Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003674-53.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003674-53.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição

15/01/2026, 16:54

Petição (Contraminuta)

15/01/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEVERINA GUEDES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR VALLE CARLOS REGO - RN12567 REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), fica a Caixa Econômica Federal PAB JFRN intimada para proceder a transferência do valor depositado na conta 0649.005.86444120-7 para conta fornecida pela exequente no ID 129281607: BRADESCO, ag. 2821, conta corrente 37154-8, SEVERINA GUEDES DA SILVA - CPF: 156.127.404-68 Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003674-53.2025.4.05.8400

15/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/01/2026, 14:17

Documento (Certidão)

14/01/2026, 14:16

Documento

14/01/2026, 14:11

Documento

14/01/2026, 14:11

Documento (Certidão)

14/01/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEVERINA GUEDES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR VALLE CARLOS REGO - RN12567 REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003674-53.2025.4.05.8400 Trata-se de impugnação movida pelo banco Pan sob a alegação de excesso de execução uma vez que a autora incluiu nos seus cálculos os valores referentes ao contrato nº 33907257-9. Alega o impugnante que os valores referentes ao citado contrato já foram estornados à autora. Rejeito a impugnação. Inexiste nos autos qualquer prova da alegação sustentada pelo banco, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Sendo assim, improcede a impugnação, e determino a transferência do valor depositado na conta 0649.005.86444120-7 para conta fornecida pela exequente no ID 129281607: BRADESCO, ag. 2821, conta corrente 37154-8. Expeça-se ato ordinatório.

12/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/01/2026, 12:13

Mero expediente

09/01/2026, 08:03

Conclusão (para despacho)

05/01/2026, 09:31

Documento (Certidão)

19/12/2025, 16:22

Decurso de Prazo

15/12/2025, 03:04

Petição (Contraminuta)

11/12/2025, 11:09

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 3ª Vara, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de execução/atualização. Acostando, desde logo, contrato de honorários advocatícios para destaque no momento da expedição do requisitório. ATENÇÃO: A planilha de cálculo será considerada inepta à execução caso não atenda aos termos dos art. 8º, X e arts. 9º, X da RESOLUÇÃO CJF 822/23, alterados pela RESOLUÇÃO CJF 945/25 - informação valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar o(os) advogado(os) em benefício do(os) qual(ais) será realizada a retenção dos honorários na RPV dos atrasados ou a expedição da RPV de sucumbência. Na ausência dessa informação, caso apresentado contrato de honorários, a(as) RPV's será(ão) expedida(s) com retenção em partes iguais em nome dos advogados habilitados nos autos. Ressalte-se que caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessária a expressa manifestação de vontade, indicando sobretudo o CNPJ do escritório de advocacia em petição apresentada juntamente com os cálculos, independente de constar na procuração e/ou contrato, sob risco de expedição nos moldes anteriormente descritos. Nos casos de homologação de acordo com indicação de valor líquido e certo dos atrasados, o contrato, bem como as especificações de destinação dos valores retidos a título de honorários, deverão ser juntados até o momento da expedição do requisitório, que ocorrerá tão logo ocorra a validação da sentença homologatória pelo magistrado. Considera-se apresentado o cálculo que detalha a quantia executada com demonstrativo de valores mensais, com indicação da taxa de juros de mora e percentual, bem como o índice de correção e percentual, conforme dispositivo da sentença/acórdão. Havendo inércia do autor ou omissão na planilha, considera-se não apresentado o cálculo, de modo que será remetido o processo ao arquivo judicial. Saliento que o processo será desarquivado após petição apresentada juntamente com demonstrativo de cálculo, no prazo prescricional. Facultado à parte executada antecipar valores devidos, segundo os mesmos critérios. Salienta-se que a planilha de cálculos apresentada deverá apontar discriminadamente qual o valor correspondente ao período considerado para verificação da competência, sobre o qual incidirá a limitação (teto de 60 salários mínimos). Outrossim, caso o valor da parte autora seja pago mediante Precatório, fica autorizada a possibilidade de os honorários sucumbenciais serem pagos de forma autônoma por RPV, desde que no limite do teto de 60 salários mínimos, em consonância com a tese firmada no RE564.132, em recurso representativo de controvérsia, artigo 543-c do CPC/1973. art. 85, § 11, do CPC/2015. ATENÇÃO: Para confecção do cálculo de execução utilize, caso queira, o link: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, constante da página da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, ou ainda pelo endereço: https://jefconta.jfpe.jus.br/, constante da página da Justiça Federal de Pernambuco.

07/11/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINA GUEDES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR VALLE CARLOS REGO - RN12567 REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA RELATÓRIO SEVERINA GUEDES DA SILVA propôs a presente ação contra BANCO PAN S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a fim de obter provimento jurisdicional de declaração de inexistência de relação jurídica e reparação material e moral. Alegou que é aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social, titular do benefício nº 168.635.982-6, com renda mensal de um salário mínimo depositado no Banco Bradesco, agência 3224, conta corrente 0000289108. Sustentou que verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos consignados jamais solicitados, cadastrados junto ao INSS sob os números 331907412 e 331907257-9. Afirmou ter tentado por diversas vezes solicitar cópia dos contratos junto ao banco e ao INSS, inclusive através do aplicativo "meu INSS", sem obter êxito. Aduziu que no aplicativo do INSS não constavam cópias disponíveis dos referidos contratos. Relatou tentativas infrutíferas de contato com o Banco PAN por telefone e presencialmente em lojas autorizadas. Mencionou que seu filho tentou contato via WhatsApp também sem sucesso. Argumentou que a suposta contratação se deu por ato fraudulento, sem qualquer manifestação de vontade de sua parte, causando-lhe prejuízo pecuniário e emocional. Informou que os descontos ocorreram no período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2025. Ao final, requereu que fosse declarada a inexistência do negócio jurídico, com condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 43.470,42, antecipação de tutela para cessação dos descontos, além da exibição dos contratos originais e realização de perícia grafotécnica. Documentos anexados pela parte autora: Histórico de empréstimo consignado do INSS (ID 62515285), extratos bancários do Bradesco (ID 67053371), prints do aplicativo "meu INSS". BANCO PAN S.A. apresentou contestação, sustentando a validade dos contratos digitais firmados através de biometria facial, com apresentação de documentação pessoal. Alegou que todos os encargos foram devidamente informados conforme art. 52 do CDC. Argumentou que os valores foram liberados em conta de titularidade da autora, mediante transferência via Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Defendeu a prescrição quinquenal, considerando que os contratos foram firmados em 10/01/2020 e a ação ajuizada apenas em 11/02/2025. Sustentou a incompetência do Juizado Especial pela complexidade da matéria, necessidade de perícia grafotécnica, e alegou violação ao princípio do "duty to mitigate the loss" pela demora da autora em questionar os descontos. Por fim, requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito pelas preliminares arguidas, ou subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos, com condenação da autora por litigância de má-fé. Documentos anexados pela parte ré: Contratos digitais com biometria facial, comprovantes de transferência bancária (TED), laudos de aceites eletrônicos, documentação pessoal utilizada na contratação. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva para a causa, pois os empréstimos consignados são contratos firmados entre segurados/pensionistas e instituições financeiras, sendo responsabilidade do INSS apenas reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassá-los às instituições contratadas. Alegou falta de interesse processual em relação ao INSS, pois a responsabilidade seria no máximo subsidiária, conforme tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307 (Tema 183), e a inclusão do INSS no polo passivo tem apenas o objetivo de atrair a competência da Justiça Federal. Defendeu a incompetência absoluta da Justiça Federal para a causa. Quanto à prescrição, sustenta que se aplica o prazo do art. 27 do CDC (5 anos) e que a pretensão está prescrita, pois os descontos iniciaram em 2020 e a ação foi proposta em 2025. No mérito, argumenta que não há vantagem financeira para o INSS nos empréstimos consignados, que apenas opera os descontos conforme autorização legal, e que não foi demonstrada negligência no dever de fiscalização. Requereu o acolhimento das preliminares para extinção do processo sem resolução do mérito, subsidiariamente o reconhecimento da prescrição, e caso superadas as preliminares, a improcedência dos pedidos. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia consiste em definir se houve válida contratação de empréstimos consignados pela parte autora ou se os descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrem de negócio jurídico inexistente. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pelo banco réu. A competência do Juizado Especial Federal está mantida, pois a questão pode ser resolvida com os elementos probatórios já constantes dos autos, sem necessidade de complexa instrução probatória. A alegação de prescrição também não prospera. Tratando-se de relação de consumo e considerando a natureza continuada dos descontos mensais, aplica-se o entendimento de que o prazo prescricional se renova a cada desconto indevido, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Quanto ao mérito, verifica-se que estamos diante de típica relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com suas regras protetivas, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ambos os requisitos se fazem presentes no caso em análise. A parte autora é pessoa idosa, aposentada, com renda limitada de um salário mínimo, caracterizando manifesta hipossuficiência técnica e econômica em relação ao banco réu. Ademais, suas alegações apresentam verossimilhança, especialmente diante da recorrência de casos similares envolvendo empréstimos consignados fraudulentos. Da análise probatória: Embora o banco réu tenha apresentado documentos eletrônicos e alegado a validade da contratação digital por biometria facial, verifico que não se desincumbiu adequadamente do ônus probatório que lhe foi atribuído. Especificamente, o banco não comprovou de forma satisfatória o efetivo depósito dos valores denominados "troco" em conta de titularidade da parte autora. Os comprovantes apresentados pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) não demonstram inequivocamente que os valores foram creditados na conta da requerente, sendo essa prova fundamental para comprovar que a autora efetivamente se beneficiou dos recursos emprestados. Ademais, o banco réu não esclareceu a divergência quanto à geolocalização informada nos contratos, questão expressamente determinada em decisão anterior. Essa circunstância gera dúvidas sobre a regularidade da contratação e reforça a tese de que pode ter havido fraude. A mera apresentação de biometria facial e documentos pessoais, embora relevantes, não são suficientes para afastar completamente a possibilidade de fraude, especialmente quando há inconsistências não esclarecidas e ausência de comprovação do efetivo repasse dos valores à consumidora. Da responsabilidade do INSS: Quanto ao INSS, aplica-se o entendimento firmado no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual a autarquia pode ser responsabilizada subsidiariamente por danos decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos quando a instituição financeira credora for diversa daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, caso demonstrada negligência por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização. No caso, o Banco PAN é diverso do Banco Bradesco (responsável pelo pagamento do benefício), e há indícios de que o INSS não exerceu adequadamente seu dever de fiscalização, permitindo a efetivação de descontos sem a devida comprovação da regularidade das contratações. Dos danos morais: A situação vivenciada pela parte autora configura dano moral indenizável. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, especialmente de pessoa idosa e de baixa renda, causam evidente constrangimento, angústia e abalo psicológico. Considerando as circunstâncias do caso, a condição socioeconômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Da repetição do indébito: Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não ficou caracterizado o engano justificável por parte do banco réu, que deveria ter maior cautela na verificação da regularidade das contratações. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003674-53.2025.4.05.8400 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 331907412 e 331907257-9; b) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos referentes aos referidos contratos no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR o BANCO PAN S.A. ao pagamento de: Restituição em dobro de todos os valores descontados desde fevereiro de 2020, a serem apurados em liquidação de sentença; Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais; d) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em caráter subsidiário, ao pagamento das mesmas verbas, nos termos do Tema 183 da TNU; e) CONFIRMAR a tutela de urgência para cessação imediata dos descontos, tornando-a definitiva. Juros e correção segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do disposto nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

22/09/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA SEVERINA GUEDES DA SILVA propôs a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência contra BANCO PAN S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alegou que que é aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social, titular do benefício nº 168.635.982-6, com renda mensal de um salário mínimo depositado em conta bancária específica no Banco Bradesco. Sustentou que verificou em diversas oportunidades que o valor de seu benefício não estava sendo creditado em sua integralidade, pois sempre restavam valores não pagos devido a descontos advindos de empréstimos consignados jamais solicitados perante o banco demandado, cadastrados junto ao INSS sob os números 331907412 e 331907257-9. Aduziu que tentou por diversas vezes solicitar cópia dos referidos contratos junto ao banco demandado e ao INSS, sem obter êxito, uma vez que não constam no aplicativo "Meu INSS" cópias disponíveis dos referidos contratos. Argumentou que a suposta contratação se deu por ato fraudulento e criminoso por parte da demandada, sem qualquer manifestação de vontade de sua parte, passando a indevidamente realizar descontos em seu benefício. Afirmou que o dano moral suportado foi precedido de dano material decorrente dos valores irregularmente cobrados no período de fevereiro/2020 a janeiro/2025. Ao final, pediu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 43.470,42, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, além da antecipação de tutela para determinar que as rés se abstenham de realizar descontos sobre o benefício previdenciário. Para sustentar seus argumentos, a parte autora juntou os seguintes documentos: extrato de empréstimos consignados do INSS, telas do aplicativo "Meu INSS" demonstrando a ausência de cópias dos contratos, conversas via WhatsApp tentando contato com o Banco PAN, planilha dos valores descontados indevidamente. BANCO PAN S.A. apresentou contestação, sustentando preliminarmente o dever de mitigar perdas (duty to mitigate the loss) devido à ausência de qualquer reclamação prévia por parte da autora, que aguardou anos para protocolar a ação, o que caracteriza aventura jurídica. Alegou incompetência do Juizado Especial Cível devido à complexidade da causa, que demandaria perícia grafotécnica. Quanto ao mérito, sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, pois os contratos foram firmados em 10/01/2020 e a ação foi proposta em 11/02/2025. Defendeu a regularidade da contratação digital realizada através de biometria facial, apresentando o passo a passo da contratação que incluiu geolocalização, política de privacidade, dicas de segurança, detalhamento do produto financeiro e captura da biometria facial. Afirmou que se tratam de contratos de refinanciamento válidos, nos quais parte do valor foi utilizada para quitar operações anteriores e o restante ("troco") foi depositado em conta da autora. Sustenta que desde 01/10/2021 todos os contratos são automaticamente encaminhados para a plataforma MEU INSS, contrariando a alegação de surpresa na contratação. Argumentou que a parte autora não fez prova mínima de seu direito, sequer juntando extrato bancário para comprovar a alegação de não recebimento dos valores. Por fim, requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito pelas preliminares arguidas, subsidiariamente o reconhecimento da prescrição, e caso superadas as preliminares, a total improcedência dos pedidos. Como forma de comprovar suas alegações, a parte ré anexou os seguintes documentos: contratos de refinanciamento com assinatura por biometria facial, comprovantes de liberação e quitação de valores via SPB, laudos eletrônicos de aceites da contratação, extratos demonstrando as condições contratuais, documentação pessoal utilizada na contratação. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva para a causa, pois os empréstimos consignados são contratos firmados entre segurados/pensionistas e instituições financeiras, sendo responsabilidade do INSS apenas reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassá-los às instituições contratadas. Alegou falta de interesse processual em relação ao INSS, pois a responsabilidade seria no máximo subsidiária, conforme tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307 (Tema 183), e a inclusão do INSS no polo passivo tem apenas o objetivo de atrair a competência da Justiça Federal. Defendeu a incompetência absoluta da Justiça Federal para a causa. Quanto à prescrição, sustenta que se aplica o prazo do art. 27 do CDC (5 anos) e que a pretensão está prescrita, pois os descontos iniciaram em 2020 e a ação foi proposta em 2025. No mérito, argumenta que não há vantagem financeira para o INSS nos empréstimos consignados, que apenas opera os descontos conforme autorização legal, e que não foi demonstrada negligência no dever de fiscalização. Requereu o acolhimento das preliminares para extinção do processo sem resolução do mérito, subsidiariamente o reconhecimento da prescrição, e caso superadas as preliminares, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica às contestações, sustentando a ausência de comprovação do repasse do valor residual ("troco") decorrente dos supostos contratos de refinanciamento, questionando para qual conta bancária teria sido transferido esse valor. Afirmou que juntou aos autos seu extrato bancário comprovando a ausência de qualquer crédito relativo ao "troco" mencionado pelo réu. Argumentou sobre irregularidades na biometria facial e ausência de vínculo com os contratos impugnados, sustentando que a imagem apresentada pode se referir a operação anterior ou diversa da ora contestada. Questionou a geolocalização informada no contrato, que não condiz com seu endereço residencial. Defendeu a inexistência de motivo plausível para contratar refinanciamentos apenas para receber quantias ínfimas de "troco", comprometendo parte considerável de seu benefício previdenciário. Sustentou a não ocorrência de prescrição, tratando-se de contrato de trato sucessivo com renovação contínua do ilícito. Requereu o total indeferimento das preliminares e teses defensivas, o reconhecimento da inexistência de contratação válida, a confirmação da tutela de urgência, a condenação à repetição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais. É o breve relato. Decido. A causa de pedir está relacionada a contrato de empréstimo firmado por particular junto a banco privado, sem nenhuma conexão com interesse federal. Assim, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, conforme fundamentação abaixo. Interesse ou Dever Federal As regras de competência constituem matéria cogente, que não podem ser desconsideradas ao talante do juiz, porque são elas que lhe atribuem, em vista do princípio da função, o poder jurídico de dizer a norma regulatória do conflito de interesses. Em outras palavras, é a regra de competência que determina o caráter normativo da ação do julgador, sem o que qualquer manifestação terá caráter científico e, no máximo, persuasivo, jamais coercitivo. Chiovenda bem define esse caráter limitador do poder na regra de competência, observando que: “o poder jurisdicional, em cada um dos órgãos investidos dele, apresenta-se-nos limitado; esses limites constituem sua competência. A competência de um órgão é, portanto, a parte de poder jurisdicional que pode exercitar”. No que interessa ao presente caso, importa acrescentar que a jurisdição constitui um dos aspectos da função pública (portanto, da soberania interna), em face do princípio da separação dos poderes, pelo qual se implementou um sistema que permitisse um controle do exercício das funções entre seus respectivos agentes, de modo a evitar que o poder público fosse utilizado para fins privados. Como tal, seu exercício está condicionado às regras de competência que definem os agentes a partir dos quais deve ser expedida a resposta estatal a um determinado conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. É por isso que, como bem lembrado por Chiovenda, a regra de competência limita e condiciona o exercício da jurisdição pelos órgãos dela investidos. Sem a legitimação pela competência, a função jurisdicional permanece latente nesses órgãos, sem a possibilidade de regular a questão que lhe foi submetida. Esse é o caso dos presentes autos. O sistema não legitima este juízo a conferir a resposta estatal à pretensão deduzida, sendo obrigado a remeter o processo ao juízo que entende competente, no caso, a justiça estadual; desconsiderada essa rotina apenas por incompatibilidade dos sistemas. É que a competência da justiça federal é de direito estrito, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal, e se firma ratione personae em vista do interesse federal na causa. A propósito, o enunciado do artigo 109 da Constituição Federal, naquilo que interesse ao caso dos autos, prescreve que: “Art. 109. Aos juízes federais, compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Em se tratando de ação cível pelo procedimento especial, a competência da justiça federal se estabelece em função da efetiva presença ou não da “União, entidade autárquica ou empresa pública federal” como “autoras, rés, assistentes ou opoentes”, salvo ratione materiae as causas “de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Ademais, é de se ressaltar que, pela essência do posicionamento da jurisprudência do STJ, é a justiça federal que define o interesse federal que justifique sua intervenção na causa, que, na hipótese dos autos, não se encontra presente. A esse respeito, são elucidativos os conteúdos dos enunciados das súmulas nº. 150: “Súmula 150. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas”. Há competência se é imputada conduta ilícita a ente federal: União, autarquia federal, fundação pública federal, empresa pública, concessionária no exercício do poder delegado, universidade privada nas atribuições substanciais da delegação. Contrariamente, se imputada conduta a outro ente, há incompetência. É comum, além disso, haver inclusão formal de ente federal na lide, porém, sem descrição de conduta de entidade federal alguma ligada à lide. Isso é um desvirtuamento. Certamente, a conduta pode ser omissiva ou presumida pela realidade de fatos bem conectados com a responsabilidade do ente federal. Contudo, isso precisa ser demonstrado. Reconhece-se, no caso, não haver envolvimento de ente federal, seja formal ou materialmente. De fato, a descrição do fato, na inicial, se relaciona exclusivamente à atuação de ente diverso da prescrição constitucional. O INSS não participou do contrato questionado, tampouco se beneficiou. Tão somente viabilizou a contratação, nos termos de regulamentação legal, ou seja, teve atuação normativa, apenas, por convênio; o qual, de resto, é estabelecido em prol dos segurados. Portanto, a priori, não mantendo relação de causa e efeito com o contrato questionado, indispensável a juntada dos documentos (extrato bancário da época; solicitação de sustação do empréstimo junto ao INSS). Precedente da TNU: Entre Possibilidade e Caso Concreto A parte Autora sustenta, no entanto, haver envolvimento do INSS na condição de litisconsorte facultativo. Em recente precedente, a TNU pacificou o assunto, nos seguintes termos: 40. Ante o exposto, voto por conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento para determinar que a Turma Recursal de origem, com base na Questão de Ordem/TNU n. 20, promova juízo de adequação do acórdão impugnado às teses ora firmadas: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. No recurso representativo de controvérsia (Tema 183), a Turma Nacional de Uniformização analisou a questão relativa à responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado, nas ocasiões em que a fraude foi cometida antes da tramitação dos dados relacionados ao contrato de mútuo junto à autarquia federal. Podendo, em tese e eventualmente, o INSS concorrer com conduta omissiva, de acordo com este precedente, se justifica, também, para fins de controle de legitimidade (já que a responsabilização se dá pelo viés subjetivo) e de competência, a exigência de indício mínimo de concorrência de culpa da autarquia federal. A legitimidade do INSS, e sua responsabilização civil, está fundada em ato ilícito, consubstanciado em negligência, imprudência ou imperícia; “sem que haja necessidade, todavia, da individualização do responsável pelo não-agir, bastando que a atuação estatal reclamada fosse exigível a ponto de ter-se por injustificada a omissão”. Daí que se justifica o protocolamento de sustação do contrato, e o extrato bancário da época, documentos esses disponíveis ao jurisdicionado. Vê-se, claramente, que a TNU não firmou haver legitimidade sempre, mas, sim, a possibilidade de ocorrer concorrência do INSS por negligência. De acordo com a decisão da TNU, haveria o dever de fiscalização da autarquia, nas hipóteses abarcadas pelo art. 6.º, §2.º, inciso I, da Lei n.º 10.820/03, configurando-se a responsabilidade civil do INSS caso seus agentes ajam sem o adequado dever de cautela na aferição da veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago. Destacou-se na decisão da TNU que, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, haveria responsabilidade civil do INSS nas hipóteses de “empréstimos consignados” concedidos por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários, uma vez que o INSS tem a atribuição de receber as informações relacionadas aos contratos de mútuo para inserção em seus sistemas, na hipótese em que o mutuante é instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício recebido pelo mutuário. Havendo a constatação de eventual omissão do INSS, de acordo com a decisão proferida no representativo de controvérsia, haveria necessidade de demonstração de conduta culposa por parte da autarquia, uma vez que, em se tratando de omissão do Estado, a sua responsabilização civil deverá estar fundada em ato ilícito, consubstanciado em negligência, imprudência ou imperícia. Sendo subjetiva a responsabilidade da autarquia federal, porquanto imputada por omissão (na esteira da jurisprudência do STF), dois documentos, ambos de fácil acesso ao jurisdicionado, são indiciários da concorrência de culpa do INSS: negligência na sustação do contrato, após pedido do interessado (protocolo do beneficiário), e movimentação bancária da conta do interessado (extrato), através da qual se pode conectar a autarquia à alegação de culpa por omissão. Juízo Natural e Boa-Fé processual no Caso Concreto. Quando se afere a legitimidade, há que se ater aos parâmetros normativos (e jurisprudenciais) da vinculação do ente federal, bem assim, aos indícios de prova em torno dessa relação factual. Com efeito, dando aplicabilidade ao princípio da boa-fé processual [CPC, arts. 5º, 322, §2º (“A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”), 489, §3º], e para preservação da competência federal nos seus ditames constitucionais e conforme o precedente informado, a parte Autora há de descrever uma conduta a que se vincule um ente federal e apresentar, ao menos, indícios de sua relação com a causa de pedir. Do contrário, haverá distorção da competência federal para causas privadas, usurpando a competência da Justiça Estadual. Pois bem. No caso em análise, conforme bem pontuado na contestação anexada pelo INSS, “a instituição financeira credora é diversa da responsável pelo pagamento do benefício, fato que permite, no máximo, a responsabilidade subsidiária do INSS, e apenas se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, consoante entendimento da TNU em sede de representativo de controvérsia (PEDILEF N. 0500796-67.2017.4.05.8307) – TEMA 183” (ID 73400071). Reconhece-se, no caso, não haver envolvimento de ente federal, seja formal ou materialmente. Despropositada a alegação de omissão. A lide se resume e se restringe a querela estritamente privada. Em sendo assim, declino da competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. DISPOSITIVO Em face dessas considerações, por haver ilegitimidade do INSS, reconheço a incompetência absoluta ratione personae deste juízo e EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Por haver incompatibilidade de sistemas entre o PJe 2.x e o PJe do TJRN, deverá a parte autora ajuizar a nova demanda em uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual do Rio Grande do Norte, devendo, fazer juntar cópia deste processo e/ou desta sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios.

16/07/2025, 00:00

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