Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026258-60.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026258-60.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual

27/02/2026, 09:38

Trânsito em julgado

27/02/2026, 09:38

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:37

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:37

Publicação

08/02/2026, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JARISON DE BARROS ACIOLI ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0026258-60.2024.4.05.8300 Trata-se de embargos declaratórios, tempestivamente opostos, ao argumento de erro material quanto à retroatividade da condenação. Realmente, razão assiste ao INSS. Em sentença, foi dito que o autor esteve em gozo de auxílio-doença e que, findo o seu gozo, remanesceu redução de capacidade. Por sua vez, o dossiê previdenciário atualizado indica que o auxílio-doença se estendeu até 30/10/2024 (ID 135239660). O art. 86, §2.º, da Lei 8.213/91 dispõe: "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". Logo, a sentença merece ser retificada para fixar a retroatividade da condenação a partir de 31/10/2024. Note-se que, após a publicação, a sentença não pode ser alterada, exceto no que diz respeito a inexatidões materiais ou erros de cálculo, bem como por meio de embargos de declaração, no caso de existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (arts. 494 e 1.022 do CPC). Vale ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se ofenda a coisa julgada (vide STJ, AgRg no REsp 1035622/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 02/02/2009). Em virtude disso, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, a fim de retificar o teor decisório para nele fazer constar que o auxílio-acidente é devido a partir de 31/10/2024. Em todo o mais, a sentença permanece incólume. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, 3 de fevereiro de 2026. Juiz(íza) Federal

05/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/02/2026, 12:48

Expedida/Certificada

04/02/2026, 12:48

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/02/2026, 12:48

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 16:19

Documento (Certidão)

15/12/2025, 16:53

Petição (de interrogatório)

15/12/2025, 16:53

Decurso de Prazo

09/12/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026258-60.2024.4.05.8300. AUTOR: JARISON DE BARROS ACIOLI Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÃO Fica a parte intimada para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo legal. Recife, 5 de dezembro de 2025 INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/12/2025, 14:44

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JARISON DE BARROS ACIOLI ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0026258-60.2024.4.05.8300 Trata-se de demanda que visa à concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou, eventualmente, de auxílio-acidente. Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. O Plano de Benefícios da Previdência Social estabeleceu que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, "caput", Lei 8.213/91). De sua parte, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (art. 42, "caput", Lei 8.213/91). Por fim, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" (art. 86, "caput", da Lei 8.213/91). No caso, por ocasião da perícia, verificou-se que a hipótese diagnóstica, qual seja, "entorse do tornozelo direito associado a fratura cominutiva do osso calcâneo", causa ao autor redução mínima da capacidade para o desempenho de sua atividade laboral de zelador (IDs 59478232 e 96284598). Note-se que, segundo o perito, o autor esteve em gozo de auxílio-doença, benefício que, de acordo com o seu ponto de vista, foi recebido por prazo suficiente. Visto que, ao fim do gozo desse benefício remanesceu redução de incapacidade, a qualidade de segurado está evidentemente satisfeita. Por fim, disso, o auxílio-acidente é prestação que independe de carência (art. 26, I, Lei 8.213/91). Tudo, pois, a confirmar a satisfação dos requisitos legais desta prestação. Está fora de cogitação a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, pois, como informado pelo perito, não há incapacidade para o trabalho, mas mera redução de capacidade. O auxílio-acidente é devido desde a DER, uma vez que, repita-se, a redução da capacidade já existia nesse momento. A fixação dos consectários legais aplicáveis às parcelas vencidas da condenação, observando-se a modulação dos efeitos temporais das Emendas Constitucionais que regem os débitos da Fazenda Pública, o entendimento consolidado pelo STF no Tema 810 e a superveniência da Emenda Constitucional 136/2025: Até novembro/2021, de correção monetária pelo IPCA-e a contar do vencimento e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação; De dezembro/2021 até 09/09/2025, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021; A partir de 09/09/2025 (vigência da EC 136/2025): a atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do art. 3.º da EC 113/2021, com a redação dada pela EC 136/2025, o que implica: a) atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) juros de mora simples de 2% ao ano (2% a.a.); c) regra do teto: o percentual final de atualização e juros, apurado na forma acima, não poderá ser superior à variação da Taxa Selic para o mesmo período, devendo esta ser aplicada em substituição caso o limite seja ultrapassado (§1.º do art. 3.º da EC 113/2021, com redação da EC 136/2025). Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE,O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS em obrigação de fazer, consistente em implantar, em favor do autor, o benefício de auxílio-acidente, bem como na obrigação de pagar as verbas vencidas, desde cessação do auxílio-doença antes recebido, e acrescidas: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo IPCA-e a contar do vencimento e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação; (2) a partir de dezembro/2021, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; e (3) A partir de 09/09/2025 (vigência da EC 136/2025): a atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do art. 3.º da EC 113/2021, com a redação dada pela EC 136/2025, o que implica: a) atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) juros de mora simples de 2% ao ano (2% a.a.); c) regra do teto: o percentual final de atualização e juros, apurado na forma acima, não poderá ser superior à variação da Taxa Selic para o mesmo período, devendo esta ser aplicada em substituição caso o limite seja ultrapassado (§1.º do art. 3.º da EC 113/2021, com redação da EC 136/2025). Eis os dados básicos para o registro do benefício: TIPO DE BENEFÍCIO Auxílio-acidente. BENEFICIÁRIO(A) JARISON DE BARROS ACIOLI. RENDA MENSAL A definir. DIB 01/09/2024 (Dia seguinte à cessação do auxílio-doença). DIP Data do trânsito em julgado. VERBAS VENCIDAS A serem liquidadas. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Deixo de conceder a tutela de urgência, em razão do forte perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipado, o que ganha mais razão, agora, diante do entendimento firmado no âmbito da 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em caso de revogação da medida, e à luz da boa-fé objetiva, o segurado deve restituir ao erário tudo aquilo que foi recebido por meio de decisão precária (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso. Informada a RMI, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos dos atrasados e, após intimação das partes, expeça-se a competente requisição de pagamento, observando-se as formalidades e disposições pertinentes. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes, 19 de novembro de 2025. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

20/11/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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