Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003470-39.2025.4.05.8002 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003470-39.2025.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/01/2026, 07:30

Decurso de Prazo

22/12/2025, 00:25

Publicação

21/12/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2025, 01:09

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003470-39.2025.4.05.8002. AUTOR: TOBIAS LOPES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: TAMARA CHAGAS DE MELO - AL13505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. União dos palmares, 10 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/12/2025, 00:00

Definitivo

10/12/2025, 20:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 19:11

Documento

10/12/2025, 19:11

Preparada para Envio

19/11/2025, 11:49

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:44

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:44

Publicação

21/10/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico De ordem do MM. Juiz Federal, foi determinada a intimação da PARTES para, querendo, manifestarem-se sobre a Planilha de Cálculos (Liquidação do julgado) apresentada pelo setor de cálculos, no prazo de 15 dias. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica.

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 07:42

Documentos

Intimação do Requisitório

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício por incapacidade previdenciário formulado pela parte autora Tobias Lopes de Lima, com DER em 17/07/2024. O laudo médico pericial judicial constatou que a parte autora está incapacitada. Fixou-se a DII em 11/07/2024 e estimou-se a DCB em 01/01/2026. Quanto à qualidade de segurada e carência, a parte autora foi empregada de WJL Serviços LTDA. entre 25/11/2023 e 31/03/2025 (doc. id. 79958014). Assim, sendo empregada, aplica-se o entendimento da Egrégia Turma Regional de Uniformização da 5ª Região que entendeu que, mesmo após a EC 103/2019, contribuições abaixo do mínimo servem para carência: PROCESSO 0500937-22.2022.4.05.8013 EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA FINS DE CARÊNCIA MESMO APÓS A EC N.º 103/2019. INCIDENTE DO INSS DESPROVIDO. I – O § 14 do art. 195 da CF/1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, somente exige que a contribuição seja igual ou superior ao mínimo mensal para fins de reconhecimento do período correspondente como tempo de contribuição. II - O Decreto n.º 10.410/2020, ao estender tal restrição à carência, extrapolou o seu poder regulamentar e violou o princípio da legalidade e a própria Constituição. III – Pedido de Uniformização conhecido e não provido, fixando-se a seguinte tese: “O segurado empregado pode computar para fins de carência a competência cuja contribuição seja inferior ao mínimo legal, não havendo necessidade de complementação ou agrupamento, e ainda que se trate de período posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 103/2019". Assim, tendo recuperado as contribuições anteriores, o autor tinha carência e qualidade de segurado na DII. Por todo o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo para: a) Determinar ao INSS que implante imediatamente em favor da parte autora o BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA com RMI a ser calculada pelo INSS quando da implantação, com D.I.P. no 1º dia do mês em curso e DCB em 01/01/2026. b) Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde o requerimento administrativo (17/07/2024), corrigidas monetariamente (INPC), a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação (índices da poupança) até a EC n. 113/21, quando passa a vigorar a SELIC. O valor total devido deverá ser apresentado na fase de cumprimento de sentença. c) Condenar o INSS em honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.º 9.099/95). Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença, em razão da tutela de urgência ora deferida. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal Substituto - 7ª Vara Federal

06/08/2025, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(39)