Recurso Inominado Cível 0001364-86.2025.4.05.8105 - TRF5 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 0001364-86.2025.4.05.8105 - TRF5 | JusConsulta

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 23ª Vara Federal CE 2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal do Ceará JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 23ª Vara Federal

Partes do Processo

D. A. O. S.

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

RAYSSA UCHOA MAGALHAES

OAB/CE 25573·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: D. A. O. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAYSSA UCHOA MAGALHAES - CE25573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa "portadora de deficiência" e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com as modificações patrocinadas pela Lei n. 13.146/2015, determina que, para obter a concessão do benefício assistencial na qualidade de pessoa com deficiência, o requerente deve apresentar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora a incapacidade não precise ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, há de haver impedimento de longo prazo, que é aquele capaz de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, a teor do disposto no § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Ademais, é de se destacar que a TNU alterou, na sessão do dia 21/11/2018, a redação de sua Súmula nº 48, passando a constar o seguinte teor: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização". Além disso, a renda mensal familiar, inclusive na hipótese do idoso, deve corresponder, em tese, a um montante inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo per capita ou equivalente, podendo, porém, ser utilizados outros parâmetros para aferir a miserabilidade, consoante orientação do STF (Recursos Extraordinários 567985 e 580963). Com efeito, no RE 580.963/PR, o STF declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, permitindo a exclusão da renda mensal per capita familiar da renda oriunda de benefícios assistenciais a deficientes e de benefícios previdenciários a idosos no valor de um salário-mínimo. Por seu turno, no RE 567.985/MT, o STF decidiu que o juiz não está impedido de averiguar outros elementos caracterizadores de estado de pobreza, não se prendendo ao parâmetro estrito da regra legal de um quarto do salário-mínimo. Por sua vez, no julgamento do REsp 1112557, representativo de controvérsia, o STJ firmou entendimento possibilitando a demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Assim, a questão da miserabilidade deve ser aferida no caso concreto. Registre-se que a Turma Nacional de Uniformização já sedimentou entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado. (TNU, PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462, 200972500071996). Assim, o simples fato de o laudo pericial não ter sido elaborado por um médico especialista não torna inválida a prova e, no caso, não houve comprovação de existência de erro ou vício no trabalho do expert. Logo, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco nulidade no julgado. A perícia médica promovida, equidistante das partes, atendeu ao fim a que se destina, tendo avaliado corretamente a extensão e as limitações decorrentes das moléstias que recaem sobre o requerente, com fundamentação coerente. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. No caso, o laudo pericial (id 25166901) informa que a parte autora (2 anos, estudante) apresenta diagnóstico de Transtornos do Espectro Autista (CID10: F84.0). Todavia, vislumbra-se que não pode ser considerada portadora de deficiência com impedimento de longo prazo. Informa o médico perito no laudo: "Baseado em anamnese, exame físico e documentos médicos, conclui-se que não se pode afirmar ou fechar um diagnóstico de possível transtorno do espectro autista, haja vista a idade da criança e ausência de indícios que comprovem tal diagnóstico. Durante o exame, mostrou-se cooperativo, sem sinais de agitação ou agressividade. Reagiu adequadamente aos estímulos auditivos e visuais, realizou contato visual breve e respondeu ao ser chamada. Não apresentou estereotipias ou comportamentos sugestivos de transtorno global do desenvolvimento. O comportamento observado está dentro do esperado para a idade. Ausência de evidências clínicas de transtorno mental grave ou impedimento de longo prazo. A avaliação clínica realizada não demonstrou sinais ou sintomas claramente compatíveis com transtorno do espectro autista de intensidade ou gravidade significativa, tampouco indicou impedimentos funcionais relevantes e permanentes. Os comportamentos observados e relatados são leves e podem ser atribuídos a variações do desenvolvimento infantil, comuns na faixa etária avaliada, especialmente considerando a ausência de acompanhamento contínuo ou regular do tratamento médico especializado. Acórdão - EMENTA RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO A parte autora/recorrente manifesta sua irresignação em face da sentença que negou a concessão do benefício assistencial pretendido em razão da ausência de impedimento de longo prazo. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001364-86.2025.4.05.8105 Diante do exposto, conclui-se que não existe impedimento de longo prazo.. O demandante é criança em tenra idade, estudante e pode exercer as atividades típicas da faixa etária, devendo ser estimulado em seu desenvolvimento. As repercussões identificadas pela perícia são leves, sem configuração de comprometimento funcional grave ou incapacitante. A perita observou, ao exame clínico, comportamento cooperativo, reação adequada a estímulos auditivos e visuais e ausência de estereotipias, concluindo que os comportamentos observados estão dentro do esperado para a faixa etária. O laudo social (id 25166908) confirma que a parte autora frequenta regularmente o Centro de Educação Infantil, estando matriculada no Infantil II. O núcleo familiar é composto pela parte autora e sua genitora, que aufere renda proveniente do Programa Bolsa Família (R$ 750,00) e do Programa Mais Infância (R$ 100,00), sem indicação de outras fontes de renda. A família reside em imóvel alugado, em boas condições de habitabilidade, guarnecido por mobília simples e os itens necessários à vida doméstica. Importa destacar que, compulsando as fotos acostadas, não se vislumbra situação de grave vulnerabildiade social. De toda sorte, a ausência de impedimento de longo prazo, conforme atestado pela perícia médica, constitui óbice intransponível à concessão do benefício assistencial pretendido, porquanto ambos os requisitos legais devem estar simultaneamente presentes. Além disso, não há nos autos prova apta a infirmar as conclusões do profissional de confiança do juízo. Nada impede que, em momento futuro, a parte autora possa requerer novamente o benefício no caso de agravamento de sua condição ou de comprovação superveniente de impedimento de longo prazo. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com consequente desprovimento do recurso inominado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Júlio Rodrigues Coelho Neto e Nagibe de Melo Jorge Neto. Fortaleza, data da sessão. ANDRÉ DIAS FERNANDES Juiz Federal da 3ª TR/CE 3ª Relatoria

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DALLYSSON ANTHONY OLIVEIRA SOUSA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANTÔNIA ALICE OLIVEIRA ABREU ADVOGADO do(a) AUTOR: RAYSSA UCHOA MAGALHAES - CE25573 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A RELATÓRIO Dispensado relatório exaustivo, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n.° 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001364-86.2025.4.05.8105 Cuida-se de ação de cunho previdenciário em que a parte autora pleiteia a concessão de Benefício de Prestação Continuada, de caráter assistencial. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC/2015. A Lei n° 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.435, de 6 de julho de 2011, assim dispõe acerca do benefício amparo social: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário-mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou pessoa com deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Frise-se que, com as alterações da Lei nº 8.742/1993, pelas Leis nº 12.470/2011 e 13.146/2015, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimento de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo médico pericial realizado em juízo, sob o pálio do contraditório, revelou que o(a) autor(a) apresenta Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84). Do laudo pericial infere-se que não há deficiência física ou mental que acarrete obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por longo prazo. Nesse sentido, o(a) profissional concluiu que (id 79429983): DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Baseado em anamnese, exame físico e documentos médicos, conclui-se que não se pode afirmar ou fechar um diagnóstico de possível transtorno do espectro autista, haja vista a idade da criança e ausência de indícios que comprovem tal diagnóstico. Durante o exame, mostrou-se cooperativo, sem sinais de agitação ou agressividade. Reagiu adequadamente aos estímulos auditivos e visuais, realizou contato visual breve e respondeu ao ser chamada. Não apresentou estereotipias ou comportamentos sugestivos de transtorno global do desenvolvimento. O comportamento observado está dentro do esperado para a idade. Ausência de evidências clínicas de transtorno mental grave ou impedimento de longo prazo. A avaliação clínica realizada não demonstrou sinais ou sintomas claramente compatíveis com transtorno do espectro autista de intensidade ou gravidade significativa, tampouco indicou impedimentos funcionais relevantes e permanentes. Os comportamentos observados e relatados são leves e podem ser atribuídos a variações do desenvolvimento infantil, comuns na faixa etária avaliada, especialmente considerando a ausência de acompanhamento contínuo ou regular do tratamento médico especializado. Diante do exposto, conclui-se que não existe impedimento de longo prazo. [...] (grifos nossos) A existência de limitações não importa, necessariamente, na existência de impedimento de longo prazo, que pressupõe restrições de caráter global e superiores a 2 (dois) anos. A parte demandante impugnou o laudo pericial suscitando a contradição em relação à documentação médica juntada aos autos (id 90553127), as quais indicam um quadro de atraso na fala, irritabilidade intensa seletividade alimentar, entre outros fatores. Não obstante o diagnóstico delineado em alguns atestados médicos apresentados pela parte requerente, entendo que a conclusão médica judicial deve prevalecer, dada a observação concreta da profissional, que verificou, no exame físico, ser a criança cooperativa, com resposta adequada aos estímulos visuais e auditivos, sem estereotipias ou comportamentos sugestivos. Além disso, o relatório escolar juntado pelo autor (id 72513572) demonstra, segundo relatos da professora, que possui linguagem oral bem desenvolvida, fala palavras e frases de fácil compreensão, com comunicação clara e objetiva. O parecer reconhece a irritabilidade e agressividade em cenários específico, contudo, ressalta que ele está em período de adaptação. Analisando detidamente e em conjunto os elementos probatórios acima delineados, concluo pela inexistência de impedimento de longo prazo. Ainda assim, para maiores investigações, foi designada perícia social, na qual a assistente social relatou (id 102485662): Consoante a coleta de dados e relatos da mãe do autor, a subsistência é proveniente do benefício de transferência direta de renda - Bolsa Família, no valor mensal de R$ 750,00. De acordo com o Decreto 12.534 de 26 de julho de 2025, onde fica estabelecido que benefícios de transferência de renda devem ser inseridos nos cálculos da renda per capta para fins de concessão do BPC. Embora, a renda per capta seja superior ao que determina o referido decreto, tal benefício é a única fonte de renda da família, bem como é destinado a pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza, indicando que a família não possui condições de prover sua subsistência, tão pouco o custeio dos acompanhamentos e medicamentos necessários para o controle de crises do TEA. Em relação ao diagnóstico de Dallyson, aos 09 meses de idade, começou a apresentar os primeiros sinais do TEA, principalmente no que diz respeito ao sono, atraso de desenvolvimento motor e de fala. Além das questões mencionadas, a criança é bastante agressiva consigo e com seus cuidadores. Apresenta séria resistência em ser contrariado. Sobre os atendimentos de saúde e as terapias necessárias para a minimizar os impactos do TEA, a criança é acompanhada pelo CASULO - CENTRO DE REFERÊNCIA AO AUTISMO de Canindé. Atualmente é atendido por especialistas em fisioterapia, neurologia, fonoaudióloga e terapia ocupacional. Em relação as medicações, faz uso de Risperidona 1mg/ml e Depakene 50mg/ml. Estas medicações são disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Canindé. A mãe do autor informa ser necessário comprar com frequência, porém não possui comprovantes ou notas fiscais de tais gastos. [...] No caso em comento, o laudo social apresenta-se favorável à concessão do benefício diante do quadro de miserabilidade constatado, no entanto, este cenário não se afigura potencializado ou comprometido necessariamente em virtude do quadro de saúde da parte autora. Não se vislumbram gastos extraordinários que comprometam a renda familiar, haja vista a não comprovação de custeio exacerbado com medicações e o tratamento dar-se junto à rede pública de saúde. Além disso, considerando o gasto médio mensal familiar, constata-se a suficiência da renda global do grupo, haja vista o montante percebido pela genitora exceder as despesas indicadas na perícia social. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, não merece acolhimento a pretensão requerida na peça inicial. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Ciência ao MPF. Publique-se, registre-se e intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta da 23ª Vara - SJCE

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DALLYSSON ANTHONY OLIVEIRA SOUSA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANTÔNIA ALICE OLIVEIRA ABREU ADVOGADO do(a) AUTOR: RAYSSA UCHOA MAGALHAES - CE25573 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A RELATÓRIO Dispensado relatório exaustivo, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n.° 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001364-86.2025.4.05.8105 Cuida-se de ação de cunho previdenciário em que a parte autora pleiteia a concessão de Benefício de Prestação Continuada, de caráter assistencial. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC/2015. A Lei n° 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.435, de 6 de julho de 2011, assim dispõe acerca do benefício amparo social: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário-mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou pessoa com deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Frise-se que, com as alterações da Lei nº 8.742/1993, pelas Leis nº 12.470/2011 e 13.146/2015, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimento de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo médico pericial realizado em juízo, sob o pálio do contraditório, revelou que o(a) autor(a) apresenta Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84). Do laudo pericial infere-se que não há deficiência física ou mental que acarrete obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por longo prazo. Nesse sentido, o(a) profissional concluiu que (id 79429983): DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Baseado em anamnese, exame físico e documentos médicos, conclui-se que não se pode afirmar ou fechar um diagnóstico de possível transtorno do espectro autista, haja vista a idade da criança e ausência de indícios que comprovem tal diagnóstico. Durante o exame, mostrou-se cooperativo, sem sinais de agitação ou agressividade. Reagiu adequadamente aos estímulos auditivos e visuais, realizou contato visual breve e respondeu ao ser chamada. Não apresentou estereotipias ou comportamentos sugestivos de transtorno global do desenvolvimento. O comportamento observado está dentro do esperado para a idade. Ausência de evidências clínicas de transtorno mental grave ou impedimento de longo prazo. A avaliação clínica realizada não demonstrou sinais ou sintomas claramente compatíveis com transtorno do espectro autista de intensidade ou gravidade significativa, tampouco indicou impedimentos funcionais relevantes e permanentes. Os comportamentos observados e relatados são leves e podem ser atribuídos a variações do desenvolvimento infantil, comuns na faixa etária avaliada, especialmente considerando a ausência de acompanhamento contínuo ou regular do tratamento médico especializado. Diante do exposto, conclui-se que não existe impedimento de longo prazo. [...] (grifos nossos) A existência de limitações não importa, necessariamente, na existência de impedimento de longo prazo, que pressupõe restrições de caráter global e superiores a 2 (dois) anos. A parte demandante impugnou o laudo pericial suscitando a contradição em relação à documentação médica juntada aos autos (id 90553127), as quais indicam um quadro de atraso na fala, irritabilidade intensa seletividade alimentar, entre outros fatores. Não obstante o diagnóstico delineado em alguns atestados médicos apresentados pela parte requerente, entendo que a conclusão médica judicial deve prevalecer, dada a observação concreta da profissional, que verificou, no exame físico, ser a criança cooperativa, com resposta adequada aos estímulos visuais e auditivos, sem estereotipias ou comportamentos sugestivos. Além disso, o relatório escolar juntado pelo autor (id 72513572) demonstra, segundo relatos da professora, que possui linguagem oral bem desenvolvida, fala palavras e frases de fácil compreensão, com comunicação clara e objetiva. O parecer reconhece a irritabilidade e agressividade em cenários específico, contudo, ressalta que ele está em período de adaptação. Analisando detidamente e em conjunto os elementos probatórios acima delineados, concluo pela inexistência de impedimento de longo prazo. Ainda assim, para maiores investigações, foi designada perícia social, na qual a assistente social relatou (id 102485662): Consoante a coleta de dados e relatos da mãe do autor, a subsistência é proveniente do benefício de transferência direta de renda - Bolsa Família, no valor mensal de R$ 750,00. De acordo com o Decreto 12.534 de 26 de julho de 2025, onde fica estabelecido que benefícios de transferência de renda devem ser inseridos nos cálculos da renda per capta para fins de concessão do BPC. Embora, a renda per capta seja superior ao que determina o referido decreto, tal benefício é a única fonte de renda da família, bem como é destinado a pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza, indicando que a família não possui condições de prover sua subsistência, tão pouco o custeio dos acompanhamentos e medicamentos necessários para o controle de crises do TEA. Em relação ao diagnóstico de Dallyson, aos 09 meses de idade, começou a apresentar os primeiros sinais do TEA, principalmente no que diz respeito ao sono, atraso de desenvolvimento motor e de fala. Além das questões mencionadas, a criança é bastante agressiva consigo e com seus cuidadores. Apresenta séria resistência em ser contrariado. Sobre os atendimentos de saúde e as terapias necessárias para a minimizar os impactos do TEA, a criança é acompanhada pelo CASULO - CENTRO DE REFERÊNCIA AO AUTISMO de Canindé. Atualmente é atendido por especialistas em fisioterapia, neurologia, fonoaudióloga e terapia ocupacional. Em relação as medicações, faz uso de Risperidona 1mg/ml e Depakene 50mg/ml. Estas medicações são disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Canindé. A mãe do autor informa ser necessário comprar com frequência, porém não possui comprovantes ou notas fiscais de tais gastos. [...] No caso em comento, o laudo social apresenta-se favorável à concessão do benefício diante do quadro de miserabilidade constatado, no entanto, este cenário não se afigura potencializado ou comprometido necessariamente em virtude do quadro de saúde da parte autora. Não se vislumbram gastos extraordinários que comprometam a renda familiar, haja vista a não comprovação de custeio exacerbado com medicações e o tratamento dar-se junto à rede pública de saúde. Além disso, considerando o gasto médio mensal familiar, constata-se a suficiência da renda global do grupo, haja vista o montante percebido pela genitora exceder as despesas indicadas na perícia social. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, não merece acolhimento a pretensão requerida na peça inicial. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Ciência ao MPF. Publique-se, registre-se e intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta da 23ª Vara - SJCE

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO Em razão da interdição do prédio da Sede da Justiça Federal em Quixadá, fica determinado que a perícia médica designada será realizada na Clínica Vera Queiroz, à Rua Eudásio Barroso 847, Centro, em Quixadá/CE, no dia e horário constante na aba "perícias" do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Com relação aos honorários periciais, considerando que a perícia médica requer a utilização de instalação própria do profissional, bem como o seu deslocamento, exclusivamente para este fim, entendo que deverá ser aplicado ao presente caso o disposto nos incisos III e IV do § 1º do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014, que diz: Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximo estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019)” Diante do exposto, fica fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Quixadá, data de inclusão.

16/06/2025, 00:00