Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020627-04.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020627-04.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: REGINALDO FONSECA PEREIRA NETO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDRE CABRAL NOVAES - PE37884-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS ALÉM DO TETO LEGAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA APRESENTADA. SENTENÇA TERMINATIVA QUE CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. VÍNCULOS SIMULTÂNEOS AO RGPS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020627-04.2025.4.05.8300 RECORRENTE: REGINALDO FONSECA PEREIRA NETO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDRE CABRAL NOVAES - PE37884-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, diante da não apresentação, pela parte autora, das denominadas "informações fiscais" exigidas para aferição de recolhimentos previdenciários acima do teto legal. O recorrente, professor com vínculos em múltiplas fontes pagadoras, alega recolhimento indevido de contribuições ao RGPS a partir de 06/2020, e requer a restituição dos valores excedentes. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020627-04.2025.4.05.8300 RECORRENTE: REGINALDO FONSECA PEREIRA NETO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDRE CABRAL NOVAES - PE37884-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL VOTO Os documentos apresentados possibilitam o prosseguimento da ação. A extinção sem julgamento de mérito é indevida. Demonstrado que o autor exercia atividades concomitantes sob o regime do RGPS e que houve recolhimento de contribuições previdenciárias em valor superior ao teto do salário de contribuição, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição do indébito. Comprovado o recolhimento acima do teto por vínculos múltiplos, é devida a restituição do indébito, nos termos do art. 28, §5º, da Lei nº 8.212/1991, com atualização pela SELIC e observância da prescrição quinquenal. Recurso do autor provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido do autor, condenando a Ré a restituir os valores atinentes a contribuições previdenciárias, recolhidos acima do teto do valor do salário de contribuição legalmente fixado, os quais devem ser atualizados, desde o recolhimento indevido, pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários, recorrente vencedor. Custas ex lege. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020627-04.2025.4.05.8300 RECORRENTE: REGINALDO FONSECA PEREIRA NETO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDRE CABRAL NOVAES - PE37884-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020627-04.2025.4.05.8300 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO Juiz Federal Relator

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO FONSECA PEREIRA NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE CABRAL NOVAES - PE37884 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATORIO Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9.099/95, preceito legal aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTACAO Os embargos de declaração somente são cabíveis quando incorrer a decisão em omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme desenho que lhes foi atribuído pelo legislador pátrio no art. 1.022 do CPC/2015. A via dos embargos não se revela adequada para a obtenção de um novo julgamento da causa, mas apenas ao aperfeiçoamento do ato decisório diante da existência de um dos referidos vícios. No caso em apreço, a demandante embargou a sentença sob a alegação de omissão, afirmando que o Juízo extinguiu o processo sob o fundamento de que não foram juntadas as informações fiscais, mesmo quando o demandante exibiu as DIRF's. Não merecem prosperar as alegações da demandante. A apresentação de DIRFs ou de extratos do CNIS - sem que haja a informação detalhada, mês a mês, sobre o valor recolhido a título de contribuição previdenciária referente a cada vínculo - não se presta para o cálculo do valor de indébito, haja vista o teto ser calculado mês a mês e não anualmente. Além disso, é sabido que o pagamento de contribuição previdenciária importa diminuição da base de cálculo do imposto de renda. Sendo assim, para demonstrar o valor líquido da restituição, tal informação também deve ser considerada no cálculo. Desse modo, os embargos não merecem acolhimento. III - DISPOSITIVO Este o quadro, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Intimem-se as partes com reabertura do prazo recursal à luz do art. 50 da Lei nº 9.099/95 com a redação dada pela Lei nº 13.105/15. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020627-04.2025.4.05.8300

05/09/2025, 00:00

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Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

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Evolução da Classe Processual

Petição (preliminar)

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