Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002935-11.2024.4.05.8402 - TRF5

Documento

05/12/2025, 09:21

Definitivo

04/12/2025, 12:58

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002935-11.2024.4.05.8402. AUTOR: JUDERTE MARIA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA - RN19384, ROMULO MAIA DE BRITO - RN20911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Caicó, 21 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 19:50

Documento

21/11/2025, 19:50

Documento (Certidão)

17/11/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUDERTE MARIA DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA - RN19384 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMULO MAIA DE BRITO - RN20911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Homologo a planilha do id 124481124. Expeça-se a RPV o valor ali apurado. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002935-11.2024.4.05.8402

14/11/2025, 00:00

Preparada para Envio

13/11/2025, 09:44

Documento (Certidão)

13/11/2025, 09:44

Expedida/Certificada

13/11/2025, 09:44

Outras Decisões

12/11/2025, 17:29

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 08:32

Preparada para Envio

10/11/2025, 15:19

Decurso de Prazo

06/11/2025, 08:28

Petição

30/10/2025, 16:59

Publicação

27/10/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUDERTE MARIA DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA - RN19384 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMULO MAIA DE BRITO - RN20911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Nesta data, de ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 9ª Vara, intimo as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito dos cálculos apresentados pela Contadoria deste juízo, e, em caso de impugnação, apresentar planilha de cálculos com os valores que entende devidos. Não apresentada impugnação ou havendo concordância, expeça(m)-se a(s) competente(s) RPV(s) e arquivem-se os autos. Caicó/RN, 21 de outubro de 2025. FELIPE SCHITTINI DOS SANTOS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002935-11.2024.4.05.8402

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 11:30

Documento

21/10/2025, 11:23

Documento (Informações)

06/10/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUDERTE MARIA DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA - RN19384 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMULO MAIA DE BRITO - RN20911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Acolho a manifestação da CEABDJ/INSS no id 119348083 determinando, desde já, elaboração de nova planilha pela Contadoria Judicial consoante parâmetros apontados na tela CONBAS (DIB em 18/01/2023 e DIP em 01/08/2025). Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002935-11.2024.4.05.8402

01/10/2025, 00:00

Petição

30/09/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 10:37

Outras Decisões

29/09/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 14:44

Petição (erro material)

25/09/2025, 11:57

Preparada para Envio

22/09/2025, 14:59

Decurso de Prazo

18/09/2025, 02:18

Decurso de Prazo

18/09/2025, 02:18

Decurso de Prazo

18/09/2025, 02:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 10:37

Evolução da Classe Processual

25/08/2025, 10:32

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:05

Petição

20/08/2025, 11:46

Petição

20/08/2025, 11:45

Petição (sucessão)

20/08/2025, 11:45

Publicação

08/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002935-11.2024.4.05.8402. autora: A complementação das contribuições facultativas (id. 55409259), conforme guia de recolhimento apresentada pelo próprio INSS, demonstra a regularidade e tempestividade dos recolhimentos. A argumentação genérica do INSS sobre contribuições em atraso e extemporaneidade não se aplica aos períodos em análise. Para o período de 2015, as contribuições foram recolhidas tempestivamente pelo ente público empregador, inexistindo qualquer atraso imputável à segurada. Para os períodos facultativos posteriores, não há demonstração concreta de atraso nos recolhimentos, prevalecendo a presunção de regularidade dos atos administrativos. Verifica-se, portanto, que, computados os recolhimentos constantes no CNIS e os períodos ora reconhecidos, houve implemento dos requisitos necessários para a concessão da benesse: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 29/03/1960 Sexo Feminino DER 18/01/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ASSOCIACAO MEDICA DO RIO G DO NORTE REGIONAL DO SERIDO (AVRC-DEF) 01/06/1984 02/01/1986 1.00 1 ano, 7 meses e 2 dias 20 2 SAMESE SOCIEDADE DE ASSISTENCIA MEDICA DO SERIDO LTDA 01/02/1986 01/10/1990 1.00 4 anos, 8 meses e 1 dia 57 3 MUNICIPIO DE CAICO (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 31/07/2007 31/12/2007 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 6 4 MUNICIPIO DE CAICO (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 25/02/2008 31/08/2008 1.00 0 anos, 6 meses e 6 dias 7 5 MUNICIPIO DE CAICO (AVRC-DEF) 02/03/2009 31/12/2009 1.00 0 anos, 9 meses e 29 dias 10 6 MUNICIPIO DE CAICO (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 01/03/2010 30/04/2010 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 7 MUNICIPIO DE CAICO (AVRC-DEF) 14/02/2011 13/05/2011 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 4 8 MUNICIPIO DE CAICO (AVRC-DEF) 16/05/2011 31/12/2011 1.00 0 anos, 7 meses e 15 dias 7 9 MUNICIPIO DE CAICO 16/04/2012 16/10/2012 1.00 0 anos, 6 meses e 1 dia 7 10 MUNICIPIO DE CAICO 09/05/2012 31/05/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (AVRC-DEF) 03/07/2014 30/12/2015 1.00 1 ano, 5 meses e 28 dias 18 12 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/05/2015 31/05/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/12/2015 31/12/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 14 MUNICIPIO DE CAICO 09/03/2016 15/12/2016 1.00 0 anos, 9 meses e 7 dias 10 15 MUNICIPIO DE CAICO 24/03/2017 30/12/2017 1.00 0 anos, 9 meses e 7 dias 10 16 MUNICIPIO DE CAICO 26/04/2018 18/06/2018 1.00 0 anos, 1 mês e 23 dias 3 17 MUNICIPIO DE CAICO 28/06/2018 23/12/2018 1.00 0 anos, 5 meses e 26 dias 6 18 MUNICIPIO DE CAICO 18/02/2019 18/12/2019 1.00 0 anos, 10 meses e 13 dias 11 19 RECOLHIMENTO (AVRC-DEF IREC-FBR-DEF) 01/09/2021 31/12/2022 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias 16 20 RECOLHIMENTO (PREC-FBR) 01/06/2023 31/01/2024 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias Período posterior à DER 8 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 13 anos, 11 meses e 21 dias 177 59 anos, 7 meses e 14 dias Até 31/12/2019 14 anos, 1 mês e 8 dias 178 59 anos, 9 meses e 1 dias Até 31/12/2020 14 anos, 1 mês e 8 dias 178 60 anos, 9 meses e 1 dias Até 31/12/2021 14 anos, 5 meses e 8 dias 182 61 anos, 9 meses e 1 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 14 anos, 9 meses e 12 dias 187 62 anos, 1 meses e 5 dias Até 31/12/2022 15 anos, 5 meses e 8 dias 194 62 anos, 9 meses e 1 dias Até a DER (18/01/2023) 15 anos, 5 meses e 8 dias 194 62 anos, 9 meses e 19 dias Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (39) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 01/1985 Período #1 Total 01/1985 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1985 Período #1 Total 02/1985 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/1985 Período #1 Total 03/1985 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1985 Período #1 Total 04/1985 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1985 Período #1 Total 05/1985 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 119,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/1985 Período #1 Total 06/1985 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 119,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/1985 Período #1 Total 07/1985 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 119,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/1985 Período #1 Total 08/1985 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 119,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 09/1985 Período #1 Total 09/1985 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 119,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 10/1985 Período #1 Total 10/1985 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 119,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1987 Período #2 Total 01/1987 Cz$ 963,99 Cz$ 963,99 Cz$ 964,80 -Cz$ 0,81 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1987 Período #2 Total 02/1987 Cz$ 963,99 Cz$ 963,99 Cz$ 964,80 -Cz$ 0,81 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1987 Período #2 Total 05/1987 Cz$ 1.640,99 Cz$ 1.640,99 Cz$ 1.641,60 -Cz$ 0,61 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/1987 Período #2 Total 06/1987 Cz$ 1.968,99 Cz$ 1.968,99 Cz$ 1.969,92 -Cz$ 0,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/1987 Período #2 Total 07/1987 Cz$ 1.968,99 Cz$ 1.968,99 Cz$ 1.969,92 -Cz$ 0,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/1987 Período #2 Total 08/1987 Cz$ 1.968,99 Cz$ 1.968,99 Cz$ 1.970,00 -Cz$ 1,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 09/1987 Período #2 Total 09/1987 Cz$ 2.399,99 Cz$ 2.399,99 Cz$ 2.400,00 -Cz$ 0,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 10/1987 Período #2 Total 10/1987 Cz$ 2.639,99 Cz$ 2.639,99 Cz$ 2.640,00 -Cz$ 0,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/1987 Período #2 Total 11/1987 Cz$ 2.999,99 Cz$ 2.999,99 Cz$ 3.000,00 -Cz$ 0,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 12/1987 Período #2 Total 12/1987 Cz$ 3.599,98 Cz$ 3.599,98 Cz$ 3.600,00 -Cz$ 0,02 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/1988 Período #2 Total 07/1988 Cz$ 12.443,97 Cz$ 12.443,97 Cz$ 12.444,00 -Cz$ 0,03 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/1988 Período #2 Total 11/1988 Cz$ 30.799,99 Cz$ 30.799,99 Cz$ 30.800,00 -Cz$ 0,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 12/1988 Período #2 Total 12/1988 Cz$ 40.424,99 Cz$ 40.424,99 Cz$ 40.425,00 -Cz$ 0,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1989 Período #2 Total 01/1989 NCz$ 54,00 NCz$ 54,00 NCz$ 63,90 -NCz$ 9,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1989 Período #2 Total 05/1989 NCz$ 81,00 NCz$ 81,00 NCz$ 81,40 -NCz$ 0,40 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/1989 Período #2 Total 06/1989 NCz$ 119,99 NCz$ 119,99 NCz$ 120,00 -NCz$ 0,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/1989 Período #2 Total 11/1989 NCz$ 557,00 NCz$ 557,00 NCz$ 557,31 -NCz$ 0,31 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 12/1989 Período #2 Total 12/1989 NCz$ 787,99 NCz$ 787,99 NCz$ 788,12 -NCz$ 0,13 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1990 Período #2 Total 01/1990 NCz$ 1.282,92 NCz$ 1.282,92 NCz$ 1.283,95 -NCz$ 1,03 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/1990 Período #2 Total 03/1990 Cr$ 3.673,69 Cr$ 3.673,69 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 0,37 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1990 Período #2 Total 04/1990 Cr$ 3.673,69 Cr$ 3.673,69 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 0,37 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1990 Período #2 Total 05/1990 Cr$ 3.673,69 Cr$ 3.673,69 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 0,37 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/1990 Período #2 Total 07/1990 Cr$ 4.904,75 Cr$ 4.904,75 Cr$ 4.904,76 -Cr$ 0,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/1990 Período #2 Total 08/1990 Cr$ 5.202,93 Cr$ 5.202,93 Cr$ 5.203,46 -Cr$ 0,53 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 09/1990 Período #2 Total 09/1990 Cr$ 6.055,70 Cr$ 6.055,70 Cr$ 6.056,31 -Cr$ 0,61 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/2011 Período #7 Período #8 Total 05/2011 R$ 236,16 R$ 0,00 R$ 236,16 R$ 545,00 -R$ 308,84 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/2012 Período #9 Período #10 Total 05/2012 R$ 0,00 R$ 456,13 R$ 456,13 R$ 622,00 -R$ 165,87 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 10/2012 Período #9 Total 10/2012 R$ 310,99 R$ 310,99 R$ 622,00 -R$ 311,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 12/2016 Período #14 Total 12/2016 R$ 576,13 R$ 576,13 R$ 880,00 -R$ 303,87 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (39) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 01/1985 Período #1 Total 01/1985 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1985 Período #1 Total 02/1985 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/1985 Período #1 Total 03/1985 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1985 Período #1 Total 04/1985 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1985 Período #1 Total 05/1985 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 119,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/1985 Período #1 Total 06/1985 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 119,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/1985 Período #1 Total 07/1985 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 119,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/1985 Período #1 Total 08/1985 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 119,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 09/1985 Período #1 Total 09/1985 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 119,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 10/1985 Período #1 Total 10/1985 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 119,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1987 Período #2 Total 01/1987 Cz$ 963,99 Cz$ 963,99 Cz$ 964,80 -Cz$ 0,81 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1987 Período #2 Total 02/1987 Cz$ 963,99 Cz$ 963,99 Cz$ 964,80 -Cz$ 0,81 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1987 Período #2 Total 05/1987 Cz$ 1.640,99 Cz$ 1.640,99 Cz$ 1.641,60 -Cz$ 0,61 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/1987 Período #2 Total 06/1987 Cz$ 1.968,99 Cz$ 1.968,99 Cz$ 1.969,92 -Cz$ 0,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/1987 Período #2 Total 07/1987 Cz$ 1.968,99 Cz$ 1.968,99 Cz$ 1.969,92 -Cz$ 0,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/1987 Período #2 Total 08/1987 Cz$ 1.968,99 Cz$ 1.968,99 Cz$ 1.970,00 -Cz$ 1,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 09/1987 Período #2 Total 09/1987 Cz$ 2.399,99 Cz$ 2.399,99 Cz$ 2.400,00 -Cz$ 0,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 10/1987 Período #2 Total 10/1987 Cz$ 2.639,99 Cz$ 2.639,99 Cz$ 2.640,00 -Cz$ 0,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/1987 Período #2 Total 11/1987 Cz$ 2.999,99 Cz$ 2.999,99 Cz$ 3.000,00 -Cz$ 0,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 12/1987 Período #2 Total 12/1987 Cz$ 3.599,98 Cz$ 3.599,98 Cz$ 3.600,00 -Cz$ 0,02 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/1988 Período #2 Total 07/1988 Cz$ 12.443,97 Cz$ 12.443,97 Cz$ 12.444,00 -Cz$ 0,03 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/1988 Período #2 Total 11/1988 Cz$ 30.799,99 Cz$ 30.799,99 Cz$ 30.800,00 -Cz$ 0,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 12/1988 Período #2 Total 12/1988 Cz$ 40.424,99 Cz$ 40.424,99 Cz$ 40.425,00 -Cz$ 0,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1989 Período #2 Total 01/1989 NCz$ 54,00 NCz$ 54,00 NCz$ 63,90 -NCz$ 9,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1989 Período #2 Total 05/1989 NCz$ 81,00 NCz$ 81,00 NCz$ 81,40 -NCz$ 0,40 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/1989 Período #2 Total 06/1989 NCz$ 119,99 NCz$ 119,99 NCz$ 120,00 -NCz$ 0,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/1989 Período #2 Total 11/1989 NCz$ 557,00 NCz$ 557,00 NCz$ 557,31 -NCz$ 0,31 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 12/1989 Período #2 Total 12/1989 NCz$ 787,99 NCz$ 787,99 NCz$ 788,12 -NCz$ 0,13 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1990 Período #2 Total 01/1990 NCz$ 1.282,92 NCz$ 1.282,92 NCz$ 1.283,95 -NCz$ 1,03 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/1990 Período #2 Total 03/1990 Cr$ 3.673,69 Cr$ 3.673,69 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 0,37 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1990 Período #2 Total 04/1990 Cr$ 3.673,69 Cr$ 3.673,69 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 0,37 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1990 Período #2 Total 05/1990 Cr$ 3.673,69 Cr$ 3.673,69 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 0,37 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/1990 Período #2 Total 07/1990 Cr$ 4.904,75 Cr$ 4.904,75 Cr$ 4.904,76 -Cr$ 0,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/1990 Período #2 Total 08/1990 Cr$ 5.202,93 Cr$ 5.202,93 Cr$ 5.203,46 -Cr$ 0,53 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 09/1990 Período #2 Total 09/1990 Cr$ 6.055,70 Cr$ 6.055,70 Cr$ 6.056,31 -Cr$ 0,61 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/2011 Período #7 Período #8 Total 05/2011 R$ 236,16 R$ 0,00 R$ 236,16 R$ 545,00 -R$ 308,84 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/2012 Período #9 Período #10 Total 05/2012 R$ 0,00 R$ 456,13 R$ 456,13 R$ 622,00 -R$ 165,87 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 10/2012 Período #9 Total 10/2012 R$ 310,99 R$ 310,99 R$ 622,00 -R$ 311,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 12/2016 Período #14 Total 12/2016 R$ 576,13 R$ 576,13 R$ 880,00 -R$ 303,87 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 Competências consideradas para carência recolhidas em atraso (9) Vínculo Competência Observações Contagem #19 11/2021 Recolhida em atraso em 23/12/2021 (vencia em 15/12/2021), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2021) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 10/2021 (válida para carência) foi até 15/06/2022 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 1 #19 12/2021 Recolhida em atraso em 03/02/2022 (vencia em 17/01/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2021) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 11/2021 (válida para carência) foi até 15/07/2022 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 2 #19 01/2022 Recolhida em atraso em 07/03/2022 (vencia em 15/02/2022), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2021) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 12/2021 (válida para carência) foi até 15/08/2022 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 3 #19 02/2022 Recolhida em atraso em 05/04/2022 (vencia em 15/03/2022), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2021) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 01/2022 (válida para carência) foi até 15/09/2022 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 4 #19 03/2022 Recolhida em atraso em 05/05/2022 (vencia em 18/04/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2021) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 02/2022 (válida para carência) foi até 17/10/2022 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 5 #19 04/2022 Recolhida em atraso em 06/06/2022 (vencia em 16/05/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2021) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 03/2022 (válida para carência) foi até 16/11/2022 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 6 #19 05/2022 Recolhida em atraso em 08/09/2022 (vencia em 15/06/2022), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2021) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 04/2022 (válida para carência) foi até 15/12/2022 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 7 #19 06/2022 Recolhida em atraso em 08/09/2022 (vencia em 15/07/2022), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2021) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 05/2022 (válida para carência) foi até 16/01/2023 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 8 #19 07/2022 Recolhida em atraso em 08/09/2022 (vencia em 15/08/2022), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2021) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 06/2022 (válida para carência) foi até 15/02/2023 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 9 - Aposentadoria por idade Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 60 anos (faltavam 1 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 3 carências). Em 31/12/2019, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 10 meses e 22 dias), a idade mínima exigida (60 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 2 carências). Em 31/12/2020, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 10 meses e 22 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 2 carências). Em 31/12/2021, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 6 meses e 22 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 2 meses e 18 dias). Em 31/12/2022, a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Em 18/01/2023 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Diante das considerações tecidas, tem-se que a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para reconhecer as contribuições vertidas de 01/01/2015 a 31/12/2015, 01/10/2021 a 31/12/2022 e 01/06/2023 a 31/01/2024, determinando ao INSS que proceda à averbação respectiva nos registros da autora, e para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade à autora, com DIB na DER (07/12/2022) e DIP no primeiro dia do mês do trânsito em julgado. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Após o trânsito em julgado, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: [email protected] Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas AUTOR(A): JUDERTE MARIA DA COSTA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria por idade urbana. Alega a autora que trabalhou por 16 anos mediante descontos em contracheques e recolhimento individual, cumprindo os requisitos para aposentadoria por idade urbana (64 anos de idade, mais de 180 meses de carência e mais de 15 anos de tempo de contribuição). A autora requereu o benefício administrativamente em 18/01/2023, mas teve seu pedido indeferido pelo INSS sob alegação de ausência de carência. A autora sustenta que o INSS reconhece apenas 12 anos e 7 meses de contribuições, negando-se a homologar os períodos de 01/01/2015 a 31/12/2015 (vínculo com Estado do RN), 01/10/2021 a 31/12/2022 e 01/06/2023 a 31/01/2024 (contribuições facultativas), totalizando 3 anos e 5 meses não reconhecidos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação, sustentando que as competências de 05/2015 e 12/2015 foram recolhidas através de GFIPs extemporâneas e não podem ser incluídas na contagem do período de carência. Alegou que a categoria de contribuinte individual possui caráter residual e exige comprovação do próprio desempenho da atividade mediante início de prova material contemporânea aos fatos, bem como efetivo recolhimento das respectivas contribuições mensais por iniciativa própria até o dia 15 do mês seguinte. Sustentou que contribuições recolhidas em atraso não computam para carência, conforme art. 27, II, da Lei 8.213/91. A autora possui apenas 160 contribuições na DER, não cumprindo o mínimo de 180 contribuições exigidas. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo ao julgamento do feito ante a tese firmada pelo STJ nos seguintes termos:“É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019). Para o deferimento do benefício de aposentadoria por idade destinado ao trabalhador urbano, na forma do delineado nos arts. 48 e 25, inciso II, da Lei 8.213/91, afigura-se indispensável basicamente o cumprimento de dois requisitos legais: a idade (65 anos, se homem, e 60, se mulher) e a carência de 180 (cento e oitenta) meses. No entanto, na hipótese dos segurados já filiados a Previdência Social até 24 de julho de 1991, para que não houvesse uma ruptura brutal do regime previdenciário em curso, a Lei nº 8.213/91, no art. 142, consagrou regra de transição instituindo uma tabela, que leva em conta tão-somente o ano em que o beneficiário implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. De seu turno, a Lei 10.666 de 08.05.2003, fruto da conversão da MP 83/2002, dispõe que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, nos termos do § 1º, do art. 3º. Deve-se destacar que a Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe uma série de inovações/reordenações no RGPS, resumíveis no seguinte, para o que ora importa: a) manutenção do regime de aposentadoria especial mediante lei complementar (§ 1º do art. 201 da CF), observada a Lei n. 8.213/91 enquanto não editada aquela (§ 1º do art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019); b) vedação da contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca (§ 14 do art. 201 da CF); c) garantia da contagem do tempo de contribuição fictício no RGPS decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente para fins de concessão de aposentadoria até 13.11.2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional, observando-se, a partir de então, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal (art. 25 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019); d) garantia da conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até 13.11.2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (§ 2º do art. 25 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019); e) cominação de nulidade à aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do RGPS mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias (§ 3º do art. 25 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019). Afora isso, no novo RGPS, a aposentadoria urbana normal pressupõe: a) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher (inciso I, § 7º do art. 201 da Constituição Federal); b) até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem (art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019). Oportuno mencionar o disposto no art. 18 da EC nº 103/2019, que trata acerca da regra de transição da aposentadoria por idade: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. No tocante ao requisito etário, convém transcrever a seguinte disposição: III - Aposentadoria por idade (Art. 9º da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020) Início (inclusive) Fim (inclusive) Sexo feminino Sexo masculino Da EC nº 103/2019 31/12/2019 60 65 01/01/2020 31/12/2020 60,5 65 01/01/2021 31/12/2021 61 65 01/01/2022 31/12/2022 61,5 65 01/01/2023 31/12/2023 62 65 Como é possível constatar do teor das normas transcritas, nos casos de segurados do sexo masculino que não tenham adquirido o direito à aposentadoria por idade anteriormente à vigência da EC 103/2019 (não cabendo, assim, falar em direito adquirido), aplica-se a regra de transição consistente no implemento de 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Tratando-se de mulheres, as seguradas deverão implementar a idade de 62 anos (observado o progressivo acréscimo de seis meses aos 60 anos de idade até 31/12/2023), e 15 anos de contribuição. No caso dos autos, a idade mínima está devidamente comprovada, uma vez que a autora já havia completado 62 anos por ocasião do requerimento administrativo, apresentado em 18/01/2023 (id. 49667770). Tratando-se de implemento das condições posteriormente à vigência da EC 103/2019, afigura-se cabível a aplicação ao caso das regras de transição para a aposentadoria por idade, conforme art. 18 da referida Emenda. O ponto central da controvérsia é o reconhecimento de períodos contributivos para fins de concessão de aposentadoria por idade urbana, especificamente quanto aos períodos de 01/01/2015 a 31/12/2015 (vínculo com Estado do RN), 01/10/2021 a 31/12/2022 e 01/06/2023 a 31/01/2024 (contribuições facultativas). Para sustentar seus argumentos, a parte autora juntou os seguintes documentos: Ficha funcional (id. 49667759), Declaração da DIREC (id. 49667761), Declaração da Secretaria de Educação do RN (id. 49667762) e Declaração de tempo de serviço (id. 49667764). A questão resolve-se pela análise da natureza jurídica dos vínculos da autora e pela aplicação dos princípios fundamentais da seguridade social. Quanto ao período controvertido de 2015, as provas demonstram inequivocamente que a autora exerceu função de professora temporária no Estado do Rio Grande do Norte, conforme documentação oficial juntada aos autos. A prova mais contundente vem do próprio Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, que em declaração oficial (Ofício nº 903/2025 – CG/IPERN-id. 75572387) confirmou de forma categórica que "houve a incidência da Contribuição Previdenciária para o RGPS, sendo que a partir de 07/2015 a 12/2015 para o IPERN, havendo em seguida a devolução da contribuição previdenciária para a servidora e de imediato vertidas para o Regime Geral da Previdência Social – RGPS/INSS". Esta declaração é juridicamente definitiva: as contribuições foram efetivamente recolhidas ao RGPS. O equívoco inicial de recolhimento ao IPERN foi prontamente corrigido com a devolução e repasse ao regime correto. O §1º do art. 40 da CF/88, com redação da EC 103/2019, estabelece que apenas servidores titulares de cargos efetivos vinculam-se obrigatoriamente ao RPPS, permanecendo os temporários no RGPS por expressa determinação constitucional. Além disso, os recolhimentos de contribuinte individual prestador de serviços devem ser contados como tempo de contribuição, não se podendo exigir como condição para tanto que o contribuinte comprove o recolhimento das contribuições porque a responsabilidade de reter e recolher os valores correspondentes pertence à empresa contratante, na forma do art. 4º da Lei nº 10.666/2003. Nesse sentido segue o entendimento do STJ sobre o tema: REsp 1801178/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019. Cita-se, ainda, julgado deste Tribunal: PROCESSO Nº: 0808709-36.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma, MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja, Assinatura: 05.05.2023. Sobre a temática, a Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 37, II, que a investidura de cargo público dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público. Assim, desde que ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação, o labor prestado à administração pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários, como é o caso da parte autora. Confira-se: Autos n° 0503306-53.2017.4.05.8404 EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA/RN. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTE DA TNU. READEQUAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO DO INSS. 1. Trata-se de processo que, após julgamento de recurso inominado por este colegiado, oportunidade em que reformada a sentença, ante o entendimento que a relação empregatícia irregular não gera direitos ao servidor, os autos foram remetidos a TNU, tendo em vista o incidente de uniformização pela parte autora. 2. O pedido de uniformização foi julgado no seguinte sentido: “O labor prestado à administração pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários, desde que ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação, tendo em vista que a relação jurídica previdenciária inerente ao RGPS, na modalidade de segurado empregado, é relativamente independente da relação jurídica de trabalho a ela subjacente” (PEDILEF n. 0502656-69.2018.4.05.8404/RN, rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, data de julgamento 18.09.2019). 3. Desse modo, o acórdão passa a ter a seguinte redação: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO EXCLUSIVAMENTE A SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF EM ADIN E REPERCUSSÃO GERAL, SEGUIDAMENTE REAFIRMADOS PELO STF. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. A parte ré interpõe recurso inominado contra sentença que reconheceu o pedido autoral de aposentadoria por idade em razão de vínculo empregatício irregular com a Administração Pública. 2. "A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (CF, art. 37, II). 3. A investidura em cargo público sem concurso público gera duas sortes únicas de direitos: salários referentes ao período trabalhado e levantamento de saldo de FGTS. Essa jurisprudência é assentada no STF de longa data: "Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS." (STF, Pleno, RE 705140/RS, rel. Min. Teori Zavascki, repercussão geral, DJe-217 05.11.2014). 4. Em um julgado, aparentemente a TNU teria trilhado linha diversa: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO, FORA DOS CASOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO FUNDADA EM LEI ESTADUAL POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO PODER JUDICIÁRIO. FATO GERADOR DO DIREITO ÀS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE DETERMINA VÍNCULO OBRIGATÓRIO AO RGPS. RELATIVA INDEPENDÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. NATUREZA PROTETIVA DAS NORMAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COLISÃO ENTRE DIREITOS DE ESTATURA CONSTITUCIONAL. PONDERAÇÃO. EFICÁCIA DA SITUAÇÃO DE FATO A DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO” (TNU, PEDILEF n. 0518315-72.2014.4.05.8400, rel. Juiz Federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, Sessão do dia 16/06/2016). 5. Logo em seguida, porém, o STF reiterou e reafirmou o entendimento: de que "(...) a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)” (Plenário Virtual, RE 765.320-MG, rel. Min. Teori Zavascki, data de julgamento 16.09.2016, em regime de repercussão geral, Tema 916). Ao julgar os embargos de declaração, o relator, Min. Alexandre de Moraes, consignou: "Portanto, a pacífica jurisprudência do STF é no sentido de que a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88, quando nula a contratação, não se restringe a demandas originadas de relação trabalhistas". 6. E continua a dizê-lo, parece-me, sem muitas dúvidas: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4.876/MG. CONTRATO NULO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. PRECEDENTES. 1. A contratação irregular de servidores públicos temporários não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários relativos ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Tema 916). 2. Em casos idênticos ao deste processo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que ocorre nulidade da contratação efetivada, sem concurso público, por meio de lei estadual declarada inconstitucional por esta Corte, o que justifica o reconhecimento do direito ao recolhimento do FGTS. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STF, 1ª. T., RE 1154472 AgR/MG, rel. Min. Roberto Barroso, DJe-199 13.09.2019). 7. O STJ, por meio de sua Corte Especial, igualmente firmou: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AOS ARTS. 37, § 2º, E 39, § 3º, DA CF. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IRREGULARIDADE. DIREITO AO FGTS. TEMAS 191, 308 E 916/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é "devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário" (Tema 191). 2. Da mesma forma, ao apreciar o Recurso Extraordinário 705.140/RS, o Excelso Pretório firmou entendimento, com o reconhecimento da existência de repercussão geral da questão suscitada, no sentido de que a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância da regra do concurso público geraria o direito à percepção do FGTS (Tema 308). 3. Reafirmando sua jurisprudência e ampliando as situações jurídicas que legitimam a percepção do FGTS, a Corte Constitucional estabeleceu, no julgamento do Recurso Extraordinário 765.320 RG/MG (Tema 916), que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". 4. Agravo interno não provido” (STJ, Corte Especial, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1669135/MG, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14/02/2019). 8. Esse Colegiado, reiterando inúmeros precedentes, ao enfrentar a invocativa do PEDILEF n. 0518315-72.2014.4.05.8400, destacou a proeminência e alinhamento com a jurisprudência (re)assentada do STF:Autos n. 0500711-55.2015.4.05.8403, rel. Carlos Wagner Dias Ferreira (vencido), composição, ainda, dos Juízes Almiro José da Rocha Lemos e Francisco Glauber Pessoa Alves, data de julgamento 14.09.2016. 9. Vale o destaque que tem havido um confronto direto entre esses julgados, precedentes qualificados (do ponto de vista jurídico), e o entendimento da TNU, que segue decidindo no sentido inverso. De fato, ao julgar recentemente a matéria (Tema 209), definiu a seguinte tese: “O labor prestado à administração pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários, desde que ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação, tendo em vista que a relação jurídica previdenciária inerente ao RGPS, na modalidade de segurado empregado, é relativamente independente da relação jurídica de trabalho a ela subjacente” (PEDILEF n. 0502656-69.2018.4.05.8404/RN, rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, data de julgamento 18.09.2019). 10. Sempre rendida a vênia àquele Colegiado, o enunciado acima confronta sem muita cerimônia os precedentes do STF e do STJ. Não há como ignorar esse fato: o discordar não parece autorizar a inobservância dos precedentes qualificados e vinculantes (porque no mínimo ensejam reclamação - arts. 988 a 993 do CPC) das nossas Cortes Superiores, sob pena de negar o próprio sistema de precedentes (arts. 926 a 928 do CPC) e valores como uniformidade, coerência e, principalmente, segurança jurídica. 11. De todo modo, por ocasião da assentada de julgamento de 25.09.2019, especialmente no Processo n. 0509517.83.2018.4.05.8400, rel. Almiro Lemos, o Colegiado, por sua composição titular, ficando este julgador vencido, houve por bem seguir o entendimento da TNU (Tema 209). Por observância ao principio da colegialidade, a fim de evitar retrabalho das relatorias (o que absolutamente ineficiente, inadequado e egocêntrico) e ainda que a linha preponderante esteja longe da juridicamente mais adequada, rendidas as vênias de praxe, adequarei meu entendimento, de agora por diante, ao julgado referido. 12. No caso em exame, a autora é professora do Município de Marcelino Vieira/RN. Esse ingresso no serviço público afronta diretamente o art. 37, II, da CR, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo público, exceto nas hipótese de livre nomeação e exoneração. Nos casos em que há violação desse dispositivo, o STF já pacificou o entendimento de que a relação empregatícia irregular não gera direitos ao servidor irregular, porquanto o § 2º do citado dispositivo constitucional impõe a nulidade do ato. 13. Porém, nos termos da jurisprudência mais atual referida, o caso comporta a solução preconizada no Tema 209 da TNU. 14. De acordo com a prova documental (anexos 06 a 25), a autora trabalhou para o Município de Marcelino Vieira/RN, exercendo o cargo de professora e diarista, no período de 01/03/1989 a 29/12/2016. Por ocasião da audiência de instrução, a demandante informou que trabalhou para a Prefeitura de Marcelino Vieira/RN, sempre como professora, desde 01/03/1989, que fez concurso, mas não foi chamada, que laborou de 1989 a 1996, sendo exonerada, porque houve mudança de prefeito, voltando a trabalhar em 2001 até a atualidade, por meio de contrato. A testemunha disse que a autora foi contratada pela CLT em 1989. Contudo, em 1996, foi instituído o Regime Jurídico Único, sendo exigido, pelo Ministério Público, a realização de concurso público, e, por esse motivo, a autora foi exonerada, voltando a trabalhar em 2001, através de contrato de prestação de serviço. 14. Assim, vislumbrando-se que, ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação da parte autora, o labor prestado à administração pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários. 15. Recurso improvido. Sentença mantida. 16. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, na forma estabelecida no voto-ementa do Juiz(a) Relator(a). Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, sessão do julgamento. Francisco Glauber Pessoa Alves Juiz Federal Relator 4. Isto posto, deve ser readequado o julgamento proferido por esta Turma Recursal para negar provimento ao recurso do INSS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, READEQUAR O JULGAMENTO do acórdão outrora proferido para, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSS, nos termos do Voto-ementa do Juiz Relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator Nessa senda, considerando que os documentos também têm fé pública e são contemporâneos aos fatos alegados, motivo pelo qual aquele faz prova cabal da prestação de serviço para o Estado do Rio Grande do Norte e o período ali consignado deve ser considerado como tempo de contribuição para todos os fins, sem necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento. Quanto aos períodos de contribuição facultativa (01/10/2021 a 31/12/2022 e 01/06/2023 a 31/01/2024), verifica-se que o INSS não apresentou fundamentação técnica consistente para o não reconhecimento. Pelo contrário, o próprio sistema da autarquia indica "Recolhimento facultativo baixa renda deferido/válido" para período similar no CNIS da intime-se o INSS através da Central Especializada de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais – CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação do benefício. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

Documento (Certidão)

31/07/2025, 18:34

Expedida/certificada

31/07/2025, 18:34

Procedência

31/07/2025, 18:34

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 15:21

Petição (Contraminuta)

14/07/2025, 14:04

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:23

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:23

Publicação

23/06/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista - id 75572387.

19/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 13:43

Documento (Certidão)

18/06/2025, 11:05

Documento (Certidão)

17/06/2025, 11:30

Petição (erro material)

07/05/2025, 08:43

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 09:43

Petição (Contraminuta)

03/04/2025, 18:40

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2025, 13:47

Julgamento em Diligência

01/04/2025, 13:47

Conclusão (para julgamento)

01/04/2025, 08:00

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:43

Documento (Informações)

18/03/2025, 11:10

Petição (sucessão)

17/03/2025, 18:14

Decurso de Prazo

13/03/2025, 08:34

Decurso de Prazo

13/03/2025, 08:33

Documento (Certidão)

11/03/2025, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2025, 13:15

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 11:59

Petição (erro material)

06/03/2025, 21:44

Expedição de documento (Mandado)

07/02/2025, 15:09

Julgamento em Diligência

07/02/2025, 15:09

Conclusão (para julgamento)

06/02/2025, 12:24

Petição (sucessão)

04/02/2025, 22:45

Petição (Contraminuta)

27/12/2024, 14:05

Petição (erro material)

17/12/2024, 18:05

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2024, 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2024, 13:41

Conclusão (para julgamento)

11/12/2024, 13:23

Decurso de Prazo

08/12/2024, 08:38

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2024, 11:32

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2024, 11:32

Conclusão (para decisão)

10/11/2024, 17:10

Petição (sucessão)

08/11/2024, 06:55

Decurso de Prazo

08/11/2024, 02:33

Decurso de Prazo

08/11/2024, 02:33

Decurso de Prazo

08/11/2024, 02:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 11:46

Petição (erro material)

01/11/2024, 23:29

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 10:10

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2024, 16:17

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 09:50

Petição (sucessão)

27/09/2024, 06:54

Decurso de Prazo

27/09/2024, 04:41

Decurso de Prazo

24/09/2024, 03:22

Petição (Contraminuta)

11/09/2024, 18:27

Expedição de documento (Mandado)

09/09/2024, 20:24

Julgamento em Diligência

09/09/2024, 20:24

Petição (admonitária)

04/09/2024, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 12:55

Documento

23/08/2024, 00:48

Distribuição (sorteio)

21/08/2024, 10:19

—

Documento

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento (Certidão)

Preparada para Envio

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Preparada para Envio

Todas as movimentações(104)