Recurso Inominado Cível 0008269-31.2025.4.05.8001 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0008269-31.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA APARECIDA LISBOA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KARINE AGDA DANTAS DA SILVA - AL13193-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAYZZE CAMILA SANTOS DA SILVA - AL21873-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008269-31.2025.4.05.8001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA LISBOA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KARINE AGDA DANTAS DA SILVA - AL13193-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAYZZE CAMILA SANTOS DA SILVA - AL21873-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PROCESSO Nº 0008269-31.2025.4.05.8001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA LISBOA DA SILVA RECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MAGISTRADO SENTENCIANTE: FRANCISCO GUERRERA NETO VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Recurso inominado de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral em razão da ausência de comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício. 2. Pretensão recursal da parte autora escorada, em início de prova material válido e tempo de carência cumprido para a concessão do benefício, argumenta que há um conjunto probatório favorável para comprovação de qualidade de agricultora. 3. O salário maternidade é garantido à segurada especial que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto. 4. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e da Súmula n.º 149 do STJ, a comprovação do exercício de tais atividades deverão ser feita por meio de início de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal. Tal documentação, entretanto, não precisa guardar estrita correspondência com o tempo que se pretende provar como de efetivo exercício de atividade campesina, segundo pondera a TNU, por meio da Súmula n.º 14. 5. A Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, na esteira da jurisprudência do STJ, tem abrandado o conceito de prova material, aceitando a eficácia probatória de rol não exaustivo de documentos, principalmente depois que a TNUJ decidiu que a inspeção judicial não supre a exigência de início de prova material. 6. Para o reconhecimento do exercício da atividade rural na condição de segurado especial, o início de prova material deve ser corroborado e ampliado por outros meios de provas, constituindo conjunto probatório harmônico, devendo-se sempre prestigiar a valoração da prova realizada pelo juiz de primeiro grau, que participou diretamente de sua produção. 7. Hipótese em que a recorrente requer o salário maternidade em face do nascimento de ENZO GABRIEL DA SILVA, ocorrido em 15/06/2023. 8. O início de prova material anexado aos autos não se mostrou suficiente para comprovar a carência necessária à concessão do benefício perseguido. A recorrente apenas apresentou certidão de nascimento de filho (a) (fato gerador) com a profissão da autora como agricultora, contrato de comodato produzido em 2024, certidão eleitoral produzida em 2024, ficha de matricula escolar - datada de 2024, assim sendo, todo o conjunto de documentos probatórios apresentados foram produzidos após o fato gerador (nascimento), todos extemporâneos. 9. A par da ausência de documentos, este Juízo entende pela insuficiência probatória para firmar sua convicção acerca da alegada qualidade de segurado especial do(a) requerente, compreendendo assim razoável extinguir o feito sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido ao processo. 10. Esta é a orientação firmada no Tema 629 do STJ: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito. 11. Feitas tais ponderações, este Juízo não se encontra convencido da verdade dos fatos alegados na inicial, sequer de que tais fatos sejam inverídicos, ante a insuficiência probatória, razão pela qual entende que o feito deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Tal situação jurídica favorece à parte autora interpor nova ação, caso munida de novas provas suficientemente aptas a comprovar o direito que alega. 12. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 485, IV, do CPC). ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008269-31.2025.4.05.8001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA LISBOA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KARINE AGDA DANTAS DA SILVA - AL13193-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAYZZE CAMILA SANTOS DA SILVA - AL21873-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008269-31.2025.4.05.8001 Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do voto do Relator.

26/05/2026, 00:00

Mérito

23/03/2026, 23:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:47

Para julgamento de mérito

09/03/2026, 08:45

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 12:57

Distribuição (sorteio)

07/08/2025, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Pretende MARIA APARECIDA LISBOA DA SILVA obter salário-maternidade como segurada especial rural, por causa do nascimento de Enzo Gabriel da Silva, ocorrido em 15/06/2023. Deu entrada no requerimento administrativo em 05/02/2025, mas o INSS indeferiu por falta de período de carência anterior ao nascimento. 2. Narra a autora que sempre foi agricultora e exerce a atividade no Sítio Vaca Morta, zona rural de Major Isidoro/AL, em terras de terceiros. Mantém domicílio no Sítio Nova Aparecida, zona rural do mesmo município. Sem vínculos no CNIS. Juntou documentos como contrato rural sem firma reconhecida (firmado em 2024), certidão eleitoral com qualificação de agricultora (domicílio desde 11/2024) e ficha escolar. 3. O INSS, por sua vez, argumenta que as provas produzidas são demasiadamente frágeis, insuficientes para comprovar o tempo de serviço rural. 4. Analisando as provas produzidas, verifico que essas são insuficientes para demonstrar o efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido. Os documentos juntados, embora contenham a qualificação de agricultora, constituem prova meramente declaratória e são extemporâneos ao período que se pretende comprovar, eis que produzidos após o fato gerador, não atendendo, por essa razão, aos requisitos de contemporaneidade e idoneidade exigidos pela jurisprudência consolidada. 5. Diante da fragilidade da prova documental apresentada, que não atende aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência consolidada para caracterização da segurada especial rural, torna-se desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vez que esta possui caráter meramente complementar e não pode suprir a ausência de início de prova material idônea e contemporânea, conforme orientação pacífica dos tribunais superiores. 6. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, deixando de condenar a autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. 7. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo para recorrer. 8. Havendo recurso, remetam-se os autos à TR. 9. Defiro a gratuidade. Juiz(a) Federal

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008269-31.2025.4.05.8001. AUTOR: MARIA APARECIDA LISBOA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KARINE AGDA DANTAS DA SILVA - AL13193, LAYZZE CAMILA SANTOS DA SILVA - AL21873 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a contestação e/ou documento(s) anexado(s) aos autos, nos termos do Art. 87, inciso 08 do provimento n° 01 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Fica ainda determinada a INTIMAÇÃO da parte autora para manifestar-se quanto à preferência pela audiência de instrução na modalidade VIRTUAL OU PRESENCIAL. Na ausência de manifestação, a modalidade da audiência será definida pelo juízo. No caso de audiência virtual, a parte autora será previamente intimada do link de acesso para a audiência virtual, ficando ciente de que deverá ter acesso a dispositivo eletrônico (computador com câmera ou smartphone) com capacidade para realização da videochamada, bem como deverá ter acesso à internet. Por fim, sublinho que não será necessário requerimento para designação de data, vez que as marcações ocorrerão por impulso oficial, respeitando-se as prioridades legais e a ordem cronológica dos processos. Arapiraca/AL, 18 de junho de 2025. TEREZINHA APARECIDA RIBEIRO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/06/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/05/2026, 00:00

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Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

legal