Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021875-48.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021875-48.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Denúncia)

17/12/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021875-48.2024.4.05.8200. AUTOR: JORGE LIMA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB31087, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 11 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:19

Documento

11/12/2025, 16:19

Preparada para Envio

07/10/2025, 08:45

Decurso de Prazo

07/10/2025, 07:44

Decurso de Prazo

23/09/2025, 18:30

Petição (Denúncia)

12/09/2025, 15:02

Publicação

08/09/2025, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021875-48.2024.4.05.8200. AUTOR: JORGE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811 ADVOGADO do(a) AUTOR: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB31087 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0021875-48.2024.4.05.8200 AUTOR: JORGE LIMA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação dos cálculos apresentados. (Termo autorizado através do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015). Intimação - PB / João Pessoa CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021875-48.2024.4.05.8200

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 04:38

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 04:32

Documento

03/09/2025, 07:43

Petição (Contraminuta)

18/08/2025, 16:36

Documentos

Intimação do Requisitório

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021875-48.2024.4.05.8200. AUTOR: JORGE LIMA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS, eis que, além de o réu não ter acostado aos autos o processo administrativo em sua integralidade, a documentação apresentada em sede administrativa é suficiente para a análise dos vínculos controvertidos, conforme será visto a seguir. 2. Mérito 3. A parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra do art. 17 da EC nº. 103/2019, mediante o cômputo dos vínculos empregatício de 20/03/2000 a 31/12/2022 (município de Mataraca/PB) e 06/08/2001 a 30/09/2022 (Rio Tinto/PB). 4. Declaração de tempo de contribuição emitida em 03/05/2023 pelo município de Mataraca/PB e fichas financeiras comprovam que o autor exerce a atividade de professor desde 20/03/2000, com recolhimento de contribuições previdenciárias para o RGPS (58944880). 5. Declaração de tempo de contribuição emitida pelo município de Rio Tinto/PB, ficha de funcional e fichas financeiras comprovam que o autor exerce a atividade de professor desde 06/08/2001, com recolhimento previdenciário das respectivas contribuições para o RGPS (58944880). 6. No CNIS ambos os vínculos estão anotados com última remuneração em 10/2024, com indicador de remuneração pendente (58945537). No entanto, as remunerações de ambos os vínculos foram acima do salário mínimo então vigente. 7. Ademais, o período laborado pelo segurado empregado deve ser considerado para fins previdenciários independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, uma vez que a sua filiação ao RGPS decorre do exercício de atividade abrangida pelo mencionado Regime, sendo obrigação exclusiva do empregador o recolhimento das referidas contribuições, não podendo o segurado empregado ficar desamparado em virtude da inadimplência do seu empregador, o que também se aplica no caso do empregador doméstico (PEDILEF 200870500184988, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, em 24.11.2011, DOU 19.12.2011). 8. Registre-se, ainda, que os vínculos acima mencionados foram computados parcialmente no processo administrativo de benefício requerido pelo autor em 02/09/2023 (58944873, p. 35/37). 9. Portanto, devem ser computados no tempo de contribuição da parte autora os vínculos empregatícios de 20/03/2000 a 31/03/2024 (Mataraca/PB) e 06/08/2001 a 31/03/2024 (Rio Tinto/PB), observando-se os intervalos concomitantes. 10. Conforme planilha de tempo de contribuição em anexo, a qual homologo como parte integrante deste julgado, a parte autora possuía, na DER (06/04/2024), 38 anos e 3 meses de tempo contribuição comum, preenchendo os requisitos da regra de transição do art. 17 da EC n.º103/2019 para a concessão de aposentadoria, com uma renda mensal inicial apurada, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo constitucional, de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, não devendo ser aplicado o art. 29-C da Lei 8.213/91, conforme ressalvado no art. 17, §3º, do Decreto n.º3.048/99, incluído pelo Decreto n.º10.410/20. 11. Critérios de cálculo 12. A nova redação do art. 32 da Lei 8.213/91, dada pela Lei n.º13.846/19, estabelece que o salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo. Inclusive, no julgamento do Tema nº. 1.070, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.” 13. Por sua vez, tratando-se de atividades concomitantes, tem-se que o fator previdenciário deve incidir uma única vez, considerando o tempo de serviço/contribuição total do segurado, somadas as parcelas referentes à atividade principal e secundária, conforme entendimento do TRF da 4.ª Região (TRF4, APELREEX 0002479-45.2009.404.7002, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 05/12/2012; AC n.º 5001412-62.2011.404.7204/SC, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, DJe 6/11/2012), o qual dá a interpretação adequada, teleológica e sistematicamente, à conjugação das disposições dos arts. 29 e 32 da Lei n.º 8.213, na redação dada pela Lei n.º 9.786/99. 14. As remunerações registradas no Sistema CNIS são utilizadas pelo INSS no cálculo do salário-de-benefício, nos termos do art. 29-A da Lei n.º8.213/91, procedimento também utilizado por este Juízo em face da referida regra legal. A inclusão, exclusão ou retificação das remunerações constantes do CNIS deve ser objeto de pedido judicial específico deduzido com a pretensão inicial, o qual só é, ademais, admissível com a apresentação de documentos comprobatórios, nos termos do §2º do referido dispositivo, e com a especificação de quais os valores de remuneração pretendidos, a que vínculos se referem e em quais documentos se baseiam. Como pleito nesse sentido não foi deduzido nestes autos, deve prevalecer a regra legal acima indicada. 15. Ademais, na hipótese de inexistir no CNIS registro do(s) valor(es) do(s) salário(s)-de-contribuição de vínculo integrante do período básico de cálculo do benefício referente a segurado empregado, inclusive, doméstico e a trabalhador avulso, e não tendo a parte autora pleiteado o reconhecimento/inclusão de valor(es) nos termos indicados no parágrafo acima, deve ser aplicado o valor do salário-mínimo em relação a esse(s) período(s), nos termos do art. 36, §2º, do Decreto n.º3.048/99: “ No caso de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será considerado, para o cálculo do benefício referente ao período sem comprovação do valor do salário de contribuição, o valor do salário-mínimo e essa renda será recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição”. 16. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. 17. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal Ante o exposto: I – julgo procedente o pedido inicial, condenando o INSS: a) a reconhecer e computar os vínculos empregatícios de 20/03/2000 a 31/03/2024 (Mataraca/PB) e 06/08/2001 a 31/03/2024 (Rio Tinto/PB), observando-se os intervalos concomitantes; b) a implantar o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Aposentadoria programada – art. 17 da EC nº. 103/2019 NÚMERO DO BENEFÍCIO 210.240.079-9 DIB 06.04.2024 DIP (dia 1º do mês da prolação da sentença) RMI A ser calculada pela APSADJ RMI ATUAL A ser calculada pela APSADJ c) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do mencionado benefício, desde a DIB até o dia anterior à DIP, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados abaixo, conforme planilha a ser elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa após o trânsito em julgado desta sentença. II – e antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 20 (vinte) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento da medida. 18. Em relação aos cálculos judiciais a serem realizados após o trânsito em julgado desta sentença, a incidência de correção monetária e dos juros de mora deve observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente até 08.12.2021 e o disposto no art. 3º da EC n.º113/21 a partir de então, ou seja, deverá incidir, a partir de 09.12.2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 19. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. 20. Quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que “o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento” (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema 1.030, no sentido de que “Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015”. 21. DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 22. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (Assinado eletronicamente)

19/06/2025, 00:00

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