Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018112-57.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018112-57.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0018112-57.2024.4.05.8000. AUTOR: E. F. D. S. F. REPRESENTANTE: DANIELA DOS SANTOS PEIXOTO Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS EDUARDO DOS SANTOS SILVA - AL20143, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Com a finalidade de se buscar a otimização da prestação jurisdicional, dando cumprimento mais célere e eficaz à Execução do julgado, determino a intimação DO EXECUTADO para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha de cálculos com os valores eventualmente devidos nos termos do título executivo judicial com os parâmetros fixados na sentença e/ou acórdão. 2. Após, cumprida a diligência estabelecida no item anterior, 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o Exequente para que se manifeste sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo de dez dias. 2.1. Deverá o exequente trazer todas as informações necessárias para a expedição do(s) requisitório(s); juntando a documentação referente ao destaque de honorários contratuais, bem como indicar se a retenção, caso tenha, seja feita em favor da pessoa jurídica ou física. 3. Ressalto que, na hipótese de decurso de prazo, sem impugnação expressa, os cálculos apresentados pelo Executado restarão homologados, independente de novo despacho, devendo ser expedida(s) a(s) correspondente(s) RPV(s) e arquivados os autos, com baixa na Distribuição. 4. Em caso de discordância, a impugnação deve estar acompanhada da planilha de cálculo, devendo ser intimada a parte contrária. 5. Ademais, caso o valor do crédito da parte autora ultrapasse o limite de 60 salários mínimos deverá a secretaria proceder a intimação da parte autora para que faça a opção: 5.1. - Receber a integralidade do crédito por Precatório, respeitados os prazos legais. 5.2. - Receber o limite de 60 salários mínimos por RPV, neste caso deve apresentar termo de renúncia dos valores excedentes aos 60 salários mínimos. 6. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 14ª Vara de Alagoas

19/06/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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