Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011803-45.2023.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011803-45.2023.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011803-45.2023.4.05.8100. AUTOR: FRANCISCO UBIRACY ARRUDA ADERALDO REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA DECISÃO Após a autuação do precatório expedido para liquidar a obrigação de pagar (id. 64180506), a parte autora peticionou para solicitar o cancelamento do requisitório e a expedição de RPV (id. 64781951). No ensejo, asseverou que renunciava ao montante que excede o teto dos Juizados Especiais Federais. Pois bem. A Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações ao saque e ao levantamento dos depósitos, preconiza o seguinte: Art. 42. No caso de decisão definitiva do juízo da execução que importe a diminuição dos valores originalmente apresentados, o ofício requisitório deverá ser retificado, sem cancelamento, e mantido na ordem cronológica em que se encontrava. Art. 43. No tribunal, após sua expedição, a requisição não poderá sofrer alteração que implique aumento da despesa prevista no orçamento. § 1º A decisão que retificar a natureza do crédito será cumprida sem cancelamento do precatório, mantendo-se inalterada a data da apresentação. § 2º Após a expedição da requisição, o cancelamento ou a retificação de valor para menor se fará por solicitação imediata do juízo da execução ao presidente do tribunal. Art. 44. Realizado o depósito em instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A.) e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentes deverão ser devolvidos ao tribunal. No caso concreto, embora o autor tenha requestado o pagamento por RPV após o arquivamento do processo, considerando a previsão normativa e a renúncia ao que excede a alçada dos JEFs, o que implica diminuição do valor a ser requisitado, hei por bem deferir a petição de id. 64781951, ratificada na manifestação de id. 77462071. Diante disso, com base nos arts. 42 e 43 da Resolução 822/2023 do CJF, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região solicitando a retificação do valor (sessenta salários mínimos) e da espécie (RPV) da requisição de pagamento oriunda do processo em epígrafe. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal da 26.ª VARA/SJCE JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico

02/07/2025, 00:00

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