Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004883-62.2022.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004883-62.2022.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de auxílio por incapacidade temporária com requerimento efetuado em 23/02/2022, cujo motivo do indeferimento foi “Falta de acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições”, conforme decisão (id 4153050). II. FUNDAMENTAÇÃO A perícia médica informou que o autor atualmente está capaz, mas confirmou incapacidade pretérita com DII em 04/07/2021 e DCB em 14/05/2022, de acordo com o laudo SABI do INSS (id 4153044). A controvérsia diz respeito à qualificação do(a) Autor (a) como segurado especial no momento da DII – Data de Início de Incapacidade. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, entendo provada a condição de segurado especial antes do início da incapacidade e dentro do prazo exigido de carência. Os documentos são verossímeis: id 4152878, id 4152884 e id 4153037). O estudo social (id 33283112) confirmou a exploração de atividade rurícola como principal meio de subsistência, conforme inspeção in loco a seguir: “O núcleo familiar é formado apenas pelo senhor Luiz Carlos.” “Sobre a atividade rural desenvolvida, foi vislumbrado que o senhor Luiz Carlos desenvolveu atividades laborais para a subsistência em Sitio Carnaúba do Padre, além de trabalhar com o corte de cana em Usina da região.” "O senhor Luiz Carlos reside sem qualquer companhia no momento, e sobrevive de um benefício assistencial do governo federal no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos), sendo este valor o único meio para a subsistência atualmente." O senhor Luiz Carlos residia em cidade do Rio de Janeiro/RJ, mudou-se se em 1980 e permaneceu no local por 16 (dezesseis) anos; ao voltar para o povoado de Carnaúba do Padre, retornou com a realização de atividades rurícolas para a subsistência, além destas, também trabalhou com o corte de cana em Usina Vale Verde da região, trabalhando concomitantemente no roçado." "Em diálogo mantido com a parte autora, foi vislumbrado que o mesmo apresenta conhecimento do trabalho rural exercido, e relata com detalhes o processo de trabalho." "Acrescento que em informações obtidas através de relato do profissional de saúde, foi vislumbrado a condição de segurado especial da parte autora e que na ocasião do acidente o senhor Luiz Carlos sobrevivia da atividade rural." "Em pericia social realizada, foi reconhecido, portanto, a c Em pericia social realizada, foi reconhecido, portanto, a condição de segurado especial do senhor Luiz Carlos Pequeno, parte autora deste processo, e que o mesmo trabalhou e sobreviveu do labor rural até a data do acidente, ocorrido em 04/07/2021." Entendo que restou comprovado, portanto, a qualidade de segurado especial da parte autora no período de incapacidade informada pelo INSS. DCB ultrapassada no momento da sentença: condenação do INSS apenas em prestações atrasadas Registre-se que, já tendo sido ultrapassada a DCB no momento da prolação da sentença, impõe-se a concessão apenas das prestações atrasadas. Sendo a DCB fixada com base em razoável prognóstico firmado pelo perito judicial, descabe falar-se em direito à manutenção de tal benefício após essa data. Ademais, é possível o restabelecimento do benefício administrativamente mediante pedido de reconsideração nos 30 (trinta) dias após a DCB ou, ainda, ingressar com novo requerimento administrativo nos 60 (sessenta) dias após a cessação, nos termos dos art. 75, §3º, do Decreto nº 3.048/99 e art. 304, §2º, 309 e 310 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Assim, não se vislumbra prejuízo à parte autora no que toca ao recebimento das parcelas a partir da DCB, caso persista o estado incapacitante. Acrescente-se, por fim, que a fixação judicial de DCB sem respaldo no laudo pericial ou demais elementos constantes do processo implica o reconhecimento de tempo ficto de contribuição, diante da possibilidade de cômputo do benefício por incapacidade para tempo de contribuição ou carência quando intercalado entre períodos contributivos, afrontando o disposto no art. 201, §14, da Constituição Federal. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE e condeno o INSS: (I) a pagar os atrasados referentes ao auxílio por incapacidade temporária, durante o período incapacitante reconhecido no laudo judicial, ou seja, entre a DII 04/07/2021 e DCB em 14/05/2022; (II) a registrar o benefício no sistema informatizado da autarquia. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo ser efetuado com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no INPC e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, quando, a partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Autorizo, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Por haver sucumbência parcial do INSS, condeno a autarquia ao ressarcimento dos honorários periciais. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência Sem custas e sem honorários. Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEQUENO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Publicado Sentença em 07/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEQUENO em 12/06/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEQUENO em 09/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação para Contrarrazões dos Embargos em 02/06/2025.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)