Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003864-98.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003864-98.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003864-98.2025.4.05.8308. AUTOR: GIRLEIDE BARBOZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIZ MENEZES RAMOS - PE62673, JOSE JOSINALDO DE ALENCAR LIMA - PE55057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Petrolina, 28 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2026, 16:01

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:01

Documento

28/04/2026, 16:01

Documento

24/04/2026, 09:29

Petição

20/04/2026, 13:19

Preparada para Envio

16/03/2026, 14:42

Outras Decisões

16/03/2026, 14:19

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 10:53

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 14:54

Documento (Certidão)

11/03/2026, 09:42

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:28

Petição (Contraminuta)

26/12/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GIRLEIDE BARBOZA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE JOSINALDO DE ALENCAR LIMA - PE55057 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO LUIZ MENEZES RAMOS - PE62673 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta 8ª Vara da SJPE: Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos juntados aos autos pelo INSS, ciente de que qualquer objeção deverá vir acompanhada de especificação dos erros do cálculo e apresentação da planilha própria, não se admitindo a impugnação genérica. No mesmo prazo, fica a parte exequente intimada para, se entender conveniente, requerer o recorte dos valores de honorários contratuais, até o percentual de 30% (trinta) do valor da causa (conforme Tabela da OAB); bem como informar o beneficiário dos honorários contratuais, indicando o CPF (em caso de Pessoa Física) ou CNPJ (em caso de Pessoa Jurídica), e o percentual que compete a cada um, caso tenha mais de um beneficiário, caso queira. Fica a CEAB/DJ intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da sentença. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003864-98.2025.4.05.8308

22/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2025, 14:43

Documentos

Intimação do Requisitório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIRLEIDE BARBOZA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE JOSINALDO DE ALENCAR LIMA - PE55057 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO LUIZ MENEZES RAMOS - PE62673 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Resta acolhida a prescrição quinquenal. Sem mais prejudiciais e preliminares. Pretende a parte autora, com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade laborativa. A propósito do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente (novas denominações do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez após a reforma administrativa impetrada pela Emenda Constitucional n.º 103 de 2019), confira-se a disposição vigente da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Destarte, a percepção de tais benefícios demanda a satisfação dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria: (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Os requisitos de qualidade de segurado e de cumprimento da carência restaram preenchidos, uma vez que a parte autora teve o seu benefício previdenciário cessado no dia 19/11/2024 (75589597) e pleiteia o restabelecimento. Em relação à capacidade da demandante, o laudo da perícia médica judicial (84279071), produzido por expert equidistante das partes e desinteressado na lide, atestou que a parte autora é portadora de "DISTROFIA SIMPÁTICA REFLEXA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, SÍNDORME DO TÚNEL DO CARPO E ENCONTRA-SE EM SEGUIMENTO COM NEUROLOGISTA DEVIDO ANEURISMA CEREBRAL" que causam "REPERCUSSÕES FUNCIONAIS INCAPACITANTES QUE A IMPEDEM DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES LABORAIS" desde 2019, de forma temporária (180 dias). Desta forma, presentes os requisitos legais para a manutenção do auxílio por incapacidade temporária, é dever o INSS restabelecer o benefício. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a: a) RESTABELECER em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 20/11/2024, dia posterior à cessação indevida, e DIP em 01/11/2025, por 180 dias, contados da data de realização do exame pericial, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Caberá à parte ré comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), sob pena de multa diária. Cabe à parte autora, nos 15 (quinze) dias anteriores ao fim do prazo de manutenção do benefício, caso permaneça em situação de incapacidade, agendar perícia no INSS. Caso em que o INSS deve manter o benefício ativo até a realização da perícia, mesmo ultrapassando o prazo de manutenção estipulado nesta sentença. b) PAGAR as parcelas atrasadas (corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947), a serem quantificadas e pagas mediante expedição de RPV. c) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado: PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003864-98.2025.4.05.8308 INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs, desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento - RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Permanecendo a discordância das partes, VOLTEM os autos conclusos para apreciação da impugnação. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003864-98.2025.4.05.8308. AUTOR: GIRLEIDE BARBOZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIZ MENEZES RAMOS - PE62673, JOSE JOSINALDO DE ALENCAR LIMA - PE55057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta 8ª Vara da SJPE: Ficam as partes intimadas do despacho/decisão prolatado(a) nos autos e da perícia designada para DATA e HORA, conforme registro nos autos do processo, especificamente, no (MENU - PERÍCIA), a se realizar, por ordem de chegada, na Praça Santos Dumont, 101, Sala de Perícias da Justiça Federal, Centro, Petrolina/PE, CEP: 56304-200. Fica facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo legal, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse juízo. A parte autora, fica desde já, advertida de que o seu não comparecimento injustificado ensejará a Extinção do processe sem resolução do mérito. Todos os documentos referentes a patologia devem ser juntados aos autos previamente, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da realização do ato. Documentos necessários: Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. Carteira de trabalho. Todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) Em caso de crianças: relatório pedagógico. Em caso de queixas psiquiátricas: cópia completa do prontuário psiquiátrico. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 8ª VARA FEDERAL PE Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento

Documento

Petição

Preparada para Envio

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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