Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001423-68.2011.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

STJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal PB

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Petição Cível · 3ª Vara Federal 2° Grau · STJ · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LIVRAMENTO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO

OAB/PB 11181·CPF·Representa: Autor

MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS

OAB/PB 11536·CPF·Representa: Autor

JOSE CESAR CAVALCANTI NETO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIVRAMENTO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

04/02/2026, 12:11

Publicado Intimação em 21/01/2026.

04/02/2026, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2025, 11:52

Juntada de Certidão

19/12/2025, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 11:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/12/2025, 11:50

Conclusos para decisão

18/12/2025, 15:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/12/2025, 14:43

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

18/12/2025, 14:38

em cooperação judiciária

18/12/2025, 01:30

Conclusos para despacho

17/12/2025, 18:08

Redistribuído por dependência em razão de erro material

04/11/2025, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:24

Todas as movimentações(187)

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIVRAMENTO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

04/02/2026, 12:11

Publicado Intimação em 21/01/2026.

04/02/2026, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 11:52

Despacho

•19/12/2025, 11:52

19/12/2025, 11:52

Juntada de Certidão

19/12/2025, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 11:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/12/2025, 11:50

Conclusos para decisão

18/12/2025, 15:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/12/2025, 14:43

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

18/12/2025, 14:38

em cooperação judiciária

18/12/2025, 01:30

Conclusos para despacho

17/12/2025, 18:08

Redistribuído por dependência em razão de erro material

04/11/2025, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:24

Publicado Certidão em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:59

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:59

Juntada de Certidão

28/10/2025, 21:59

Juntada de Certidão

20/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

20/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 11:06

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:58

Juntada de Certidão

18/06/2025, 00:00

Distribuído por Sorteio

11/06/2025, 15:14

Recebidos os autos

11/06/2025, 15:05

Baixa Definitiva

11/06/2025, 15:05

Recebidos os autos

11/06/2025, 15:03

Juntada de Certidão

11/06/2025, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vara

24/10/2023, 17:54

Juntada de Certidão

25/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão

16/09/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2023, 21:38

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 08:44

Juntada de Certidão

13/09/2023, 08:21

Juntada de Certidão

12/09/2023, 08:31

Conclusos para decisão

11/09/2023, 16:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

11/09/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 15:25

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 10:35

Juntada de Certidão

29/08/2023, 10:34

Juntada de Certidão

29/08/2023, 00:06

Juntada de Certidão

15/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 10:01

Conclusos para julgamento

28/05/2023, 17:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

28/05/2023, 17:57

Conclusos para despacho

17/05/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 08:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

16/05/2023, 07:21

Conclusos para decisão

16/05/2023, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 11:39

Juntada de Certidão

27/03/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 09:19

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

16/03/2023, 09:19

Juntada de Certidão

16/03/2023, 03:35

Juntada de Certidão

14/03/2023, 00:03

Juntada de Certidão

09/03/2023, 00:59

Juntada de Certidão

07/03/2023, 09:23

Conclusos para decisão

03/03/2023, 09:43

Juntada de Certidão

03/03/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 18:09

Juntada de Certidão

13/02/2023, 00:06

Juntada de Certidão

13/02/2023, 00:06

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

12/01/2023, 13:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para PETIÇÃO CÍVEL

12/01/2023, 13:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

22/12/2022, 13:49

Juntada de Certidão

19/11/2022, 00:09

Juntada de Certidão

01/10/2022, 00:00

Juntada de Certidão

27/09/2022, 00:11

Juntada de Certidão

27/09/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:04

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

20/09/2022, 16:03

Conclusos para julgamento

21/08/2022, 23:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

21/08/2022, 23:16

Juntada de Certidão

21/08/2022, 23:16

Juntada de Certidão

20/08/2022, 00:03

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

28/07/2022, 13:26

Juntada de Certidão

28/07/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 15:54

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

14/07/2022, 16:13

Juntada de Certidão

05/06/2022, 00:01

Juntada de Certidão

31/05/2022, 07:10

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/05/2022, 11:33

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/05/2022, 11:33

Juntada de Certidão

26/05/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 16:54

Juntada de Certidão

24/05/2022, 07:14

Expedição de Outros documentos.

21/05/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 16:32

Migração de Sistema Eletrônico

09/04/2022, 11:50

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2021, 14:30

Recebido pelo Distribuidor

14/10/2020, 14:02

Expedição de 80 - Outros documentos.

16/09/2019, 18:19

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2019, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

13/08/2019, 14:32

Expedição de 80 - Outros documentos.

24/05/2019, 16:01

Expedição de 80 - Outros documentos.

06/02/2019, 14:31

Expedição de 80 - Outros documentos.

06/02/2019, 13:41

Recebido pelo Distribuidor

29/01/2019, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 16:11

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2018, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2018 03:17:04

21/11/2018, 02:17

Recebido pelo Distribuidor

20/11/2018, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2018, 14:15

Recebido pelo Distribuidor

09/05/2018, 16:27

Conclusos para despacho

09/05/2018, 14:31

Distribuído por dependência

09/05/2018, 14:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para OUTROS PROCEDIMENTOS

09/05/2018, 11:21

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2018, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2018 03:12:34

09/04/2018, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2018 03:12:33

09/04/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2018, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2018, 14:00

Juntada de Petição de 57 - Petição (outras)

02/04/2018, 17:01

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2018, 19:05

Autos entregues em carga ao advogado ou procurador.

08/02/2018, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2018, 18:28

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2017, 13:57

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2017, 13:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

03/02/2016, 15:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Não preenchido#

03/02/2016, 15:40

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2016, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2016, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2016, 15:17

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2016, 16:32

Conclusos para despacho

13/01/2016, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2015 03:12:15

08/12/2015, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2015, 13:26

Juntada de Petição de 57 - Petição (outras)

23/11/2015, 09:57

Juntada de Petição de 57 - Petição (outras)

23/11/2015, 09:56

Juntada de Petição de 57 - Petição (outras)

23/11/2015, 09:55

Juntada de Petição de 57 - Petição (outras)

23/11/2015, 09:54

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2015, 15:38

Autos entregues em carga ao advogado.

13/10/2015, 09:15

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2015, 17:09

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2015, 10:41

Conclusos para despacho

05/08/2015, 17:54

Recebido pelo Distribuidor

05/08/2015, 16:29

Autos entregues em carga ao procurador.

28/07/2015, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2015 03:12:23

13/07/2015, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

06/07/2015, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2015, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2015 03:13:54

19/06/2015, 03:13

Inclusão em Pauta

18/06/2015, 12:36

Recebido pelo Distribuidor

02/06/2015, 11:53

Conclusos para despacho

01/06/2015, 16:40

Processo Reativado

01/06/2015, 10:55

Recebido pelo Distribuidor

29/05/2015, 15:50

Baixa Definitiva

13/11/2014, 14:25

Recebido pelo Distribuidor

01/07/2014, 10:46

Autos entregues em carga ao advogado ou procurador.

17/06/2014, 08:22

Recebido pelo Distribuidor

10/06/2014, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2014, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2014, 12:17

Recebido pelo Distribuidor

03/07/2013, 17:04

Conclusos para despacho

02/07/2013, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2013 22:02:53

12/06/2013, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2013, 11:06

Juntada de Petição de 57 - Petição (outras)

05/06/2013, 16:14

Juntada de Petição de 57 - Petição (outras)

05/06/2013, 16:13

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao advogado ou procurador.

29/04/2013, 12:31

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2013, 15:48

Conclusos para despacho

27/02/2013, 08:16

Juntada de Petição de 57 - Petição (outras)

26/02/2013, 15:24

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2013, 12:31

Autos entregues em carga ao advogado.

28/01/2013, 12:23

Publicado despacho em 20/12/2012 22:01:01.

20/12/2012, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2012 22:00:01

20/12/2012, 21:00

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2012, 15:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

17/12/2012, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2012 22:00:31

16/11/2012, 21:00

Inclusão em Pauta

12/11/2012, 09:16

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2012, 14:02

Conclusos para despacho

07/11/2012, 09:38

Distribuído por sorteio

07/11/2012, 09:37

Despacho

•18/12/2025, 01:30

Despacho

•09/07/2025, 11:06

Decisão

•14/09/2023, 21:38

Despacho

•31/08/2023, 15:25

Despacho

•07/06/2023, 10:01

Acórdão

•16/03/2023, 09:19

Acórdão

•16/03/2023, 09:19

Despacho

•02/03/2023, 18:09

Decisão

•20/09/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 16:32

Auto

•09/04/2022, 11:50

Auto

•09/04/2022, 11:50

Auto

•09/04/2022, 11:50

Todos os documentos(22)

Despacho

•19/12/2025, 11:52

Despacho

•19/12/2025, 11:52

Despacho

•18/12/2025, 01:30

Despacho

•09/07/2025, 11:06

Decisão

•14/09/2023, 21:38

Despacho

•31/08/2023, 15:25

Despacho

•07/06/2023, 10:01

Acórdão

•16/03/2023, 09:19

Acórdão

•16/03/2023, 09:19

Despacho

•02/03/2023, 18:09

Decisão

•20/09/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 16:32

Auto

•09/04/2022, 11:50

Auto

•09/04/2022, 11:50

Auto

•09/04/2022, 11:50

Auto

•09/04/2022, 11:50

Auto

•09/04/2022, 11:50

Auto

•09/04/2022, 11:50

Auto

•09/04/2022, 11:50

Auto

•09/04/2022, 11:50

Auto

•09/04/2022, 11:50

Decisão

•09/04/2022, 11:50