inicial, dos documentos acostados observa-se que a própria Administração Pública reconheceu o direito de promoção e progressão do requerente. O cálculo do valor reconhecido foi efetuado pela própria UFPE (ID 21892228, p. 614 e 615). Entendo não ser razoável a espera indefinida do pagamento devido. Embora exista a necessidade de organização orçamentária por parte da Administração Pública, esta não pode condicionar suas despesas à manifestação de vontade da autoridade administrativa. Ademais, a ausência de previsão da autorização dos pagamentos pela ré referenda a irrazoável demora na satisfação de crédito devido, assistindo razão ao pedido do autor de pagamento imediato do montante devido. Em sendo assim, merece ser acolhida, a pretensão do requerente, devendo ser homologado o cálculo realizado pela própria UFPE. III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedente o pedido para condenar a demandada a pagar, em favor da parte autora, as diferenças financeiras decorrentes de sua promoção funcional, compensando-se eventuais valores já recebidos administrativamente. O valor deverá ser pago mediante RPV, incidindo sobre o valor correção monetária, calculada segundo o IPCA-E, e juros de mora, segundo caderneta de poupança, observando-se a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 de 2021 (09/12/2021) o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Observe-se a isenção do pagamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre as parcelas recebidas acumuladamente através de RPV, uma vez que devem ser observados os valores mensais do benefício eventualmente concedido para fins de verificação da incidência do indigitado imposto (REsp 1197898/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24/08/2010, DJe 30/09/2010). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após expedição de RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registrada e publicada com a validação eletrônica. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

19/06/2025, 00:00

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Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

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